Processo 0805678-48.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS

Reu

CHEFE DA DIRETORIA DA RECEITA

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL CAPAZ GOULART

Representa: Autor

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA

OAB/RJ 220033·CPF·Representa: Autor

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS

Reu

CHEFE DA DIRETORIA DA RECEITA

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DA RECEITA

Reu

CHEFE DA SECAO DE AUTO DE INFRACAO E APREENSAO DE MERCADORIAS

Reu

CHEFE DOS POSTOS FISCAIS

Reu

CHEFE DAS AGENCIAS DE RENDAS

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

Movimentações

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

12/05/2025, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/05/2025, 10:24

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

12/05/2025, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

12/05/2025, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/05/2025, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/05/2025, 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 10:17

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

10/04/2025, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/03/2025, 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

Todas as movimentações(235)

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

12/05/2025, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/05/2025, 10:24

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

12/05/2025, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

12/05/2025, 08:37

Documentos

Outros

•10/04/2024, 17:02

Outros

•30/10/2023, 13:34

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/05/2025, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/05/2025, 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 10:17

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

10/04/2025, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/03/2025, 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805678-48.2022.8.23.0010 SENTENÇA FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A E SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A opuseram embargos de declaração em face de alegada omissão contida na sentença prolatada nos autos (EP 141), a qual julgo

10/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/03/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 13:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/03/2025, 20:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/11/2024, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2024, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2024, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2024, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/11/2024, 19:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/10/2024, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2024, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 14:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

29/09/2024, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2024, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2024, 10:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/04/2024, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2024, 09:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/01/2024, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 16:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2023, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2023, 09:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/10/2023, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2023, 09:06

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

11/10/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

11/10/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2023, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/09/2023, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2023, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 11:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/09/2023, 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/06/2023, 23:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2023, 23:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2023, 23:20

PRAZO DECORRIDO

31/05/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

31/05/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

31/05/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

31/05/2023, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2023, 12:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/05/2023, 12:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/05/2023, 12:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/05/2023, 12:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/05/2023, 12:45

RETORNO DE MANDADO

16/05/2023, 11:04

RETORNO DE MANDADO

16/05/2023, 11:03

RETORNO DE MANDADO

16/05/2023, 11:02

RETORNO DE MANDADO

16/05/2023, 11:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2023, 14:38

PRAZO DECORRIDO

10/05/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

10/05/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

10/05/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

10/05/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

10/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2023, 12:49

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/04/2023, 09:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/04/2023, 09:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/04/2023, 09:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/04/2023, 09:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/04/2023, 09:10

RETORNO DE MANDADO

24/04/2023, 18:23

RETORNO DE MANDADO

24/04/2023, 18:21

RETORNO DE MANDADO

24/04/2023, 18:18

RETORNO DE MANDADO

24/04/2023, 18:16

RETORNO DE MANDADO

24/04/2023, 18:14

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

20/04/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

20/04/2023, 00:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 10:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2023, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2023, 22:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2023, 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 11:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2023, 11:49

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/04/2023, 11:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/04/2023, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

17/03/2023, 13:11

PROCESSO DESARQUIVADO

17/03/2023, 13:11

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/01/2023, 16:39

JUNTADA DE CUSTAS

17/01/2023, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2023, 15:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

17/01/2023, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/01/2023, 11:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/01/2023, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

07/12/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

07/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2022, 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

22/11/2022, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO

22/11/2022, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 13:59

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/11/2022, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

22/11/2022, 13:58

TRANSITADO EM JULGADO

22/11/2022, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 13:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/11/2022, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

14/10/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2022, 06:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 15:12

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

19/09/2022, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/09/2022, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/09/2022, 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2022, 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2022, 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2022, 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 17:14

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/07/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 17:14

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/07/2022, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2022, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

26/07/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

26/07/2022, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2022, 08:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2022, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/07/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/07/2022, 14:44

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

06/07/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

06/07/2022, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/07/2022, 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 14:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/07/2022, 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 19:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

28/06/2022, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/06/2022, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2022, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/06/2022, 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2022, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2022, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2022, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 14:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

01/06/2022, 13:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/05/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/05/2022, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2022, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/05/2022, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

30/05/2022, 13:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/05/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/05/2022, 10:26

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

26/05/2022, 10:25

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

26/05/2022, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

26/05/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/05/2022, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2022, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 11:57

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

03/05/2022, 11:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/04/2022, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2022, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

28/04/2022, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

28/04/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/04/2022, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2022, 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2022, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

29/03/2022, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

25/03/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTADO(A) POR RAFAEL CAPAZ GOULART

25/03/2022, 00:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/03/2022, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/03/2022, 18:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2022, 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2022, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 10:33

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

24/02/2022, 08:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/02/2022, 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2022, 19:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2022, 19:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/02/2022, 19:24

Outros

•26/09/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:49

Outros

•10/04/2023, 12:17

Outros

•19/09/2022, 14:04

Outros

•27/07/2022, 16:35

Outros

•27/07/2022, 16:35

Outros

•28/06/2022, 18:52

Outros

•01/06/2022, 13:22

Outros

•27/05/2022, 14:21

Outros

•03/05/2022, 11:45

Outros

•29/03/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:38

Outros

•24/02/2022, 08:23