Apelação Cível 0805678-48.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

OAB/RR 291·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CAPAZ GOULART

Representa: Autor

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA

OAB/RJ 220033·CPF·Representa: Autor

Z 1 MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR 464·CPF·Representa: Réu

Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

CHEFE DOS POSTOS FISCAIS

Reu

CHEFE DAS AGENCIAS DE RENDAS

Reu

NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

28/04/2026, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2026, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

18/04/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

17/04/2026, 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 17:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

13/04/2026, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

13/04/2026, 13:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:02

Todas as movimentações(112)

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

28/04/2026, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2026, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

18/04/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Documentos

Nenhum documento disponível

17/04/2026, 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 17:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

13/04/2026, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

13/04/2026, 13:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2026, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/03/2026, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 15:30

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

20/03/2026, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/03/2026, 09:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/03/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/03/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/03/2026, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 16:19

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

19/03/2026, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/03/2026, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2026, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/03/2026, 11:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/02/2026, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2026, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2026, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

27/01/2026, 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

27/01/2026, 00:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/01/2026, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 11:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/01/2026, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/01/2026, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2026, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

23/01/2026, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

23/01/2026, 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/12/2025, 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/12/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/11/2025, 00:33

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

28/11/2025, 07:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

28/11/2025, 07:35

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

28/11/2025, 07:35

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

28/11/2025, 07:35

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

14/11/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

14/11/2025, 00:08

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/11/2025, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

31/10/2025, 08:14

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

30/10/2025, 13:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/10/2025, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/10/2025, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2025, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/10/2025, 09:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/10/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 12:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/10/2025, 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/10/2025, 08:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/10/2025, 08:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/10/2025, 08:12

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/10/2025, 08:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/09/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 13:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

30/09/2025, 13:51

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

30/09/2025, 12:35

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/09/2025, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIRTUAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

19/08/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

19/08/2025, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/08/2025, 07:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/08/2025, 16:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2025, 13:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/07/2025, 13:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/07/2025, 13:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/07/2025, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2025, 13:11

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

12/05/2025, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/05/2025, 10:24

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

12/05/2025, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2025, 17:15