Apelação Cível 0823166-89.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 314.160,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE CAMPETTI BASTIAN

OAB/SP 269300·CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

SIMONE CAMPETTI BASTIAN

OAB/SP 269300·CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Autor

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Réu

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Réu

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2025, 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2025, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/04/2025, 08:30

TRANSITADO EM JULGADO

30/04/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 08:29

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/04/2025, 22:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/01/2025, 09:28

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

10/01/2025, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2025, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2022, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2022, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 12:53

Todas as movimentações(150)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2025, 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/08/2025, 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/04/2025, 08:30

TRANSITADO EM JULGADO

30/04/2025, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 08:29

Documentos

Outros

•17/11/2022, 12:34

Informações

•20/07/2022, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 08:29

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

29/04/2025, 22:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/01/2025, 09:28

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

10/01/2025, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2025, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2022, 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2022, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 12:53

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

17/11/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 12:53

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

17/11/2022, 12:34

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

18/08/2022, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/08/2022, 16:26

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/08/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/08/2022, 19:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2022, 09:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/07/2022, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2022, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2022, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/05/2022, 12:10

PROCESSO DESARQUIVADO

31/05/2022, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 11:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2022, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2022, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2021, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/09/2021, 11:24

TRANSITADO EM JULGADO

03/09/2021, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

03/09/2021, 10:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

03/09/2021, 10:32

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

03/09/2021, 10:28

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

03/09/2021, 10:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

25/08/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 14:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

22/07/2021, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/07/2021, 11:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2021, 11:39

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

14/07/2021, 11:37

PROCESSO DESARQUIVADO

14/07/2021, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2021, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/12/2020, 21:46

TRANSITADO EM JULGADO

11/12/2020, 21:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

11/12/2020, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2020, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2020, 14:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/11/2020, 12:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

31/10/2020, 11:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

31/10/2020, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/10/2020 08:00

24/09/2020, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 18:17

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/09/2020, 11:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2020, 11:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

05/09/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2020, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/08/2020, 08:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

20/08/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2020, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2020, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 07:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2020, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/08/2020, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2020, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/08/2020, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 11:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/07/2020, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

07/07/2020, 11:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

07/07/2020, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/06/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/06/2020, 11:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/06/2020 08:00

09/06/2020, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 08:10

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/06/2020, 15:17

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

05/06/2020, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/03/2020, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

04/03/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 09:36

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

10/02/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2020, 15:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

06/02/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 10:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2020, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/01/2020, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2020, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/01/2020, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2019, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2019, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/12/2019, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2019, 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2019, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2019, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2019, 10:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2019, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 12:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/12/2019, 09:30

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

30/11/2019, 15:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/11/2019, 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2019, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2019, 09:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/11/2019 08:00

21/10/2019, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2019, 09:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/10/2019, 13:00

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

18/10/2019, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2019, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

25/07/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/06/2019, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/04/2019, 14:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/03/2019, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/03/2019, 17:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM RECURSO

26/03/2019, 15:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM RECURSO

26/03/2019, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2019, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/03/2019, 15:02

Outros

•19/07/2022, 12:36

Outros

•22/07/2021, 11:06

Acórdão

•04/11/2020, 12:41

Outros

•24/09/2020, 11:13

Outros

•04/08/2020, 18:09

Acórdão

•15/07/2020, 10:31

Outros

•05/06/2020, 19:35

Outros

•21/01/2020, 10:14

Outros

•19/12/2019, 16:40

Acórdão

•05/12/2019, 09:30

Outros

•18/10/2019, 10:52

Outros

•19/06/2019, 11:24