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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

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1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE CRISTINA BIANCHI

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ 84.***.***.0001-26

Autor

BANCO SANTANDER S/A

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

13/09/2023, 11:10

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 11:10

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 680464/2023

Protocolizada Petição 680464/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/06/2023 Petição Nº 436056/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0436056 - AgInt no AREsp 2288712 - Publicação prevista para 29/06/2023

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RORAIMA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00436056/2023 - AgInt no AREsp 2288712/RR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000545-2023-AJC-2T)

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 571998/2023

Protocolizada Petição 571998/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 14/06/2023

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 20/06/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00436056/2023 - AgInt no AREsp 2288712/RR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

legal