Procedimento Comum Cível 0820386-69.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 949.547,58

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

ALTAIR CARDOSO DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS MELO DE ARAUJO

OAB/RR 647·CPF·Representa: Autor

ERICO CARLOS TEIXEIRA

OAB/RR 679·CPF·Representa: Réu

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/03/2026, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/02/2026, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2026, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/02/2026, 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

23/01/2026, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2026, 20:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/01/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 17:50

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

12/01/2026, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2025, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2025, 09:53

Todas as movimentações(144)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/03/2026, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/02/2026, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2026, 17:15

Documentos

Outros

•11/06/2024, 14:29

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/03/2024, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/02/2026, 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

23/01/2026, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2026, 20:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/01/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 17:50

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

12/01/2026, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2025, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2025, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2025, 12:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/08/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 10:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2025, 03:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2025, 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

14/08/2025, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 18:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/08/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/08/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 11:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

05/08/2025, 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/07/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 12:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2025, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/07/2025, 10:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

02/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/05/2025, 17:10

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/05/2025, 17:07

OUTRAS DECISÕES

22/05/2025, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/05/2025, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/04/2025, 10:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2025, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/04/2025, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 09:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2025, 05:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2025, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2025, 09:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/01/2025, 18:03

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/01/2025, 18:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/01/2025, 18:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

28/01/2025, 17:59

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

28/01/2025, 17:56

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/01/2025, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2025, 12:01

JUNTADA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA

28/01/2025, 12:00

TRANSITADO EM JULGADO

10/01/2025, 10:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/01/2025, 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2024, 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/12/2024, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:27

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

07/12/2024, 13:07

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/11/2024, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

28/11/2024, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2024, 11:00

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/11/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2024, 09:42

VINCULAÇÃO PROCESSUAL

28/11/2024, 09:41

VINCULAÇÃO PROCESSUAL

28/11/2024, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/11/2024, 09:37

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

26/11/2024, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

21/11/2024, 10:27

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

19/11/2024, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/10/2024, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2024, 09:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2024, 21:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 10:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2024, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2024, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/07/2024, 13:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

10/07/2024, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2024, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 08:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

11/06/2024, 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/05/2024, 10:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/04/2024, 21:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:00

JUNTADA DE OUTROS

08/03/2024, 17:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 08:44

CONCEDIDO O PEDIDO

07/03/2024, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2024, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

07/02/2024, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 07:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 10:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2023, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/10/2023, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2023, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/09/2023, 11:32

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/07/2023, 00:00

JUNTADA DE OUTROS

22/07/2023, 07:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2023, 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/07/2023, 13:16

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

12/07/2023, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

10/07/2023, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/07/2023, 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:05

JUNTADA DE OUTROS

23/06/2023, 08:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2023, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 13:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2023, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

19/06/2023, 10:52

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/06/2023, 10:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/06/2023, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2023, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

14/06/2023, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/06/2023, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 08:34

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

13/06/2023, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/06/2023, 17:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/06/2023, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2023, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2023, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/06/2023, 17:13

Outros

•07/03/2024, 11:41

Outros

•05/12/2023, 09:45

Outros

•12/07/2023, 10:51

Outros

•21/06/2023, 12:10

Outros

•13/06/2023, 13:31

Outros

•12/06/2023, 17:13