Processo 0807875-15.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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CNPJ

Reu

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MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/10/2025, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 08:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/09/2025, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2025, 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/09/2025, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 07:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

02/09/2025, 07:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

02/09/2025, 07:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

02/09/2025, 07:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

02/09/2025, 07:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 07:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/08/2025, 15:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

29/08/2025, 10:40

Todas as movimentações(281)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/10/2025, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 08:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/09/2025, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2025, 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•08/07/2024, 13:46

Outros

•07/02/2024, 09:31

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LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/09/2025, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2025, 07:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

02/09/2025, 07:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

02/09/2025, 07:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

02/09/2025, 07:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

02/09/2025, 07:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 07:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/08/2025, 15:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

29/08/2025, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2025, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2025, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2025, 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2025, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/08/2025, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2025, 20:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 20:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2025, 08:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2025, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2025, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2025, 17:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2025, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 10:35

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/06/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

08/05/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

07/05/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 10:07

OUTRAS DECISÕES

07/05/2025, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

06/05/2025, 00:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/05/2025, 15:45

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

05/05/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2025, 13:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

05/05/2025, 13:17

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

26/03/2025, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 13:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

11/03/2025, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2025, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/02/2025, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 16:32

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

28/01/2025, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 12:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 10:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/09/2024, 10:52

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

30/08/2024, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2024, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 14:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

26/08/2024, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2024, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

23/07/2024, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2024, 15:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/07/2024, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2024, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 11:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2024, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2024, 11:08

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 11:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/02/2024, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2024, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2024, 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2024, 07:41

CONCEDIDO O PEDIDO

07/02/2024, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2024, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2023, 12:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2023, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 11:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2023, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 14:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2023, 17:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/08/2023, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2023, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 13:35

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/08/2023, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2023, 11:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/07/2023, 12:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

21/07/2023, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2023, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 15:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2023, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 16:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/04/2023, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2023, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2023, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO

03/04/2023, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 15:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2022, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/10/2022, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2022, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 10:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2022, 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2022, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2022, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/10/2022, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

07/10/2022, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2022, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 12:10

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/08/2022, 12:09

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

25/08/2022, 11:42

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

25/08/2022, 11:42

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

25/08/2022, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/07/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/06/2022, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/06/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2022, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

21/06/2022, 12:00

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

21/06/2022, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 08:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2022, 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

13/06/2022, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 14:52

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

20/04/2022, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/04/2022, 09:17

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

20/04/2022, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/04/2022, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/04/2022, 07:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/04/2022, 07:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2022, 07:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

14/04/2022, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 09:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2022, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 08:57

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/02/2022, 10:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/02/2022, 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2022, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2022 08:00

07/01/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2022, 14:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/12/2021, 14:47

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

24/12/2021, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/11/2021, 19:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/11/2021, 19:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/09/2021, 07:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2021, 12:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2021, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/08/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 12:00

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/08/2021, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/08/2021, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/03/2021, 11:26

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/03/2021, 11:26

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

01/03/2021, 11:25

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

01/03/2021, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2019, 00:04

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/07/2019, 22:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2019, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 11:41

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

10/07/2019, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/07/2019, 10:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2019, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/04/2019, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2019, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2019, 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2019, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/04/2019, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2019, 13:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/02/2019, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/02/2019, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2019, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

18/02/2019, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/02/2019, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2019, 08:44

JUNTADA DE PARECER

15/02/2019, 12:42

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2019, 12:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/02/2019, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/01/2019, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2019, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/01/2019, 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2018, 00:01

JUNTADA DE PARECER

29/10/2018, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2018, 12:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2018, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/10/2018, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2018, 11:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

26/10/2018, 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/10/2018, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2018, 00:00

JUNTADA DE PARECER

27/09/2018, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2018, 16:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2018, 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

21/09/2018, 07:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 07:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2018, 07:10

JUNTADA DE PARECER

17/09/2018, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2018, 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/09/2018, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/09/2018, 07:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2018, 07:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/09/2018, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2018, 11:53

JUNTADA DE PARECER

22/08/2018, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2018, 11:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/08/2018, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/08/2018, 11:31

JUNTADA DE PARECER

15/08/2018, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2018, 14:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2018, 00:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2018, 00:29

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

22/07/2018, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/07/2018, 11:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/07/2018, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2018, 11:24

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

11/07/2018, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

25/05/2018, 10:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2018, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2018, 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2018, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/05/2018, 07:51

RETORNO DE MANDADO

10/05/2018, 15:40

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/05/2018, 17:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/05/2018, 14:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2018, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2018, 11:20

CONCEDIDO O PEDIDO

04/05/2018, 10:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/03/2018, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/03/2018, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2018, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/03/2018, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/03/2018, 16:09

Outros

•19/12/2023, 10:16

Outros

•08/08/2023, 11:31

Outros

•03/04/2023, 15:02

Outros

•27/02/2023, 11:49

Outros

•23/06/2022, 12:36

Outros

•20/04/2022, 12:45

Acórdão

•15/02/2022, 10:43

Outros

•24/12/2021, 14:47

Outros

•25/08/2021, 11:40

Outros

•23/08/2021, 11:20

Outros

•10/07/2019, 11:28

Outros

•08/07/2019, 18:57

Outros

•01/04/2019, 13:17

Todos os documentos(18)

Outros

•08/07/2024, 13:46

Outros

•07/02/2024, 09:31

Outros

•19/12/2023, 10:16

Outros

•08/08/2023, 11:31

Outros

•03/04/2023, 15:02

Outros

•27/02/2023, 11:49

Outros

•23/06/2022, 12:36

Outros

•20/04/2022, 12:45

Acórdão

•15/02/2022, 10:43

Outros

•24/12/2021, 14:47

Outros

•25/08/2021, 11:40

Outros

•23/08/2021, 11:20

Outros

•10/07/2019, 11:28

Outros

•08/07/2019, 18:57

Outros

•01/04/2019, 13:17

Outros

•26/10/2018, 11:21

Outros

•11/07/2018, 10:57

Outros

•04/05/2018, 10:56