Apelação Cível 0807875-15.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Autor

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/10/2022, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

07/10/2022, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2022, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 12:10

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/08/2022, 12:09

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

25/08/2022, 11:42

Todas as movimentações(88)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/10/2022, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

07/10/2022, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 08:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 08:43

Documentos

Outros

•23/06/2022, 12:36

Outros

•20/04/2022, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2022, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 12:10

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/08/2022, 12:09

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

25/08/2022, 11:42

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

25/08/2022, 11:42

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

25/08/2022, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/07/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/06/2022, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/06/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2022, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

21/06/2022, 12:00

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

21/06/2022, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 08:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2022, 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

13/06/2022, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 14:52

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

20/04/2022, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

20/04/2022, 09:17

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

20/04/2022, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/04/2022, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/04/2022, 07:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/04/2022, 07:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2022, 07:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

14/04/2022, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 09:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2022, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 08:57

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/02/2022, 10:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/02/2022, 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2022, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2022 08:00

07/01/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2022, 14:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/12/2021, 14:47

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

24/12/2021, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/11/2021, 19:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/11/2021, 19:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/09/2021, 07:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2021, 12:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/08/2021, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/08/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2021, 12:00

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/08/2021, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/08/2021, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/03/2021, 11:26

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/03/2021, 11:26

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

01/03/2021, 11:25

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

01/03/2021, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2019, 00:04

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/07/2019, 22:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2019, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 11:41

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

10/07/2019, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/07/2019, 10:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2019, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/04/2019, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2019, 12:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2019, 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/04/2019, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/04/2019, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2019, 13:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/02/2019, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/02/2019, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2019, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

18/02/2019, 08:44

Acórdão

•15/02/2022, 10:43

Outros

•24/12/2021, 14:47

Outros

•25/08/2021, 11:40

Outros

•23/08/2021, 11:20

Outros

•10/07/2019, 11:28

Outros

•08/07/2019, 18:57

Outros

•01/04/2019, 13:17