Apelação Cível 0840558-71.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
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Data de Distribuição
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 90.415,25
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-00
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Autor
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ
05.***.***.0001-55
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Reu
Advogados / Representantes
LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES
OAB/RJ 165697
·
CPF
013.***.***-63
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·
Representa: Autor
PAULA MARJORIE SIMOES MACEDO
OAB/RJ 208973
·
CPF
137.***.***-29
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·
Representa: Autor
MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA
OAB/SP 408712
·
CPF
442.***.***-05
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·
Representa: Autor
RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI
OAB/RJ 67864
·
CPF
981.***.***-49
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·
Representa: Autor
MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB/CE 23495
·
CPF
012.***.***-00
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·
Representa: Autor
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Advogados / Representantes
(7)
LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES
OAB/RJ 165697
·
CPF
013.***.***-63
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·
Representa: Autor
PAULA MARJORIE SIMOES MACEDO
OAB/RJ 208973
·
CPF
137.***.***-29
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·
Representa: Autor
MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA
OAB/SP 408712
·
CPF
442.***.***-05
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·
Representa: Autor
RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI
OAB/RJ 67864
·
CPF
981.***.***-49
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·
Representa: Autor
MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB/CE 23495
·
CPF
012.***.***-00
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·
Representa: Autor
EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO
OAB/RR 927
·
CPF
747.***.***-15
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·
Representa: Réu
MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
OAB/RR 591
·
CPF
813.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/04/2026, 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/04/2026, 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/04/2026, 17:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/04/2026, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
10/04/2026, 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2026, 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2026, 07:57
RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
09/04/2026, 18:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
08/04/2026, 14:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/04/2026, 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2026, 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
11/02/2026, 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2026, 08:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/02/2026, 19:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
15/01/2026, 11:11
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Todas as movimentações
(68)
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/04/2026, 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/04/2026, 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/04/2026, 17:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/04/2026, 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
Documentos
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10/04/2026, 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2026, 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2026, 07:57
RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
09/04/2026, 18:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
08/04/2026, 14:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/04/2026, 11:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2026, 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
11/02/2026, 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2026, 08:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/02/2026, 19:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
15/01/2026, 11:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/01/2026, 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/01/2026, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2026, 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2026, 10:15
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
06/01/2026, 12:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
05/01/2026, 11:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/01/2026, 16:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/12/2025, 18:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
24/11/2025, 09:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2025, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2025, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2025, 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2025, 11:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/11/2025, 08:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/11/2025, 08:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
31/10/2025, 18:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
31/10/2025, 18:48
DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA
31/10/2025, 00:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/10/2025, 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2025, 10:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
03/10/2025, 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2025, 10:05
JUNTADA DE ACÓRDÃO
03/10/2025, 09:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/10/2025, 14:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/09/2025, 18:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/09/2025, 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/09/2025, 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2025, 16:53
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
25/09/2025, 16:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/10/2025 09:00
25/09/2025, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2025, 16:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA
16/09/2025, 16:16
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/09/2025, 17:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/09/2025, 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/09/2025, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2025, 08:53
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/09/2025, 08:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/09/2025 09:00
04/09/2025, 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2025, 08:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/09/2025, 16:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/08/2025, 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
27/08/2025, 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025, 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025, 08:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 08:00 ATÉ 11/09/2025 23:59
27/08/2025, 08:44
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
26/08/2025, 09:41
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/08/2025, 09:41
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/08/2025, 10:47
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
22/08/2025, 10:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
22/08/2025, 10:30
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
22/08/2025, 10:30
RECEBIDOS OS AUTOS
22/08/2025, 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
21/08/2025, 08:38