Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834083-02.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 174.330,13

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MILK VITTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CARLOMAGNO

OAB/SP 288959·CPF·Representa: Autor

JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO

OAB/SP 93989·CPF·Representa: Autor

MARIANGELA FERREIRA CORREA TAMASO

OAB/SP 200039·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 22209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/03/2026, 09:18

TRANSITADO EM JULGADO

27/03/2026, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 09:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2026, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

19/03/2026, 00:03

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

17/03/2026, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/02/2026, 12:24

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

23/01/2026, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/01/2026, 22:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/01/2026, 22:06

Todas as movimentações(317)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/03/2026, 09:18

TRANSITADO EM JULGADO

27/03/2026, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 09:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2026, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

19/03/2026, 00:03

Documentos

Outros

•13/05/2024, 15:51

Acórdão

•01/04/2024, 14:30

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

17/03/2026, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/02/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/02/2026, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 12:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/02/2026, 12:24

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

23/01/2026, 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/01/2026, 22:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/01/2026, 22:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

05/12/2025, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

04/12/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/12/2025, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/11/2025, 13:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/11/2025, 16:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/11/2025, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 15:01

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

06/11/2025, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

04/11/2025, 00:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2025, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/10/2025, 08:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2025, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/10/2025, 14:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 13:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 13:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 12:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

07/10/2025, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

06/10/2025, 10:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2025, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2025, 00:01

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/09/2025, 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

03/09/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2025, 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:00

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

02/09/2025, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/09/2025, 08:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

02/09/2025, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2025, 08:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2025, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2025, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/09/2025, 15:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/08/2025, 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/08/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/08/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 15:15

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

01/08/2025, 08:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2025, 17:14

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

22/07/2025, 04:22

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

22/07/2025, 02:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 14:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 11:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 08:46

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/06/2025, 08:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2025, 17:50

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

07/06/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

07/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 08:09

CONCEDIDO O PEDIDO

05/05/2025, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/05/2025, 10:23

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/05/2025, 10:22

PROCESSO DESARQUIVADO

05/05/2025, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2025, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2025, 13:36

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/04/2025, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

11/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2025, 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/03/2025, 10:55

TRANSITADO EM JULGADO

24/03/2025, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2025, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

13/08/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/07/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:09

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2024, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2024, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/07/2024, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 10:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2024, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/07/2024, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/07/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2024, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/07/2024, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

09/07/2024, 11:25

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

11/06/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

05/06/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 09:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

13/05/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/05/2024, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/05/2024, 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 09:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2024, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

06/05/2024, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

04/05/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 16:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/04/2024, 14:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/03/2024, 00:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/03/2024, 00:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

26/02/2024, 15:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

26/02/2024, 15:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/02/2024, 15:04

RETIRADO DE PAUTA

23/02/2024, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/02/2024, 10:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

05/02/2024, 13:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/12/2023, 10:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/12/2023, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2023, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

06/11/2023, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/09/2023, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2023, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2023, 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 13:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/09/2023, 12:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/08/2023, 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/08/2023, 11:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/08/2023, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 08:00 ATÉ 09/08/2023 23:59

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/07/2023, 08:21

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/07/2023, 06:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/07/2023, 11:05

RETIRADO DE PAUTA

07/07/2023, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

26/06/2023, 16:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 08:00 ATÉ 06/07/2023 23:59

26/06/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 22:26

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

31/05/2023, 13:39

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

31/05/2023, 12:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/02/2023, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/02/2023, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/02/2023, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/02/2023, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2023, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/02/2023, 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 16:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

10/01/2023, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/01/2023, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/11/2022, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/11/2022, 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 19:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/10/2022, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2022, 09:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/11/2021, 11:46

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

04/11/2021, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2021, 11:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/10/2021, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/10/2021, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 15:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/09/2021, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/09/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 16:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

21/09/2021, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2021, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2021, 13:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/12/2020, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

01/12/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO

11/11/2020, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

09/09/2020, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

17/08/2020, 19:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2020, 19:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

17/08/2020, 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2020, 06:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/08/2020, 06:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/08/2020, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

15/07/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2020, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

19/06/2020, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/06/2020, 21:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2020, 12:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/06/2020, 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 12:37

CONCEDIDO O PEDIDO

08/06/2020, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/05/2020, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

04/02/2020, 00:06

JUNTADA DE OUTROS

28/01/2020, 19:40

JUNTADA DE OUTROS

28/01/2020, 19:34

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

24/01/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2019, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2019, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2019, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 11:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/12/2019, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2019, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/12/2019, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2019, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/12/2019, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2019, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2019, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2019, 14:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/12/2019, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/12/2019, 13:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

05/12/2019, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2019, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

05/12/2019, 09:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

04/12/2019, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/12/2019, 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2019

04/12/2019, 13:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/12/2019, 13:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

04/12/2019, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE MILK VITTA – COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

04/12/2019, 00:03

JUNTADA DE OUTROS

17/11/2019, 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2019, 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 11:02

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

25/10/2019, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/10/2019, 14:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/10/2019, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/10/2019, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/10/2019, 14:44

Acórdão

•04/09/2023, 12:50

Outros

•17/07/2023, 06:40

Outros

•31/05/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:08

Outros

•25/10/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 15:39

Outros

•21/09/2021, 16:15

Outros

•13/04/2021, 22:57

Outros

•11/11/2020, 13:12

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/07/2020, 15:33

Outros

•08/06/2020, 10:30

Todos os documentos(18)

Outros

•13/05/2024, 15:51

Acórdão

•01/04/2024, 14:30

Acórdão

•04/09/2023, 12:50

Outros

•17/07/2023, 06:40

Outros

•31/05/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:08

Outros

•25/10/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 15:39

Outros

•21/09/2021, 16:15

Outros

•13/04/2021, 22:57

Outros

•11/11/2020, 13:12

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/07/2020, 15:33

Outros

•08/06/2020, 10:30

Outros

•12/12/2019, 11:30

Outros

•06/12/2019, 13:48

Outros

•25/10/2019, 15:16