Procedimento Comum Cível 0831767-74.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL CIDADE SATELITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO PEREIRA DA COSTA

OAB/RR 214·CPF·Representa: Autor

NILO GUSTAVO ESPINDOLA AMARO

OAB/RR 1035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2025, 13:02

OUTRAS DECISÕES

17/10/2025, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

15/10/2025, 11:45

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/10/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

15/10/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15/10/2025, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/10/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/10/2025, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/10/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/10/2025, 08:00

TRANSITADO EM JULGADO

02/10/2025, 08:00

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 08:00

Todas as movimentações(131)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2025, 13:02

OUTRAS DECISÕES

17/10/2025, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

15/10/2025, 11:45

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/10/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

Documentos

Outros

•15/03/2024, 11:19

Outros

•25/09/2023, 12:48

15/10/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15/10/2025, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/10/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/10/2025, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/10/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/10/2025, 08:00

TRANSITADO EM JULGADO

02/10/2025, 08:00

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 08:00

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/10/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

11/09/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

11/09/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/08/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/08/2025, 10:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/08/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 08:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/08/2025, 08:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/08/2025, 07:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/08/2025, 07:19

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

15/08/2025, 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 09:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/07/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/07/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/07/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 16:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 08:00 ATÉ 14/08/2025 23:59

17/07/2025, 16:27

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/07/2025, 14:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/07/2025, 14:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/05/2025, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/05/2025, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2025, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/05/2025, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/05/2025, 16:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

23/05/2025, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/05/2025, 09:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/05/2025, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/05/2025, 20:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:02

PRAZO DECORRIDO

25/04/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/04/2025, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 12:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2025, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/04/2025, 21:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

07/04/2025, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2025, 00:02

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 11:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 10:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/03/2025, 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/01/2025, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

29/01/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2024, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 08:24

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

27/11/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 11:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/11/2024, 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 09:05

OUTRAS DECISÕES

09/09/2024, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2024, 08:36

PRAZO DECORRIDO

11/07/2024, 00:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/06/2024, 08:05

RETORNO DE MANDADO

17/06/2024, 09:00

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR

08/05/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 22:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/03/2024, 08:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2024, 08:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/03/2024, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2024, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 19:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2023, 00:05

PRAZO DECORRIDO

05/12/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 20:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2023, 20:45

RETORNO DE MANDADO

30/11/2023, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

31/10/2023, 11:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/10/2023, 09:05

RETORNO DE MANDADO

15/10/2023, 16:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/09/2023, 08:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/09/2023, 08:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2023, 08:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2023, 08:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/09/2023, 08:38

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/09/2023, 08:38

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

25/09/2023, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

22/09/2023, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/09/2023, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

21/09/2023, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 10:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/09/2023, 10:50

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/09/2023, 10:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

04/09/2023, 10:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/09/2023, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/08/2023, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/08/2023, 15:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/08/2023, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2023, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 15:56

Outros

•01/09/2023, 13:25