Cumprimento de sentença 0809883-28.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO FONSECA

CPF·Representa: Autor

Z1 ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RR 424·CPF·Representa: Réu

MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 21:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/05/2026, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2026, 21:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2026, 19:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2026, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2026, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 15:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2026, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2026, 11:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2026, 12:14

Todas as movimentações(272)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 21:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/05/2026, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2026, 21:49

Documentos

Outros

•16/01/2025, 11:35

Outros

•30/09/2024, 18:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2026, 19:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2026, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2026, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 15:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2026, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2026, 11:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2026, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/02/2026, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 14:57

CONCEDIDO O PEDIDO

02/02/2026, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2026, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/12/2025, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 09:53

CONCEDIDO O PEDIDO

03/12/2025, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2025, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2025, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2025, 08:37

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2025, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/11/2025, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2025, 14:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/11/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2025, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2025, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2025, 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/10/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2025, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2025, 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2025, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/08/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 09:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2025, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2025, 11:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 14:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/08/2025, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2025, 13:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2025, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2025, 01:58

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LARA VON HELD CABRAL FAGUNDES

02/08/2025, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/07/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 13:32

PRAZO DECORRIDO

14/07/2025, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2025, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2025, 19:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/06/2025, 08:17

RETORNO DE MANDADO

16/06/2025, 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2025, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/06/2025, 07:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2025, 20:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/06/2025, 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 19:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/06/2025, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2025, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2025, 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

09/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2025, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2025, 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

24/04/2025, 09:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2025, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2025, 09:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/04/2025, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2025, 16:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/04/2025, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 00:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2025, 20:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 14:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2025, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2025, 12:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/01/2025, 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2025, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2025, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2025, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2024, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 16:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/09/2024, 18:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

27/06/2024, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2024, 09:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2024, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2024, 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2024, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2024, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/03/2024, 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 12:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2023, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2023, 18:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2023, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2023, 10:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/08/2023, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2023, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

01/08/2023, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2023, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2023, 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/06/2023, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 12:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2023, 08:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 10:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2023, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 10:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2023, 13:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2023, 11:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/10/2022, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/10/2022, 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2022, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2022, 10:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2022, 07:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/09/2022, 16:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/09/2022, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/09/2022, 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 13:10

JUNTADA DE OUTROS

05/09/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

05/09/2022, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 12:29

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2022, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2022, 09:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2022, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2022, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 08:35

TRANSITADO EM JULGADO

25/08/2022, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/08/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2022, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/07/2022, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2022, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/07/2022, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2022, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 18:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/06/2022, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/06/2022, 14:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2022, 12:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2022, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2022, 13:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/04/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

01/04/2022, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2022, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/04/2022, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

01/04/2022, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2022, 11:23

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

01/04/2022, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2022, 11:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/03/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/03/2022, 14:13

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

03/03/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/03/2022, 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/12/2021, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 08:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/12/2021, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2021, 23:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 23:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/12/2021, 20:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2021, 06:56

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

10/06/2021, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2021, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2021, 15:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2021, 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2021, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 10:02

CONCEDIDO O PEDIDO

19/05/2021, 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/02/2021, 08:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2021, 20:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/01/2021, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2021, 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2020, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/12/2020, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2020, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2020, 11:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/12/2020, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2020, 07:57

JUNTADA DE PARECER

30/08/2020, 22:23

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2020, 22:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2020, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2020, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2020, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/06/2020, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 09:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/06/2020, 09:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2020, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2020, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2020, 22:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2020, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2020, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2020, 09:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2020, 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2020, 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 07:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/02/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2019, 17:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2019, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2019, 17:00

DECORRIDO PRAZO DE JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO

24/09/2019, 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2019, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

06/08/2019, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2019, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2019, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/08/2019, 16:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/07/2019, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 10:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/06/2019, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

19/06/2019, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2019, 09:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/06/2019, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/06/2019, 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/06/2019, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2019, 10:07

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

10/06/2019, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/05/2019, 10:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/04/2019, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2019, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/04/2019, 07:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/04/2019, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/04/2019, 18:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/04/2019, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/03/2019, 17:12

PROCESSO ENCAMINHADO

31/03/2019, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2019, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2019, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/03/2019, 17:12

Outros

•12/12/2023, 15:57

Outros

•06/06/2023, 08:49

Outros

•04/04/2023, 11:39

Outros

•27/02/2023, 11:50

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/07/2022, 16:13

Outros

•30/06/2022, 15:43

Outros

•04/04/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/12/2021, 08:48

Outros

•03/12/2021, 20:41

Outros

•19/05/2021, 09:14

Outros

•11/12/2020, 11:37

Todos os documentos(19)

Outros

•16/01/2025, 11:35

Outros

•30/09/2024, 18:39

Outros

•12/12/2023, 15:57

Outros

•06/06/2023, 08:49

Outros

•04/04/2023, 11:39

Outros

•27/02/2023, 11:50

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/07/2022, 16:13

Outros

•30/06/2022, 15:43

Outros

•04/04/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/12/2021, 08:48

Outros

•03/12/2021, 20:41

Outros

•19/05/2021, 09:14

Outros

•11/12/2020, 11:37

Outros

•01/06/2020, 09:13

Outros

•04/02/2020, 16:12

Outros

•10/06/2019, 11:07

Outros

•08/04/2019, 13:50