Procedimento Comum Cível 0855491-73.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 211.800,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

EUDYS DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR

CPF

Autor

AMONEIDA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALD ROSSI FERREIRA

OAB/RR 467·CPF·Representa: Autor

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR 328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/05/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 08:00 ATÉ 28/05/2026 23:59

05/05/2026, 12:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

05/05/2026, 11:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/05/2026, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/03/2026, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2026, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2026, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2026, 19:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2026, 19:25

Todas as movimentações(137)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/05/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

05/05/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 08:00 ATÉ 28/05/2026 23:59

05/05/2026, 12:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

05/05/2026, 11:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/05/2026, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/03/2026, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2026, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2026, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2026, 19:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2026, 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2026, 11:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2026, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/02/2026, 08:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2026, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/02/2026, 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/12/2025, 22:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2025, 22:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2025, 22:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 15:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 15:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 14:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

19/12/2025, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 14:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/12/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2025, 13:56

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

19/12/2025, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2025, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/12/2025, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2025, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/12/2025, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

17/12/2025, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

17/12/2025, 11:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/12/2025, 18:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2025, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 15:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/11/2025, 15:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/11/2025, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2025, 08:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/11/2025, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 08:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

25/11/2025, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/10/2025, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2025, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 10:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2025, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2025, 11:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 08:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/09/2025, 07:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/09/2025, 07:52

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2025, 07:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/09/2025, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/09/2025, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/09/2025, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 12:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2025, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/07/2025, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 08:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 23:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 23:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 23:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

03/07/2025, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

01/07/2025, 17:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2025, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2025, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2025, 18:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE EUDYS DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR

26/05/2025, 18:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855491-73.2024.8.23.0010 Despacho Converto o julgamento em diligência, dê-se vistas ao Ministério Público, nos termos dos artigos 178, II, e 279, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de interesse de menor, para que

16/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/05/2025, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2025, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 09:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2025, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2025, 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/05/2025, 03:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/04/2025, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2025, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 09:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/04/2025, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/04/2025, 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 07:51

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/03/2025, 07:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/03/2025, 18:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2025, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/03/2025, 18:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMONEIDA FERREIRA DA SILVA

14/03/2025, 19:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE EUDYS DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR

14/03/2025, 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2025, 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2025, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 08:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2025, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2025, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 11:35

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

01/02/2025, 00:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

21/01/2025, 09:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/01/2025, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMONEIDA FERREIRA DA SILVA

19/12/2024, 17:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE EUDYS DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR

19/12/2024, 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2024, 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/12/2024, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 16:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/12/2024, 16:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2024, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2024, 13:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2024, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/12/2024, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/12/2024, 13:01