Apelação Cível 0802142-63.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

CNPJ

Reu

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 4º

OAB/RR 215·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP 154280·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 07:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2024, 09:44

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2024, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:05

Todas as movimentações(139)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 07:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2024, 09:44

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 09:42

Acórdão

•24/04/2024, 09:42

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2024, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/09/2023, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/09/2023, 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2023, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2023, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/09/2023, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 08:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2023, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/09/2023, 15:08

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/09/2023, 15:08

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/09/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 08:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

20/07/2023, 19:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2023, 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2023, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 13:19

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

22/06/2023, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/05/2023, 19:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2023, 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2023, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

08/05/2023, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/05/2023, 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/03/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/03/2023, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2023, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

09/03/2023, 10:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2023, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 10:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/02/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2023, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 10:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/02/2023, 15:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/02/2023, 16:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/02/2023, 16:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/02/2023, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2022, 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2022, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/12/2022, 09:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 08:00 ATÉ 09/02/2023 23:59

16/12/2022, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 08:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

16/12/2022, 08:30

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

15/12/2022, 21:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/11/2022, 08:42

PROCESSO DESARQUIVADO

25/11/2022, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 13:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/11/2022, 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2022, 22:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/10/2022, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2022, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 08:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/10/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

20/10/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/10/2022, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2022, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2022, 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/10/2022, 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2022, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 10:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/10/2022, 10:23

PREJUDICADO O RECURSO

07/10/2022, 11:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2022, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2022, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 11:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2022 08:00

12/09/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 11:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/09/2022, 11:27

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

12/09/2022, 11:18

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

18/08/2022, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

18/08/2022, 11:22

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

18/08/2022, 11:22

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/08/2022, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2022, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2022, 12:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/08/2022, 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2022, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2022, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2022, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 19:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2022, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/08/2022, 11:10

RETIRADO DE PAUTA

09/08/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 09:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2022 08:00

18/07/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 16:21

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/07/2022, 14:47

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

18/07/2022, 12:51

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

14/06/2022, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/06/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2022, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/06/2022, 09:09

Acórdão

•24/04/2024, 08:57

Acórdão

•24/04/2024, 08:57

Acórdão

•24/04/2024, 08:56

Acórdão

•24/04/2024, 08:56

Outros

•15/09/2023, 17:49

Outros

•22/06/2023, 12:28

Outros

•12/05/2023, 13:17

Acórdão

•13/02/2023, 15:24

Outros

•15/12/2022, 21:40

Outros

•26/10/2022, 22:51

Acórdão

•11/10/2022, 10:23

Outros

•27/09/2022, 10:45

Outros

•12/09/2022, 11:18

Todos os documentos(17)

Acórdão

•24/04/2024, 09:42

Acórdão

•24/04/2024, 09:42

Acórdão

•24/04/2024, 08:57

Acórdão

•24/04/2024, 08:57

Acórdão

•24/04/2024, 08:56

Acórdão

•24/04/2024, 08:56

Outros

•15/09/2023, 17:49

Outros

•22/06/2023, 12:28

Outros

•12/05/2023, 13:17

Acórdão

•13/02/2023, 15:24

Outros

•15/12/2022, 21:40

Outros

•26/10/2022, 22:51

Acórdão

•11/10/2022, 10:23

Outros

•27/09/2022, 10:45

Outros

•12/09/2022, 11:18

Outros

•09/08/2022, 15:33

Outros

•18/07/2022, 12:51