Processo 0805076-23.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/05/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE AUDIÊNCIA FRUSTRADA

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

14/04/2026, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 13:24

Todas as movimentações(233)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/05/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•27/05/2024, 16:22

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/05/2024, 15:31

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE AUDIÊNCIA FRUSTRADA

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

14/04/2026, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 13:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2026, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/03/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2026, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/03/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2026, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/02/2026, 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/02/2026, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 12:53

JUNTADA DE ATA DE SESSÃO

13/02/2026, 12:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2026, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2026, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2026, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/02/2026, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2026, 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/02/2026, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2026, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

05/02/2026, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2026, 08:41

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

28/01/2026, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2026, 08:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/12/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/12/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2025, 11:44

CONCEDIDO O PEDIDO

30/12/2025, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

17/12/2025, 00:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/12/2025, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2025, 08:57

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/11/2025, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/11/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 14:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/11/2025, 13:00

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/11/2025, 07:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/11/2025, 07:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/10/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 08:00 ATÉ 18/11/2025 23:59

22/10/2025, 13:16

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/10/2025, 12:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/10/2025, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/10/2025, 11:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2025, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2025, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/09/2025, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2025, 17:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2025, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/08/2025, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/08/2025, 12:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/08/2025, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2025, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/08/2025, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/08/2025, 10:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/08/2025, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/08/2025, 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/08/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 14:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2025, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/08/2025, 13:21

JUNTADA DE OUTROS

04/07/2025, 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 11:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

25/06/2025, 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/06/2025, 08:48

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/06/2025, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 11:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/06/2025, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2025, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2025, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Doc. 4 - Início Cotidiano Cotidiano Castra Móvel inicia atendimentos no Cidade Satélite para cães e gatos machos Cadastro ocorre das 8h às 10h na quadra esportiva da Praça Edécio Marques de Souza Aysha Baydoun 06/01/2025 15:00 Compartilhar A previsão é que a unidade permaneça no Cidade Satélite por aproximadamente 30 dias. (Foto: Diane Sampaio) A unidade itinerante Castra Móvel começou 2025 com uma nova localização! Agora, está no bairro Cidade Satélite, onde oferece castração gratuita para cães e gatos

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Doc. 4 - Início Cotidiano Cotidiano Castra Móvel inicia atendimentos no Cidade Satélite para cães e gatos machos Cadastro ocorre das 8h às 10h na quadra esportiva da Praça Edécio Marques de Souza Aysha Baydoun 06/01/2025 15:00 Compartilhar A previsão é que a unidade permaneça no Cidade Satélite por aproximadamente 30 dias. (Foto: Diane Sampaio) A unidade itinerante Castra Móvel começou 2025 com uma nova localização! Agora, está no bairro Cidade Satélite, onde oferece castração gratuita para cães e gatos

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Doc. 4 - Início Cotidiano Cotidiano Castra Móvel inicia atendimentos no Cidade Satélite para cães e gatos machos Cadastro ocorre das 8h às 10h na quadra esportiva da Praça Edécio Marques de Souza Aysha Baydoun 06/01/2025 15:00 Compartilhar A previsão é que a unidade permaneça no Cidade Satélite por aproximadamente 30 dias. (Foto: Diane Sampaio) A unidade itinerante Castra Móvel começou 2025 com uma nova localização! Agora, está no bairro Cidade Satélite, onde oferece castração gratuita para cães e gatos

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/05/2025, 11:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/05/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/05/2025, 12:42

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR PALMIRA LEAO DE SOUZA

15/04/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 17:23

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

20/03/2025, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/02/2025, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805076-23.2023.8.23.0010 Decisão Cuida-se de pedido de reconsideração, formulado pela parte autora em ep. 29. Após manifestações de diversos órgãos e posterior parecer ministerial, entendo que não restou demonstrado, ao menos em sede de lim

10/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/02/2025, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 08:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

06/02/2025, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2024, 15:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2024, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 16:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/12/2024, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2024, 15:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2024, 11:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/10/2024, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2024, 16:34

JUNTADA DE OUTROS

01/10/2024, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2024, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2024, 11:13

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

13/06/2024, 08:54

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

12/06/2024, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2024, 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2024, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 09:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/05/2024, 09:31

JUNTADA DE OUTROS

27/05/2024, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2024, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 10:37

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/05/2024, 10:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2024, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2024, 10:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/05/2024, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 18:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/05/2024, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2024, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 17:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 07:23

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/05/2024, 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 13:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/05/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 13:22

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/05/2024, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 08:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/05/2024, 08:55

PRAZO DECORRIDO

09/05/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 11:58

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

07/05/2024, 11:06

JUNTADA DE OUTROS

06/05/2024, 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:02

JUNTADA DE OUTROS

29/04/2024, 11:33

JUNTADA DE OUTROS

26/04/2024, 17:01

JUNTADA DE OUTROS

26/04/2024, 10:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/04/2024, 08:38

JUNTADA DE OUTROS

24/04/2024, 11:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2024, 09:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2024, 09:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2024, 09:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2024, 09:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2024, 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2024, 12:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2024, 12:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/04/2024, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 11:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/04/2024, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2024, 11:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2024, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2024, 11:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/01/2024, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2024, 12:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2024, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2024, 09:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/12/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2023, 09:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2023, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/08/2023, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2023, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2023, 17:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 19:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/07/2023, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/07/2023, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 12:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2023, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/06/2023, 15:34

JUNTADA DE OUTROS

08/05/2023, 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:06

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/04/2023, 17:19

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

20/04/2023, 15:05

JUNTADA DE OUTROS

13/03/2023, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2023, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/02/2023, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/02/2023, 17:26

PROCESSO ENCAMINHADO

15/02/2023, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2023, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2023, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/02/2023, 17:26

Outros

•01/04/2024, 12:10

Outros

•30/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 12:01

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/05/2023, 16:06

Outros

•20/04/2023, 15:05

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/03/2023, 16:09

Outros

•27/02/2023, 16:04