Apelação Cível 0805076-23.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR 103637774·CPF·Representa: Autor

PALMIRA LEAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

SILVANA BORGHI GANDUR PIGARI

OAB/RR 240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/05/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE AUDIÊNCIA FRUSTRADA

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

14/04/2026, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 13:24

Todas as movimentações(77)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/05/2026, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Nenhum documento disponível

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE AUDIÊNCIA FRUSTRADA

17/04/2026, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

14/04/2026, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2026, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 13:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/03/2026, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2026, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/03/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2026, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/03/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2026, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/02/2026, 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/02/2026, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 12:53

JUNTADA DE ATA DE SESSÃO

13/02/2026, 12:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2026, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2026, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2026, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/02/2026, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2026, 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/02/2026, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2026, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

05/02/2026, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2026, 08:41

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

28/01/2026, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2026, 08:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/12/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/12/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2025, 11:44

CONCEDIDO O PEDIDO

30/12/2025, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO REDE DE APOIO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RORAIMA

17/12/2025, 00:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/12/2025, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2025, 08:57

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/11/2025, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/11/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 14:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/11/2025, 13:00

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/11/2025, 07:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/11/2025, 07:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/10/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 13:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 08:00 ATÉ 18/11/2025 23:59

22/10/2025, 13:16

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/10/2025, 12:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/10/2025, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/10/2025, 11:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2025, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/09/2025, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2025, 17:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2025, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/08/2025, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/08/2025, 12:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/08/2025, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2025, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

27/08/2025, 10:25