Procedimento Comum Cível 0800287-77.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

EMANUELLY BEATRIZ VILACA DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LETICIA BORITZA GAMA

OAB/RR 2535·CPF·Representa: Autor

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM 9062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2026, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2026, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HOUECHEHOUN JULES HECTOR HOUNKONNOU

06/05/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2026, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 08:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 08:06

JUNTADA DE OUTROS

02/05/2026, 15:30

JUNTADA DE LAUDO

02/05/2026, 15:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

30/04/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2026, 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/04/2026, 08:31

Todas as movimentações(115)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2026, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2026, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HOUECHEHOUN JULES HECTOR HOUNKONNOU

06/05/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 09:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Documentos

Outros

•22/01/2026, 15:24

Outros

•27/08/2025, 16:45

04/05/2026, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 08:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 08:06

JUNTADA DE OUTROS

02/05/2026, 15:30

JUNTADA DE LAUDO

02/05/2026, 15:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

30/04/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2026, 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/04/2026, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 08:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

09/04/2026, 22:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2026, 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 07:38

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

09/04/2026, 07:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA

04/03/2026, 00:01

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/02/2026, 11:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

27/02/2026, 11:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/02/2026, 11:29

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

27/02/2026, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 17:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 13:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2026, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 12:15

CONCEDIDO O PEDIDO

11/02/2026, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2026, 00:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

04/02/2026, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2026, 09:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/01/2026, 09:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/01/2026, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2026, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:17

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

26/01/2026, 09:17

JUNTADA DE EMAIL

26/01/2026, 09:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2026, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2026, 14:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA

13/12/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

13/11/2025, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2025, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

15/10/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/10/2025, 05:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA

27/09/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/09/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/09/2025, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2025, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA

16/09/2025, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

14/09/2025, 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO HENRIQUE DA SILVA

06/09/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2025, 20:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2025, 20:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR KATIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

02/09/2025, 20:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

01/09/2025, 09:26

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/08/2025, 01:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2025, 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 15:36

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

29/08/2025, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 15:17

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

29/08/2025, 15:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 13:15

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

28/08/2025, 13:14

CONCEDIDO O PEDIDO

27/08/2025, 16:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/07/2025, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

31/07/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR KATIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

31/07/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/07/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 08:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

11/07/2025, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2025, 07:35

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

13/06/2025, 07:35

DECORRIDO PRAZO DE EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR KATIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

13/06/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

24/05/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

24/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE CARACARAÍ NÚMERO: 0800287-77.2025.8.23.0020 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, represe

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE CARACARAÍ NÚMERO: 0800287-77.2025.8.23.0020 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, represe

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:57

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/05/2025, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/05/2025, 23:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2025, 11:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/03/2025, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 11:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/03/2025, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

24/03/2025, 09:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/03/2025, 09:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

24/03/2025, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2025, 08:41

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/03/2025, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/03/2025, 17:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/03/2025, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2025, 17:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/03/2025, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/03/2025, 17:42

Outros

•11/07/2025, 09:44

Outros

•23/03/2025, 10:50