Procedimento Comum Cível 0800287-77.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800287-77.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

22/05/2026, 17:07

Ato ordinatório

15/05/2026, 00:02

Petição (ADO)

13/05/2026, 17:19

Mero expediente

08/05/2026, 09:30

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800287-77.2025.8.23.0020. Laudo de Pericia - AO EXCELENTÍSSIMO DR. JUÍZ DO PODER JUDICIÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARACARAÍ – RR Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Dr. HOUECHEHOUN JULES HECTOR HOUNKONNOU, Brasileiro naturalizado, Médico Clinico Geral, inscrito no CRM-RR 2629, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência apresentar o laudo da Perícia realizada em 30 de Abril de 2026, com início às 14h00 e término as 17h00. O presente trabalho tem por objetivo dirimir os conflitos e duvidas que possam existir e auxiliar na tomada de decisão da lide. Na realização do ato Pericial foram realizadas análises de documentos médicos, entrevista com o autor (acompanhante) e exame físico detalhado. O Laudo Pericial será parte integrante e probante nos autos do processo acima descrito que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de CARACARAÍ- RR. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0800287-77.2025.8.23.0020 b) Juizado/Vara: PODER JUDICIÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARACARAÍ – RR II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA b) Sexo: F C) CPF: 077.993.032-04 d) Data de nascimento: 13/12/2018 Paciente periciada acompanhada da sua genitora, apresenta quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com deficiência intelectual, com comprometimento, da linguagem funcional. Periciada de se encontra, agitada, comunicativa, hiperativa e inquieta durante todo o ato pericial. A periciada apresenta limitação cognitiva, não consegue por exemplo falar seu nome completo. Paciente com dificuldade de atenção e com Incapacidade de manter a concentração em uma tarefa, distraindo-se facilmente na consulta pericial. Durante perícia paciente não conseguiu responder a nenhuma pergunta na sua integridade, demostrando dificuldade cognitiva e de raciocínio. Paciente apresenta Déficits na Comunicação e Interação Social, dificuldade em reciprocidade socioemocional, no uso de comunicação não verbal (contato visual, gestos) e na iniciação ou manutenção de relacionamentos. Periciado com Padrões Restritos e Repetitivos de Comportamento, apresenta movimentos, uso de objetos ou fala repetitivos, inflexibilidade a rotinas, interesses muito fixos e intensos em hiperatividade a estímulos sensoriais. Paciente apresenta segundo informações colhidas, seletividade alimentar com agitações e dificuldade em obedecer ao comando. Analyse de laudo de Neurologista com relatório escolar aponta paciente com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com deficiência intelectual, com comprometimento, da linguagem funcional com necessidade de suporte multidisciplinar com Psicoterapia, Terapia Ocupacional, Fonoterapia terapia nutricional, Musicoterapia Psicopedagogia na escola, com cuidador e sala multifuncional. Com base dos enumerados em cima, paciente se enquadro sim como pessoa com deficiência, PCD. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista – RR, 31 de Janeiro de 2026

Expedição de documento

04/05/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:06

Expedição de documento

04/05/2026, 08:06

Expedição de documento

04/05/2026, 08:06

Expedição de documento

04/05/2026, 08:06

Documento

02/05/2026, 15:30

Documento

02/05/2026, 15:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Documentos

Laudo de Pericia

•05/05/2026, 00:00

Marcação de Pericia

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800287-77.2025.8.23.0020. Laudo de Pericia - AO EXCELENTÍSSIMO DR. JUÍZ DO PODER JUDICIÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARACARAÍ – RR Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Dr. HOUECHEHOUN JULES HECTOR HOUNKONNOU, Brasileiro naturalizado, Médico Clinico Geral, inscrito no CRM-RR 2629, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência apresentar o laudo da Perícia realizada em 30 de Abril de 2026, com início às 14h00 e término as 17h00. O presente trabalho tem por objetivo dirimir os conflitos e duvidas que possam existir e auxiliar na tomada de decisão da lide. Na realização do ato Pericial foram realizadas análises de documentos médicos, entrevista com o autor (acompanhante) e exame físico detalhado. O Laudo Pericial será parte integrante e probante nos autos do processo acima descrito que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de CARACARAÍ- RR. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0800287-77.2025.8.23.0020 b) Juizado/Vara: PODER JUDICIÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARACARAÍ – RR II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA b) Sexo: F C) CPF: 077.993.032-04 d) Data de nascimento: 13/12/2018 Paciente periciada acompanhada da sua genitora, apresenta quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com deficiência intelectual, com comprometimento, da linguagem funcional. Periciada de se encontra, agitada, comunicativa, hiperativa e inquieta durante todo o ato pericial. A periciada apresenta limitação cognitiva, não consegue por exemplo falar seu nome completo. Paciente com dificuldade de atenção e com Incapacidade de manter a concentração em uma tarefa, distraindo-se facilmente na consulta pericial. Durante perícia paciente não conseguiu responder a nenhuma pergunta na sua integridade, demostrando dificuldade cognitiva e de raciocínio. Paciente apresenta Déficits na Comunicação e Interação Social, dificuldade em reciprocidade socioemocional, no uso de comunicação não verbal (contato visual, gestos) e na iniciação ou manutenção de relacionamentos. Periciado com Padrões Restritos e Repetitivos de Comportamento, apresenta movimentos, uso de objetos ou fala repetitivos, inflexibilidade a rotinas, interesses muito fixos e intensos em hiperatividade a estímulos sensoriais. Paciente apresenta segundo informações colhidas, seletividade alimentar com agitações e dificuldade em obedecer ao comando. Analyse de laudo de Neurologista com relatório escolar aponta paciente com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com deficiência intelectual, com comprometimento, da linguagem funcional com necessidade de suporte multidisciplinar com Psicoterapia, Terapia Ocupacional, Fonoterapia terapia nutricional, Musicoterapia Psicopedagogia na escola, com cuidador e sala multifuncional. Com base dos enumerados em cima, paciente se enquadro sim como pessoa com deficiência, PCD. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista – RR, 31 de Janeiro de 2026

05/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1 PAULO HENRIQUE DA SILVA Assistente Social/Pedagogo/Economista CRESS: nº 1185 – 27ª Região/RR. CRESS: nº 10845 – 12ª Região/SC. CORECON: nº 327 – 27ª Região/RR (95) 98101-5870 - (48) 99969-5531 À: Dra. Noêmia Cardoso Leite de Sousa. Excelentíssima Juíza de Direito. Vara da Fazenda Pública, Comarca de Caracaraí, RR. LAUDO PERICIAL SOCIAL 1. INTRODUÇÃO Estudo Social Pericial (socioeconômica–biopsicossocial), referente ao Processo nº 0800287-77.2025.8.23.0020 de EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA. CPF: 077.993.032-04. O presente estudo teve por prerrogativa analisar as condições de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade e também verificou a composição familiar, a renda, as despesas e as barreiras sociais enfrentadas, a fim de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC – LOAS). Tem como aporte metodológico instrumental à visita domiciliar e questionários semiestruturados. Será realizada: DATA: três de setembro de dois mil e vinte e cinco (03/09/2025) (quarta-feira). HORÁRIO: nove horas da manhã (09:00hs – AM). LOCAL: Rua Raul Oliveira, Nº 2420, Bairro Santa Luzia, Cep 69360-000, Caracarai/RR. Estavam presentes Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza e sua genitora Sra. Kátia de Oliveira de Souza. 2. DESCRIÇÃO, HISTÓRICO E ARRANJOS FAMILIARES 2.1. Moradia 2 Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza, nasceu em treze de dezembro de dois mil e 2018 (13/12/2018) - (06 anos e 09 meses) é filha da Sra. Kátia de Oliveira de Souza (40 anos) e do Sr. Marcelo Vilaça Mota. (Emanuelly é filha de pais separados). Emanuelly e Kátia moram em um barraco (cedido) atrás da casa de seu cunhado (irmão de Marcelo), em um local baixo, que por vezes chegam a alagar em função das chuvas e também da vazia do Rio Branco. A residência está localizada na rua: Rua Raul Oliveira, Nº 2420, Bairro Santa Luzia, Cep 69360-000, Caracarai/RR. 2.2. Trabalho A Sra. Kátia de Oliveira de Souza, genitora e representante legal de Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza, relatou trabalhava de serviços gerais, mas que a quase cinco anos não trabalha, pois, precisa cuidar de Emanuelly. Relatou que o pai de Emanuelly sempre ajudava nas despesas, mas que o mesmo se encontra muito doente, o mesmo não está trabalhando. 2.3. Saúde e socialização Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza é pessoa autista (CID-10: F84, CID-11: 6A02.2) – Transtorno do Aspecto Autista (TEA), Deficiência Intelectual – Comprometimento da Linguagem. Quanto ao processo de socialização Emanuelly estuda o primeiro (1º) ano do ensino fundamental, no conforme relatou Kátia sua genitora “ela tem os mementos que ela brinca com os colegas, quando sai na rua começa a gritar, ou falar coisas que não existe.” 3 Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza, precisa fazer FISIOTERAPIA (02 sessões por semana); TERAPIA OCUPACIONAL (02 sessões por semana); FONOTERAPIA (02 sessões por semana); EQUOTERAPIA; NUTRICIONISTA (como terapia nutricional); MÚSICOTERAPIA; PSICOTERAPIA (na escola, com cuidador e sala de aula multifuncional). Sra. Kátia de Oliveira de Souza, genitora, relatou que não tem condições financeira para fazer o tratamento da sua filha, que não tem condições de ir até Boa Vista-Capital de Roraima, cerca de 140km de distância de cidade de Caracaraí-RR, que quando vinha, pedia carona de um ou de outro. E também por conta da distância da capital Boa Vista, bem como a disponibilidade de médicos especialistas, em função da grande demanda na capital, pois, “é muito difícil marcar um médico especialista.” Relatou a mesma, disse ainda: “que se tivesse condições, pagaria consultas particulares para o bem da sua filha.” PORTANTO, EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA - DEIXA DE REALIZAR TRATAMENTO EM FUNÇÃO DA SUA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. Há indicativos que a Sra. Kátia de Oliveira de Souza também precisa fazer acompanhamento psicológico, é sabido e notório, que pais que tem filhos (pessoa com deficiente) é precisam fazer acompanhamento psicológico, na busca da compreensão de si mesmo e também das condições de seus filhos. 2.4. Fator socioeconômico A única renda que a mesma tem é o Bolsa Família no valor de R$ 750,00, considerando o valor do salário mínimo de R$ 1.518,00, observa-se o seguinte cálculo da renda. 4 Quadro: 01 – cálculo da renda per capta família Emanuelly e Kátia. Salário mínimo atual Membros da família Renda familiar atual Renda per capta R$ 1.518,00 R$ 750,00 ▼ R$ 1.518,00/4 R$ (750,00/2) ▼ ▼ R$ 379,50 ▼► ▼ R$ 375,00 fonte: elaboração do autor, 2025. Conforme o quadro apresentado acima a família composta por Kátia e Emanuelly tem uma renda per capta de R$ 375,00 abaixo de (1/4) de um salário mínimo. De acordo com parâmetros do Banco Mundial e do IBGE, a renda per capta necessária para está na linha da pobreza seria de R$ 665,00. Vejamos que a Sra. Kátia e sua filha Emanuelly tem renda per capta de R$ 375,00, ou seja, ambas vivem abaixo da linha da pobre, posso considerar em um estado de miserabilidade, considerando os temos inflacionário, e para além dos temos inflacionário aquela inflação em que o IBGE, não consegue medir, e sobretudo a inflação existente no Estado de Roraima, sobretudo na cidade de Caracaraí, sendo distante quase cinco mil quilômetros do centro sul (5.000km) e cerca de cento de quarenta quilometro (140km) da Capital Boa Vista. SÍNTESE GERAL DA FAMÍLIA Composição do grupo familiar ► A família é composta por Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza e sua mãe Kátia de Oliveira de Souza. 5 Renda ► Kátia e Emanuelly tem uma renda per capta de R$ 375,00 abaixo de (1/4) de um salário mínimo. Despesas ► Despesas com alimentação necessária e adequada, vestimentas para Emanuelly possa participar da comunidade escolar e socialmente, bem como, despesas de transportes para se deslocar até a capital Boa Vista, em busca de tratamento adequado e outras despesas necessárias com consultas com outros profissionais especialistas (que, por sua vez, deixa de realizar). Despesas, também, relacionadas a material de higiene, necessário para a uma vida adequada, constituindo um aporte necessário para dignidade humana e os direitos humanos. Barreiras sociais ► Constitui-se uma das barreiras sociais o processo de desenvolvimento da aprendizagem, por ser pessoa autista, Emanuelly não consegue ter o mesmo desenvolvimento intelectual, embora possa desenvolver outras habilidades inteligências. Embora interaja com os colegas em sala de aula, mas, é de forma muito incipiente, ou seja, não de forma significativa que possa gerar um conhecimento efetivo, em função de ser pessoa com deficiência. Socialização ► Portanto o processo de socialização da família acontece somente através do âmbito da instituição escolar. A cidade não oferece muitas opções de socialização, nem qualidade 6 de vida de forma adequada, pois, tem ruas esburacadas, praças e ruas sujas de mato e valas a céu aberto. A vida social se restringe a casa e a instituição escolar, bem como as unidades de saúde. Este fator também é limitado pelas condições financeiras, pelo estado de miserabilidade que a família se encontra. 3. FUNDAMENTOS Para que a criança cresça e se desenvolva de forma saudável, alguns cuidados são essenciais. Proporcionar uma alimentação saudável, higiene bucal e garantir o acompanhamento médico são alguns dos primeiros passos. Na primeira infância, a criança passa por muitos marcos de crescimento e desenvolvimento, e deve estar saudável, sem doenças e demais problemas de saúde (ALTAFIM, et al, 2021). O cuidado e atenção aos filhos é componente é considerado fundamental porque os cuidadores responsivos são mais capazes de apoiar os outros quatro componentes supramencionados. Essas interações mutuamente agradáveis criam um vínculo emocional e ajudam as crianças a compreenderem o mundo ao seu redor e aprenderem sobre pessoas, relacionamentos e linguagem. Essas interações sociais também estimulam conexões no cérebro (ALTAFIM, et al, 2021). O cuidado responsivo é a base para: a) proteger as crianças contra violências; b) reconhecer e responder a doenças; c) estimular o desenvolvimento e aprendizado; d) construir relações de confiança e sociais; e) prover alimentação responsiva; f) fortalecer vínculos afetivos (contato, sorrisos, vocalizações e gestos). O livre brincar, uma escuta cuidadosa e a comunicação respeitosa aumentam o entusiasmo e a confiança das crianças (ALTAFIM, et al, 2021). 7 3.1. Índice de GINI mundial e brasileiro Tabela: 02 – Índice de distribuição de renda – GINI fonte: countryeconomy, 2024. O Brasil é o sexto país com maior concentração de renda no mundo, uma maior concentração de renda gera uma maior desigualdade social, por sua vez, maior número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A desigualdade social do caso em questão é causada pela estrutura social da distribuição de renda e riqueza. Conforme diz, John Rawls, ninguém deve ser punido por questões arbitrárias, ou seja, questões as quais não são de responsabilidade e das decisões do próprio indivíduo, questões que o indivíduo não possa controlar, ou seja, a pobreza e a desigualdade são uma questão estrutural na sociedade brasileira, comprovado pelo índice de GINI. 8 Tabela: 03 – Índice de distribuição de renda – GINI – brasileiro. fonte: IBGE, 2024 Roraima está entre os estados com maior desigualdade de distribuição de renda, ou seja, por sua uma maior concentração de renda, uma maior pobreza da população, que vivem em um ciclo de miséria, empobrecimento e desigualdade social crônica. A desigualdade no norte do país reflete numa maior parte da população em situação de miserabilidade e Estado através das suas instituições sociais tem que promover a justiça equitativa e distributiva. 4. PARECER SOCIAL Este parecer sugere/impetra pela concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC – LOAS): à Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza. Considerando, que a mesma deixa de realizar tratamento médico especializados em função da sua situação de miserabilidade e extrema pobreza. Considerando, o comprometimento de longo prazo tanto no aspecto cognitivo, quanto social, com impedimentos, que chamamos de déficit cognitivo e de socialização. 9 Considerando, que a família constituída por suas (02) pessoas tem renda menor que um quarto (1/4) de um salário mínimo. Considerando, a situação de extrema miserabilidade, pois, Emanuelly e Kátia sua genitora, não tem casa própria e mora em um barraco cedido pela esposa de seu cunhado (situação de moraria precária e DEGRADANTE). Considerando, que outra pessoa não pode prover o mínimo necessário para a sobrevivência de Emanuelly, pois os vínculos e arranjos familiares são fracos. Considerando, que a própria cidade de Caracaraí não oferece condições de tratamento adequado nem qualidade de vida para as necessidades de Emanuelly. 5. CONCLUSÃO O BPC é o fundamento da seguridade humana, é o mínimo necessário para garantir um direito natural, embora o BPC seja um direito adquiro historicamente, mas, o que ele proporciona a garantia de um direito natural. Esse direito natural da existência não pode ser negado – um direito histórico que reconhece um direito natural. O Estado não pode se furtar da responsabilidade para com os seus cidadãos, a desigualdade de renda e “riqueza” no Brasil é extremamente alta. A seguridade social é um dos pilares da democracia e dos direitos humanos. Negar o BPC, é negar um direito humano natural inalienável – o direito à vida, a participação e a integração social, pois, a renda como um fato de inclusão social. Pelo Estado de Roraima está localizado no extremo norte do país, existe uma perda do poder de compra, por conta do custo de transporte, pois, a maioria dos produtos consumido em Roraima são produzidos no centro sudeste e sul, tornado a tornando a sexta básica mais cara, principalmente para pessoas de baixa renda. 10 O desenvolvimento a pessoa humana depende de fatores de socialização, de uma renda mínima, ou seja, de uma condição básica de sobrevivência. Aquilo que Marx chamou de mínimo necessário para as condições de vida. “O Brasil é um país rico de população pobre,” a riqueza de um país, não deve ser medida pelo PIB, mas, sim, o quanto essa nação conseguir proporcionar uma maior qualidade de vida aos seus cidadãos. O Norte do país e Roraima vive um estado de extrema desigualdade de renda e oportunidades, resultando em um alto índice de pobreza e exclusão social de grande parte da sua população. 6. REFERÊNCIAS ALTAFIM, E.R.P., Souza, M., Teixeira, L., Brum, D., Velho, C. O Cuidado Integral e a Parentalidade Positiva na Primeira Infância. Brasília, DF: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). (2021). Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/biblioteca. Acesso em 05 de setembro de 2025. IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira. rio de janeiro: IBGE, 2024. CARACARAÍ, RR, 14 DE SETEMBRO DE 2025 PAULO HENRIQUE DA SILVA ASSISTENTE SOCIAL CRESS: nº 1185 – 27ª Região/RR. CRESS: nº 10845 – 12ª Região/SC (Assinado digitalmente pelo PROJUDI) 11 Imagem: 01 – Composição familiar no Cadastro Único. 12 Imagem: 02 – Identidade de Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza e Kátia de Oliveira de Souza (mãe de Emanuelly). 13 Imagem: 03 – Comprovante de endereço Imagem: 04 – Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza e sua mãe Kátia de Oliveira de Souza. 14 Imagem: 05 – Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza e sua mãe Kátia de Oliveira de Souza. Imagem: 06 – Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza 15 Imagem: 07 – Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza. Imagem: 07 – Emanuelly Beatriz Vilaça de Souza e sua mãe Kátia de Oliveira de Souza. 16 Imagem: 08 – Barraco utilizado como residência de Emauelly e Kátia. Imagem: 09 – Local de moradia de Emanuelly e Kátia. 17 Imagem: 10 – Parte interna do local de moradia de Emanuelly e Kátia. Imagem: 11 – Parte interna/externa do local de moradia de Emanuelly e Kátia. 18 Imagem: 12 – Parte interna do local de moradia de Emanuelly e Kátia. Imagem: 13 – Parte externa do local de moradia de Emanuelly e Kátia. 19 Imagem: 14 – Emanuelly e Kátia na parte externa do local de moradia. Imagem: 15 – Emanuelly e Kátia na frente do seu local de moradia.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins - Centro - Caracaraí/RR - Fone: (95) 3198-4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800287-77.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EMANUELLY BEATRIZ VILAÇA DE SOUZA, representada por sua genitora KÁTIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC - LOAS), condenando a parte ré a pagar as parcelas vencidas. A requerente relatou ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com deficiência intelectual e comprometimento da linguagem funcional (CID Q10, F84 e 6A02.2), condições que lhe impõem impedimentos de longo prazo. Sustentou que sua família se encontra em estado de extrema vulnerabilidade socioeconômica, com renda familiar per capita nula, e que teve seu requerimento administrativo prejudicado pela impossibilidade financeira de comparecer à perícia em Boa Vista/RR, pois reside em Caracaraí/RR (ep. 1.1). Juntou documentos (eps. 1.2/1.14). Em decisão proferida no ep. 6.1, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar a concessão do benefício de prestação continuada, bem como concedeu a gratuidade da justiça. Citado (ep. 17), a parte requerida apresentou contestação (ep. 21.1). Preliminarmente, arguiu o não atendimento à Recomendação Conjunta CNJ/CJF nº 20/2024, que sugere a realização de perícia antes da citação. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos para a concessão do benefício, a irreversibilidade da tutela de urgência e a presunção de legitimidade da perícia administrativa. Requereu a total improcedência dos pedidos e apresentou quesitos para perícia. Não houve apresentação de réplica, conforme certidão no ep. 29.1. Em decisão (ep. 31.1), foi rejeitada a alegação de descumprimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e as partes foram intimadas para especificarem provas. Ambas as partes permaneceram inertes (eps. 35 e 36). É o relatório. Decido. Conforme decidido pela CGJ/TJRR (Processo SEI nº 0005849-15.2025.8.23.60301-380), “as ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, quando processadas na Justiça Estadual por competência delegada, devem tramitar no Juízo Comum, pelo rito ordinário, e não nos Juizados Especiais Estaduais, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos”. Assim, determino a redistribuição deste processo à Vara da Fazenda Pública. Saneando o processo, nos termos do art. 357, II, do CPC, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC): a) A existência de impedimento de longo prazo que caracterize a autora como pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93; b) A condição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar da autora, conforme o art. 20, §3º e §11, da Lei nº 8.742/93. O ônus da prova segue a regra do art. 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, considerando a natureza da causa e a hipossuficiência da parte autora, e com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), entendo que a produção de prova pericial é indispensável. Apesar da inércia das partes na fase de especificação, a complexidade da matéria exige conhecimento técnico especializado para a correta solução da lide. Dessa forma, determino, de ofício, a produção de prova pericial médica e social. A perícia médica avaliará a condição de saúde da autora, a existência e o grau do impedimento de longo prazo. A perícia social (estudo socioeconômico) verificará a composição familiar, a renda, as despesas e as barreiras sociais enfrentadas. Nomeio a médica ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA e o assistente social PAULO HENRIQUE DA SILVA, devidamente cadastrados no banco de peritos deste Tribunal. Conforme relatado na petição inicial (ep. 1.1), a autora não compareceu ao exame pericial agendado na via administrativa em razão da sua extrema condição de vulnerabilidade financeira, pois não possui condições de se deslocar do Município para a capital do Estado. Desse modo, determino que as as perícias sejam realizadas em sua residência. Em relação aos honorários periciais, o Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, elaborado com base na Resolução nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, prevê uma tabela com valores definidos. Contudo, o item 2.3 prevê que incumbe ao magistrado arbitrar os honorários do profissional com base em requisitos definidos, podendo, eventualmente, ultrapassar o limite fixado na tabela, desde que de forma fundamentada: 2.3. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos da Resolução CNJ 233, de 13 de julho de 2016, observando-se, em cada caso: a) a complexidade da matéria; b) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; d) as peculiaridades regionais. 2.3.1. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos na tabela constante do item 2.2, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores. 2.3.2. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorário periciais arbitrados. 2.3.3. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Ante tudo isso, considerando os critérios do item 2.3 do Edital, a dificuldade na disponibilidade de profissionais em atender as demandas das comarcas do interior, bem como a necessidade de deslocamento dos peritos até a Comarca de Caracaraí, Município localizado há mais de 100 km de distância da capital, o tempo estimado de viagem e o de realização de perícias complexas, além do grau de zelo e especialização dos profissionais, MAJORO os honorários em 03 (três) vezes os limites mínimo fixado na tabela (R$ 510,23 - medicina; R$ 413,71 - serviço social) (1). Fixo honorários de R$ 1.530,69 (um mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) para a médica perita e em R$ 1.241,13 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) para o assistente social, cujos valores serão custeados pelo TJRR. Caso os Peritos estejam habilitados no Projudi, intimem-se para que tomem ciência da nomeação e apresentem o currículo, com comprovação de especialização e seu contato profissional, no prazo de 5 dias, bem como para fornecer data para realização da perícia, consoante art. 465, § 2º, do CPC. Caso não esteja habilitado(a), oficie-se por e-mail ([email protected] e [email protected]). Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) Judicial nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Os quesitos da parte requerida já foram apresentados no ep. 21.1, os quais deverão ser respondidos pelos peritos. Após o fornecimento de data pelos Peritos, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para ciência da data do exame, que ocorrerá em sua residência. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos laudos periciais. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autora apresentar nos autos o comprovante de requerimento administrativo. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ( 1 ) https://www.tjrr.jus.br/images/cpl/credenciamentos/editais-credenciamento-abertos/SEI_2305782_Edital_de_Crede

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 2007.04.00.022839-0. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE CARACARAÍ NÚMERO: 0800287-77.2025.8.23.0020 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. 2. PRELIMINARES 2.1 NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024#231571¿# Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA onde foi determinada de pronto a citação da Autarquia Previdenciária. O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o ﬂuxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e cientíﬁcas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especiﬁcadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deﬁciência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que, em situações como a presente, onde o indeferimento administrativo do benefício assistencial ocorreu em razão da conclusão da avaliação biopsicossocial pela inexistência de deﬁciência na parte autora, a ausência do laudo médico judicial no momento da citação, documento essencial para esclarecer a existência ou não da deﬁciência alegada, impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, II¿ do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. 3. DO MÉRITO DO CASO CONCRETO INICIALMENTE: DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AVERIGUAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. No presente caso, não há nenhuma perícia médica para avaliar a existência (ou não) do impedimento de longo prazo para ﬁns de concessão (ou restabelecimento) do benefício assistencial. Desse modo, para que o INSS avalie uma possível proposta de acordo, faz-se necessário que seja realizada a perícia médica judicial, medida que se requer no presente momento. Por ﬁm, após a realização da perícia médica, o INSS requer que seja intimado para ciência do respectivo laudo com prazo de 30 (trinta) dias, para fns de formulação de possível proposta de acordo. 3.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS.#213290# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). Critério de Deﬁciência. O conceito de deﬁciência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742[1] Atualmente, considera-se pessoa com deﬁciência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deﬁciência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eﬁcácia à norma de eﬁcácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. O critério objetivo, a partir de 2021[2], pode ser elevado para até 1/2 salário- mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deﬁciência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei[3] Núcleo Familiar. Para os ﬁns da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os ﬁlhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deﬁciência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos para o benefício, razão pela qual o INSS pugna pela improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993; art. 1.698 do código Civil; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88; Notas 1. ^ § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deﬁciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. ^ § 11-A do art. 20, da Lei nº 8.742 3. ^ Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)I – o grau da deﬁciência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deﬁciência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 3.2 Ausência dos requisitos necessários à antecipação da tutela 2.1.1 Irreversibilidade do provimento antecipatório. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC de 2015, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, deve-se atentar para o fato de que o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece um requisito negativo, qual seja, de que não será concedida a tutela antecipada acaso haja risco de irreversibilidade da antecipação do provimento final. Ao tratar do requisito especíﬁco da irreversibilidade para a tutela provisória, Fredie Didier Júnior faz os seguintes apontamentos: Já que a tutela provisória satisfativa (antecipada) é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo passível de revogação ou modiﬁcação - é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória deﬁnitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, "ante a irreversibilidade da situação de fato, torna-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo". Nos presentes autos, há de ser considerado que a antecipação de tutela para a concessão de benefício previdenciário ocasiona a irreversibilidade do provimento, haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido, bem assim que este não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Acerca da cautela na concessão de tutelas provisórias, sobretudo em se tratando de demanda envolvendo a Fazenda Pública, veja-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER IRREVERSÍVEL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS. OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma¿. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ¿. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - 5ª Turma - AgRg no Agravo de Instrumento n. 519346/PR - Rel. Min. Laurita Vaz - j. 23/09/2003 - DJ 13/10/2003, p. 433). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.I. Agravo de instrumento de decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela da aposentadoria especial. Entendeu o Juízo originário que não estavam presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora autorizadores do provimento de urgência, bem como constatou a presença da irreversibilidade da medida.II. Aﬁrma o agravante que o período trabalhado por ele na CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, na função de Operador de usina, de 01/08/1987 a 01/09/1990; 02/09/1990 a 31/10/1991; 01/11/1991 a 04/03/1997; 05/03/1997 a 01/04/2005 e 01/05/2005 a 31/03/2013 deve ser considerado como excepcional, para ﬁns de concessão da aposentadoria especial, sustentando que soma 25 anos 7 meses e 3 dias de tempo trabalhado exclusivamente com exposição habitual e permanente a agente de risco (eletricidade), fazendo jus à aposentadoria especial em sede de tutela de urgência. Requer o provimento do recurso para ﬁns de reformar integralmente a decisão interlocutória agravada e antecipar os efeitos da tutela, concedendo sua aposentadoria especial. Sem contrarrazões.III. Compulsando os autos, percebe-se que não foram trazidos novos elementos de prova, devendo ser mantido o entendimento ﬁrmado em sede de liminar.IV. Já restou assentado por este egrégio Regional que: "A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perﬁlhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória" (Segunda Turma. AGTR142897/PE. Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Julg. 17/05/2016. DJe 20/05/2016). No mesmo sentido: "Esta Turma vem, reiteradamente, considerando descabida antecipação de tutela para implantação de benefício previdenciário, em face da exigência de comprovação probatória farta conducente ao convencimento exauriente do magistrado, o que seria incompatível com a tutela perseguida de antemão" (Segunda Turma. AGTR 141998/SE). Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 09/06/2015. DJe 12/06/2015).V. Na hipótese, a despeito de existir o periculum in mora, não está presente o fumus boni iuris, tendo em vista a necessidade de uma melhor instrução processual, com dilação probatória.VI. Agravo de instrumento improvido. (TRF 5ª, AI 0808786-62.2016.4.05.0000, Segunda Turma, rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, jul. 29/09/2017) Ressalte-se que pressuposto negativo é aquele cuja presença impede a concessão da medida pleiteada. Havendo a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, ele não deve ser deferido pelo juízo. Tal limitação se justiﬁca na prudência do legislador em garantir o equilíbrio entre a celeridade e a segurança jurídica. De tal sorte, é preciso sempre se ter em mente que o deferimento de medidas assecuratórias ou antecipatórias deve ser informado pela preocupação da restituição das partes ao status quo ante. Não se manifestando o juiz oﬁciante sobre tal requisito legal, sua decisão carece de fundamentação, relevando-se nula de pleno direito, consistindo em violação a artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal assim vazado: "IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,¿..." (grifou-se). A garantia constitucionalmente assegurada é corolário do Estado Democrático de Direito, em especial do princípio da publicidade e do contraditório e da ampla defesa. Quer a Magna Carta que o jurisdicionado tenha ciência dos motivos pelos quais a decisão judicial foi tomada, tanto para que se legitime o Poder Constituído, quanto para que ele possa se defender. A veriﬁcação da presença ou não do requisito do artigo 300 do CPC de 2015 é imposição obrigatória, devendo a decisão liminar analisar expressamente sua conclusão, ainda que para fundamentar o deferimento da tutela. Portanto, é de se reconhecer a impossibilidade de antecipação da tutela nos termos em que foi prolatada, reconhecendo-se a nulidade da decisão por não preenchimento do requisito acima apontado. Diante da ausência de reversibilidade da tutela concedida, conclui-se que decisão antecipatória proferida nos autos deve ser imediatamente cassada. 2.1.2 Ausência da verossimilhança das alegações - presunção de legitimidade da perícia médica. No que se refere à questão da incapacidade, pelos documentos apresentados pela parte autora, temos que NÃO EXISTE qualquer prova da incapacidade para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas por esta parte. Em primeiro lugar, registre-se que apenas existem atestados médicos produzidos UNILATERALMENTE em contraponto ao ato administrativo da Autarquia (com presunção de legitimidade e veracidade), que concluiu, após análise minuciosa do quadro clínico, pela inexistência da incapacidade para o trabalho da parte autora. Não custa rememorar que os atos periciais que levaram à decisão negativa do INSS foram perpetrados por servidores públicos, os quais estão adstritos ao princípio da legalidade estrita, na forma do artigo 37, caput, da Carta da República, de modo que não estão obrigados a decidir de modo mais benéfico aos interesses da Autarquia. A Lei nº 8.112/90 claramente dispõe, em seu artigo 116, como um dos deveres do servidor público federal a observância das normas legais e regulamentares. Ou seja, havendo o direito ao benefício previdenciário, compete ao servidor concedê-lo! É cediço que a perícia médica realizada para permitir a concessão do benefício pela Autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no caso concreto, for apresentada prova contundente em sentido contrário, a qual se constitui especiﬁcamente pela prova pericial realizada em juízo, a qual é realizada por profissional indicado pelo Poder Judiciário com múnus público. Ao discorrer sobre presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, o Ministro Marco Aurélio Mello assim asseverou no julgamento do Recurso Extraordinário nº 158.543/RS: "Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que é própria aos praticados pela Administração, ou seja, deve-se presumir a formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica, cobrando-se dos agentes públicos a atuação responsável. A presunção de legitimidade dos atos administrativos milita não só em favor da pessoa jurídica de direito público, como também do cidadão que se mostre, de alguma forma por ele alcançado." Ainda acerca da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, urge trazer à baila os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal: Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito. 1. O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE 553.710-RG (Rel. Min. Dias Toﬀoli) para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. 2. A pendência de julgamento do RE 817.338-RG, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999, não impede que o Supremo julgue processos sob sua competência, tendo em vista que: (i) a disciplina do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao próprio STF; e (ii) não se determinou o sobrestamento nacional dos feitos relacionados à controvérsia. Além disso, a portaria de anistia do falecido marido da agravada não foi impugnada, nem se apresentou prova que afastasse a presunção de legalidade do ato administrativo. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgR no AgR no RMS 35345/DF, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, jul. 22/03/2019, DJe 28/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VIDA PREGRESSA. IRMÃOS. DANO MORAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: ARE 736883 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8/10/2013, RE 609.588AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10/5/2011. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “(..) As regras do certame são de caráter geral e devidamente publicadas no respectivo Edital. A pesquisa social da vida do candidato é realizada por agentes públicos e o relatório gerado traduz um ato administrativo com presunção de legitimidade e legalidade. Nessa toada, de posse da certidão e do ofício acostado às ﬂs. 79/93, incumbe ao autor comprovar a inexatidão do ato administrativo, o que não ocorreu nos presentes autos. Todos os dados arquivados com o réu foram devidamente divulgados nestes autos, restando ao autor a comprovação de que não estava envolvido com indivíduos que praticam pequenos furtos. Tais documentos descrevem, com precisão, a investigação realizada pela autoridade competente. Além destes, pode-se apontar como indício de um possível ilícito o Registro de Ocorrência acostado às ﬂs.57/59. Portanto, o autor não demonstrou a inexatidão dos dados constantes no procedimento administrativo. Frise-se, ainda, que o procedimento administrativo é sigiloso, e o responsável pela divulgação do conteúdo da certidão, segundo o réu, foi o próprio candidato do certame, a saber, o irmão do autor, o qual sequer impugnou o ato administrativo. Não resta dúvida, então, quanto à rejeição do pedido do autor. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei n. 12.153/09), do artigo 55, da Lei n. 9.009/95. P.R. I.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (AgR no ARE 782.648/RJ, rel. Min.Luz Fux, Primeira Turma, jul. 06/05/2014, DJe 21/05/2014) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se manifestado pela impossibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em benefícios por incapacidade sem a devida perícia judicial capaz de se contrapor ao ato administrativo pericial: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui o caráter público da presunção de legitimidade e só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário, o que não ocorre quando a incapacidade é comprovada, apenas, por atestados médicos particulares ou por informações da parte autora, devendo prevalecer a conclusão administrativa, pelo menos até a realização de perícia judicial. 2. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela. (TRF-4ªR - Agravo de instrumento improvido. Rel Luis Alberto de Azevedo Aurvalle. ) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Dispõe a Lei n.º 8.213/93 no artigo 59 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ﬁcar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, denotando-se tratar de benefício temporário. - O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Portanto, os documentos médicos apresentados pela parte ora agravante, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, posto que a perícia médica realizada assim não concluiu. Acrescente-se que não é possível aferir quais as condições atuais do agravante, já que os atestados datam de setembro de 2016. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela probabilidade do direito, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª, AI 0001400-34.2017.4.03.0000, Oitava Turma, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, jul. 09/04/2018, DJe 23/04/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE. PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. 1. Os documentos médicos apresentados pela autora, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral. 2. A autora apresentou pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença, em 25.10.2013, sendo que o INSS manteve o pagamento do benefício somente até 05.11.2013, "tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela pericia médica do INSS em 05/11/2013 incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual" (ﬂ. 29). 3. O exame realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Destarte, somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se a agravante está ou não incapacitada para o trabalho. Precedentes: AI 2013.03.00.002669-8/SP, rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJ 26/02/2013; AI 2013.03.00.002399-5/SP, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, DJ 26/02/2013; AI 2012.03.00.013270- 6/SP, rel. Des. Fed. Paulo Fontes DJ 05/06/2012; AI 2012.03.00.013300-0/SP, rel. Juíza Federal Convocada Giselle França, DJ 25/05/2012. 4. Agravo de instrumento provido (TRF 3ª, AI 0002082-91.2014.4.03.0000, Oitava Turma, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, jul. 07/03/2016, DJe 18/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a tutela antecipada para conceder o benefício de auxílio-doença. Entendeu o Juízo originário que há prova nos autos indicando que o demandante está incapacitado para o trabalho e que a cassação do benefício em julho de 2017 vem lhe ocasionando transtornos ﬁnanceiros. Agrava o INSS alegando a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida no caso, invocando ainda a irreversibilidade da medida. Argumenta que a perícia realizada pelo INSS indicou a capacidade do autor para o trabalho, devendo ser reformada a decisão judicial impugnada que concedeu de forma liminar o benefício pleiteado. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Liminar deferida para suspender o pagamento do benefício.(...). Esta egrégia Segunda Turma vem se posicionando pela não concessão de medidas liminares de benefícios previdenciários, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e da irreversibilidade da medida. Precedentes: Segunda Turma, AGTR142897/PE, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julg. 17/05/2016, DJe: 20/0/52016; Segunda Turma, AGTR 141998/SE, Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho, Julg. 09/06/2015, DJe 12/06/2015.Ademais, veriﬁca-se que o próprio postulante/agravado admite que o seu benefício foi cessado pelo INSS em 16 de maio de 2017 e que a demanda principal foi ajuizada em janeiro de 2018. Esse lapso de tempo de inércia do agravado em se socorrer da Justiça já retira o caráter de urgência necessário para o provimento jurisdicional que aqui se pretende. Também não procede a alegação do autor que o benefício foi indeferido por falta de carência. Inicialmente, o benefício foi cassado em maio de 2017 em razão de não se haver constatado a incapacidade do segurado. Posteriormente, quando o agravado realizou novo requerimento, em agosto do mesmo ano, é que o indeferimento foi com base na falta de carência. Assim, a incapacidade do autor é ponto controverso que deve ser esclarecido no curso do processo principal, por meio de perícia médica, o que ainda não foi realizada. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão agravada. (TRF 5ª, AI 0801399-25.2018.4.05.0000, rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, jul. 30/05/2018) Assim sendo, seguindo o posicionamento da jurisprudência acima colacionada, é lícito aﬁrmar que os atos praticados pelos peritos médicos federais devem ser considerados legítimos, porquanto estes proﬁssionais revestem-se de um múnus público e, consequentemente, sua perícia contém presunção de legalidade. Isto porque, estes proﬁssionais não estão desempenhando suas funções para prejudicar ninguém, mas sim colaborando para a efetivação dos serviços públicos postos à disposição dos cidadãos brasileiros, devendo, portanto, seus pareceres prevalecer em face dos exames trazidos pelo autor, os quais são de confeccionados por médicos particulares de conﬁança da parte autora. Compulsando os autos, depreende-se que não foram juntados documentos com condão de elidir a(s) perícia(s) que embasa(m) a decisão do INSS. Assim, com base no laudo que deu sustentáculo à decisão autárquica supra mencionado (ato administrativo emitido por servidor público com presunção de legalidade e de legitimidade), é lícito concluir que a parte autora não está incapacitada para desempenhar suas atividades laborativas habituais, devendo, portanto, ser cassada a tutela antecipada concedida nos autos. 4. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. ¿¿ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deﬁciência deve ser feita de acordo com a Classiﬁcação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modiﬁcação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modiﬁcação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modiﬁcação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deﬁciência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identiﬁcar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualiﬁcação proﬁssional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais diﬁculdades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ Brasília, 16 de maio de 2025. ITALO REIS GODINHO PROCURADOR FEDERAL

20/05/2025, 00:00

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