Processo 0824853-38.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2016

Valor da Causa

R$ 536.921,31

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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ROSENY CRUZ ARAUJO

CPF

Reu

MUNICIPIO DO CANTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR 429·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 11:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2026, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 15:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2026, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

27/03/2026, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2026, 21:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/01/2026, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 10:21

CONCEDIDO O PEDIDO

28/01/2026, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2025, 11:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2025, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2025, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2025, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2025, 08:28

Todas as movimentações(328)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 11:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2026, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2026, 15:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2026, 08:15

Documentos

Outros

•07/08/2023, 11:49

Outros

•18/04/2023, 12:59

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

27/03/2026, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2026, 21:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/01/2026, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 10:21

CONCEDIDO O PEDIDO

28/01/2026, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2025, 11:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2025, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2025, 10:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2025, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2025, 08:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2025, 21:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/10/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2025, 09:54

CONCEDIDO O PEDIDO

08/10/2025, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2025, 08:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2025, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2025, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/09/2025, 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2025, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2025, 22:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/08/2025, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO

12/08/2025, 06:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2025, 14:47

PRAZO DECORRIDO

16/07/2025, 07:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2025, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2025, 08:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/06/2025, 11:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/06/2025, 00:01

RETORNO DE MANDADO

21/06/2025, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2025, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 23:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSENY CRUZ ARAUJO

29/05/2025, 12:31

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/05/2025, 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/05/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824853-38.2016.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 250 DEFIRO 2) Intime-se/notifique-se na pessoa, na forma e para a finalidade postulada pelo MPE, atentando-se a Serventia para consignar expressamente no respectivo ma

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2025, 14:27

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2025, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 10:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2025, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2025, 16:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/04/2025, 00:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2025, 10:39

PRAZO DECORRIDO

04/04/2025, 00:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/03/2025, 11:00

RETORNO DE MANDADO

13/03/2025, 18:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/03/2025, 10:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/03/2025, 10:58

CONCEDIDO O PEDIDO

11/03/2025, 05:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2025, 08:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2024, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2024, 17:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/11/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2024, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 20:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 10:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/09/2024, 18:18

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/04/2024, 08:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 09:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2024, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2024, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2024, 22:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

18/12/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

13/12/2023, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2023, 09:39

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

12/12/2023, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2023, 09:42

PRAZO DECORRIDO

28/09/2023, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/09/2023, 08:35

RETORNO DE MANDADO

04/09/2023, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

16/08/2023, 17:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/08/2023, 10:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/08/2023, 15:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/08/2023, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2023, 08:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2023, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2023, 11:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2023, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

16/05/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSENY CRUZ ARAUJO

15/05/2023, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2023, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 13:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/04/2023, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2023, 07:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

02/02/2023, 00:03

PRAZO DECORRIDO

17/12/2022, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 09:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

11/03/2022, 08:40

RETORNO DE MANDADO

10/03/2022, 14:54

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/02/2022, 09:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/02/2022, 09:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2022, 08:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

17/02/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2021, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/07/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 13:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/07/2021, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2021, 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/03/2021, 10:20

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/03/2021, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

26/02/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2021, 12:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2021, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2021, 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/02/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2021, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 18:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2021, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/02/2021, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

03/02/2021, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

03/02/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2021, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2020, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2020, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 09:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/11/2020, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2020, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 10:25

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/11/2020, 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

31/10/2020, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2020, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/10/2020 08:00

06/10/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 16:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/10/2020, 15:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

06/10/2020, 11:10

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

28/09/2020, 12:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

28/09/2020, 12:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2020, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 11:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2020, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2020, 14:04

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2020, 13:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/07/2020, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/07/2020, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2020, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/07/2020, 19:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/07/2020, 19:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

16/05/2020, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2020, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 09:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/02/2020, 09:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/02/2020, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2020, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

31/01/2020, 00:03

JUNTADA DE OUTROS

30/01/2020, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2020, 15:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/11/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2019, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2019, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2019, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/11/2019, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2019, 16:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

07/11/2019, 12:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

01/10/2019, 00:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2019, 10:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/09/2019, 10:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

24/09/2019, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ROSENY CRUZ ARAUJO

24/09/2019, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2019, 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2019, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2019, 11:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2019, 10:59

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/08/2019, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2019, 17:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/08/2019, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2019, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2019, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/08/2019, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/08/2019, 10:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

08/08/2019, 08:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/07/2019, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/07/2019, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/07/2019, 11:23

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

02/07/2019, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

08/06/2019, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/05/2019, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2019, 14:40

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO MELOTTO

04/05/2019, 00:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/04/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2019, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2019, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

15/04/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 13:50

CONCEDIDO O PEDIDO

15/04/2019, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2019, 15:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2019, 18:51

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2019, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2019, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 11:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/02/2019, 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO

20/12/2018, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2018, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

30/11/2018, 15:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2018, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2018, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

22/11/2018, 00:04

JUNTADA DE OUTROS

21/11/2018, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2018, 11:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2018, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2018, 09:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/11/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2018, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2018, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

29/10/2018, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2018, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2018, 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO

29/10/2018, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2018, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

12/09/2018, 09:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2018, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

17/08/2018, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2018, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2018, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2018, 17:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2018, 00:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2018, 00:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2018, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2018, 15:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

30/07/2018, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

30/07/2018, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2018, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

30/07/2018, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2018, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2018, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2018, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/07/2018, 10:01

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

10/07/2018, 09:25

PRAZO DECORRIDO

05/06/2018, 01:00

JUNTADA DE OUTROS

15/05/2018, 12:38

PRAZO DECORRIDO

11/05/2018, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

04/05/2018, 00:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/04/2018, 10:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/04/2018, 10:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

17/04/2018, 10:21

RETORNO DE MANDADO

15/04/2018, 21:54

RETORNO DE MANDADO

15/04/2018, 21:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2018, 00:08

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/04/2018, 16:43

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/04/2018, 16:39

JUNTADA DE OUTROS

10/04/2018, 08:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2018, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2018, 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/04/2018, 09:30

JUNTADA DE OUTROS

05/04/2018, 11:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/04/2018, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/04/2018, 11:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2018, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2018, 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2018, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 10:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2018, 10:50

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

26/03/2018, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

23/03/2018, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/03/2018, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/03/2018, 13:21

RETORNO DE MANDADO

19/03/2018, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

13/03/2018, 01:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/03/2018, 12:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/03/2018, 12:11

JUNTADA DE OUTROS

08/03/2018, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2018, 10:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2018, 10:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2018, 10:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2018, 10:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/03/2018, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2018, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2018, 00:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/02/2018, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 17:58

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2018, 18:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

03/10/2017, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

10/01/2017, 17:30

PRAZO DECORRIDO

17/12/2016, 00:09

PRAZO DECORRIDO

17/12/2016, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2016, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2016, 19:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/11/2016, 14:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/11/2016, 14:44

RETORNO DE MANDADO

16/11/2016, 09:51

RETORNO DE MANDADO

16/11/2016, 09:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2016, 11:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2016, 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO

18/10/2016, 19:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/09/2016, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2016, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2016, 09:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/09/2016, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/09/2016, 09:15

Outros

•08/07/2021, 10:40

Outros

•18/02/2021, 09:34

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/11/2020, 09:49

Acórdão

•05/11/2020, 13:18

Outros

•06/10/2020, 11:10

Outros

•30/01/2020, 15:09

Outros

•07/11/2019, 12:42

Outros

•08/08/2019, 08:59

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/05/2019, 14:40

Outros

•15/04/2019, 11:43

Outros

•20/12/2018, 12:33

Outros

•30/11/2018, 11:38

Outros

•29/10/2018, 12:09

Todos os documentos(20)

Outros

•07/08/2023, 11:49

Outros

•18/04/2023, 12:59

Outros

•08/07/2021, 10:40

Outros

•18/02/2021, 09:34

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/11/2020, 09:49

Acórdão

•05/11/2020, 13:18

Outros

•06/10/2020, 11:10

Outros

•30/01/2020, 15:09

Outros

•07/11/2019, 12:42

Outros

•08/08/2019, 08:59

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/05/2019, 14:40

Outros

•15/04/2019, 11:43

Outros

•20/12/2018, 12:33

Outros

•30/11/2018, 11:38

Outros

•29/10/2018, 12:09

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 16:08

Outros

•16/07/2018, 13:38

Outros

•26/03/2018, 11:38

Outros

•14/02/2018, 18:02

Outros

•18/10/2016, 19:37