Apelação Cível 0824853-38.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 536.921,31

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ROSENY CRUZ ARAUJO

CPF

Reu

MUNICIPIO DO CANTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

OAB/RR 429·CPF·Representa: Réu

ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA

OAB/RR 799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/02/2021, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

03/02/2021, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

03/02/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2021, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2020, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2020, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 09:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/11/2020, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2020, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 10:25

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/11/2020, 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

31/10/2020, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2020, 00:03

Todas as movimentações(32)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/02/2021, 08:44

TRANSITADO EM JULGADO

03/02/2021, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

03/02/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2021, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2020, 00:00

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•13/11/2020, 09:49

Acórdão

•05/11/2020, 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2020, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2020, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 09:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/11/2020, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2020, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 10:25

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/11/2020, 13:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

31/10/2020, 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2020, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/10/2020 08:00

06/10/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 16:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/10/2020, 15:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

06/10/2020, 11:10

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

28/09/2020, 12:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

28/09/2020, 12:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2020, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 11:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2020, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2020, 14:04

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2020, 13:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/07/2020, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/07/2020, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2020, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/07/2020, 19:58

Outros

•06/10/2020, 11:10