Apelação Cível 0804672-45.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.153.498,28
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ
05.***.***.0001-55
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Autor
DANIEL SOARES DA SILVA
CPF
002.***.***-37
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Reu
INDIRA OHSANA FERREIRA SOUZA
CPF
012.***.***-92
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TERCEIRO
BV CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-66
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO
OAB/RR 927
·
CPF
747.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES
OAB/RR 591
·
CPF
813.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
LAÍZE AIRES ALENCAR FERREIRA
OAB/RR 1748
·
CPF
846.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA
OAB/RR 262
·
CPF
418.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2026, 12:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/03/2026, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/03/2026, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
27/03/2026, 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2026, 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2026, 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2026, 11:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59
27/03/2026, 11:25
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
27/03/2026, 10:46
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/03/2026, 10:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/01/2026, 10:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
09/01/2026, 10:04
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
09/01/2026, 10:04
RECEBIDOS OS AUTOS
09/01/2026, 10:04
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Documentos
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