Procedimento Comum Cível 0855452-76.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 306.407,03

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

IPER - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MOURA EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

OAB/RR 538·CPF·Representa: Autor

JURACY SILVA MOURA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/04/2026, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2026, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/04/2026, 08:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 08:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2026, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/04/2026, 17:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 12:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/04/2026, 10:45

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

10/04/2026, 08:45

Todas as movimentações(130)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/04/2026, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 12:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Vários Documentos

•02/06/2025, 00:00

29/04/2026, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/04/2026, 08:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2026, 08:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2026, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/04/2026, 17:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 12:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/04/2026, 10:45

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

10/04/2026, 08:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/04/2026, 08:45

DECORRIDO PRAZO DE MOURA EMPREENDIMENTOS EIRELI

09/04/2026, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 07:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

27/03/2026, 07:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

27/03/2026, 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 07:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 15:11

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

11/03/2026, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/02/2026, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

25/02/2026, 18:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2026, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/02/2026, 11:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 12:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

06/02/2026, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 12:22

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/02/2026, 11:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/02/2026, 11:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/09/2025, 12:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/09/2025, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/09/2025, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

29/09/2025, 12:51

DECLARADA SUSPEIÇÃO

29/09/2025, 12:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/09/2025, 10:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/09/2025, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/09/2025, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2025, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/09/2025, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/09/2025, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2025, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

08/09/2025, 09:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/08/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 10:10

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

26/08/2025, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/08/2025, 09:55

DECORRIDO PRAZO DE MOURA EMPREENDIMENTOS EIRELI REPRESENTADO(A) POR JURACY SILVA MOURA

08/08/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2025, 21:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/07/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 09:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

11/07/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/07/2025, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

04/07/2025, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2025, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855452-76.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, em face de Moura Empreendimentos Ltda, por meio da qual pleiteia a quitação do aporte de R$

11/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/06/2025, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 08:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

09/06/2025, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 08:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE MOURA EMPREENDIMENTOS EIRELI REPRESENTADO(A) POR JURACY SILVA MOURA

30/05/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855452-76.2024.8.23.0010 Despacho Intime-se o consignante para que comprove o depósito em juízo do montante consignado e, tratando-se de prestações sucessivas, as que se vencerem, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 542, parágrafo ún

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 08:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2025, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 13:04

DECORRIDO PRAZO DE MOURA EMPREENDIMENTOS EIRELI REPRESENTADO(A) POR JURACY SILVA MOURA

13/05/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 17:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/04/2025, 21:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/04/2025, 22:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 09:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/04/2025, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/04/2025, 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 07:56

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

31/03/2025, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/03/2025, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 07:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2025, 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

RETORNO DE MANDADO

22/03/2025, 18:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/03/2025, 12:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 12:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2025, 12:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2025, 09:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 11:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 11:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

17/02/2025, 07:28

JUNTADA DE OUTROS

12/02/2025, 09:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

12/02/2025, 08:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

12/02/2025, 07:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:05

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/12/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 16:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/12/2024, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/12/2024, 12:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2024, 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2024, 12:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2024, 12:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/12/2024, 12:08

Sentença

•22/05/2025, 00:00