Procedimento Comum Cível 0828822-17.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 313.577,88

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

JAMILLY ISAMYN RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

TECWAY SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR 1832·CPF·Representa: Autor

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR 328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/05/2026, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2026, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

05/05/2026, 00:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/04/2026, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2026, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/04/2026, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 11:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/04/2026, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:16

Todas as movimentações(127)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/05/2026, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

Documentos

Outros

•06/06/2024, 11:16

Outros

•17/01/2024, 10:50

13/05/2026, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

05/05/2026, 00:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/04/2026, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2026, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/04/2026, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 11:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/04/2026, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/04/2026, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/03/2026, 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2026, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/03/2026, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/03/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 14:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/03/2026, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2026, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/03/2026, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

24/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/02/2026, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2026, 22:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/02/2026, 19:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/01/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 16:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/01/2026, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 16:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

25/01/2026, 16:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

11/09/2025, 11:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/09/2025, 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/09/2025, 20:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/09/2025, 20:19

DECORRIDO PRAZO DE TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

19/08/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 11:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 08:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

20/07/2025, 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2025, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/06/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0828822-17.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, o embargo de declaração interposto no EP-64 é tempestivo. Ato contínuo, fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões ao embargo. Boa Vista, 4/6/2

05/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/06/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 12:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2025, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE JAMILLY ISAMYN RIBEIRO DA SILVA

30/05/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

30/05/2025, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828822-17.2023.8.23.0010 DESPACHO 1) - Diante da intempestividade da contestação, desentranhe-se/risque-se. EP 58 2) Em assim sendo, considerando a decisão exarada nos autos (EP 47), anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/05/2025, 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 09:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2025, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2025, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2025, 20:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/01/2025, 14:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

17/12/2024, 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/07/2024, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2024, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2024, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 09:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/06/2024, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

26/02/2024, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/02/2024, 19:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2024, 19:11

APENSADO AO PROCESSO 0828820-47.2023.8.23.0010

17/01/2024, 15:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

17/01/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2023, 15:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/12/2023, 12:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 11:31

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

19/12/2023, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2023, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 08:19

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

04/12/2023, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/12/2023, 23:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2023, 21:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2023, 21:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/10/2023, 12:36

JUNTADA DE OUTROS

14/09/2023, 10:14

JUNTADA DE OUTROS

25/08/2023, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:00

JUNTADA DE OUTROS

22/08/2023, 10:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

21/08/2023, 20:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2023, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2023, 09:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/08/2023, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO

14/08/2023, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2023, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/08/2023, 18:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/08/2023, 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2023, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2023, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2023, 18:13

Outros

•19/12/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•29/10/2023, 21:43

Outros

•14/08/2023, 15:42