Processo 0802520-48.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível

Partes do Processo

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

CNPJ

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE RORAIMA

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RR 546·CPF·Representa: Autor

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/RR 325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/08/2025, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

25/07/2025, 02:46

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

25/07/2025, 02:13

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

25/07/2025, 01:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/07/2025, 14:24

JUNTADA DE CUSTAS

16/07/2025, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2025, 15:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/07/2025, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/07/2025, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

14/07/2025, 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/07/2025, 10:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/07/2025, 08:59

Todas as movimentações(124)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/08/2025, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

25/07/2025, 02:46

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

25/07/2025, 02:13

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

25/07/2025, 01:42

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Documentos

Outros

•30/09/2024, 02:58

Outros

•01/03/2024, 15:23

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17/07/2025, 14:24

JUNTADA DE CUSTAS

16/07/2025, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2025, 15:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/07/2025, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/07/2025, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

14/07/2025, 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/07/2025, 10:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/07/2025, 08:59

TRANSITADO EM JULGADO

02/07/2025, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2025, 08:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 16:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 15:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

01/07/2025, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/07/2025, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

13/06/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2025, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCI

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCI

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCI

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA-OAB 546A-RR APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA-OAB 833624523P-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0802520-48.2023.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por PETSUPERMARKET COMÉRCI

22/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 17:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2025, 13:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/05/2025, 11:27

CORREÇÃO DE ACÓRDÃO SOLICITADA

09/05/2025, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/05/2025, 12:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

08/05/2025, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2025, 12:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/05/2025, 11:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2025, 10:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

02/04/2025, 12:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/05/2025 09:00

02/04/2025, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2025, 16:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 08:00 ATÉ 24/04/2025 23:59

25/03/2025, 16:51

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/03/2025, 13:06

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/03/2025, 13:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/01/2025, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/01/2025, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2025, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/01/2025, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/01/2025, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/01/2025, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 11:51

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

08/11/2024, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

23/10/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/10/2024, 12:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 10:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

30/09/2024, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 14:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

30/09/2024, 02:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/03/2024, 09:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2024, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 11:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2023, 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2023, 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/06/2023, 10:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2023, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2023, 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2023, 15:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2023, 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 09:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/04/2023, 08:59

PRAZO DECORRIDO

15/04/2023, 00:05

PRAZO DECORRIDO

31/03/2023, 00:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

29/03/2023, 02:43

RETORNO DE MANDADO

28/03/2023, 21:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/03/2023, 14:26

RETORNO DE MANDADO

16/03/2023, 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/03/2023, 09:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/03/2023, 09:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2023, 08:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2023, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

14/03/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2023, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

10/03/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS S/A

10/03/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2023, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 16:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2023, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2023, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2023, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 13:03

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

09/02/2023, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2023, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2023, 07:42

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/02/2023, 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2023, 03:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 03:25

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/02/2023, 18:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/01/2023, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2023, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/01/2023, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/01/2023, 09:36

Outros

•25/09/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 16:04

Outros

•09/02/2023, 12:24

Outros

•06/02/2023, 18:00