Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840576-92.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2019

Valor da Causa

R$ 3.037.153,41

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2026, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2026, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 21:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 07:22

PROCESSO DESARQUIVADO

19/02/2026, 07:22

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

13/02/2026, 13:13

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/01/2026, 10:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

28/01/2026, 10:28

JUNTADA DE OUTROS

28/01/2026, 10:27

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2026, 10:26

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/01/2026, 10:24

Todas as movimentações(327)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2026, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2026, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 21:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•09/09/2025, 10:17

Outros

•04/07/2025, 11:54

19/02/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 07:22

PROCESSO DESARQUIVADO

19/02/2026, 07:22

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

13/02/2026, 13:13

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/01/2026, 10:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

28/01/2026, 10:28

JUNTADA DE OUTROS

28/01/2026, 10:27

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2026, 10:26

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/01/2026, 10:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/01/2026, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 20:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/12/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/12/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 08:15

PROCESSO DESARQUIVADO

11/12/2025, 08:15

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

10/12/2025, 16:17

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/11/2025, 11:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2025, 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/11/2025, 14:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

11/11/2025, 08:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2025, 17:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

03/11/2025, 19:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/11/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

03/11/2025, 14:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/10/2025, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/09/2025, 10:38

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

15/09/2025, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2025, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2025, 15:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/09/2025, 17:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/09/2025, 17:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/09/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 16:45

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

09/09/2025, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2025, 07:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2025, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 15:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/08/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/08/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

26/08/2025, 11:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2025, 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2025, 03:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2025, 03:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/07/2025, 02:54

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/07/2025, 02:53

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/07/2025, 02:19

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/07/2025, 01:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 11:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2025, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2025, 10:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2025, 10:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2025, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI TARCIANO FERREIRA DE SOUZA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório

30/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 13:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

29/05/2025, 13:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/05/2025, 12:53

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

28/05/2025, 12:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

28/05/2025, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2025, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

28/05/2025, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

08/05/2025, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

06/05/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 11:26

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

25/04/2025, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2025, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 10:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2025, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2025, 07:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - !" #! $! !%& '( !)( '#!! !*' +#! #!,-./#01 ! #!)(20#!3 .# ! !4 !5.# ! !6( 789:;<=<>?:?< @ABCADEFGHIJIAKHJBJILJAAKA MN@,6*4,OP,Q4R!S!OSO,R6!3S45PSS6!S,4ST, 7U@S6*RQ!S!4Q4R,VR W M7X89 Y Z ; N[ 9 XN \7]^ _T4J!R!S`S%PabQ KJHIKJBFFc AB Ac AA KJCFCJIFHc EE LJLBFJKLDc BD XN N d efghefijjkli lkll efmjmfhjgknn ofoijfeopkip WW 9::;qrYWM9 =st

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2025, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 08:31

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/01/2025, 13:18

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 13:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

26/11/2024, 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2024, 00:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/11/2024, 15:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/11/2024, 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2024, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/11/2024, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 11:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/11/2024, 10:52

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 09:28

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

27/06/2024, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2024, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 19:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO

17/04/2024, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/04/2024, 06:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/04/2024, 06:01

PROCESSO DESARQUIVADO

15/04/2024, 06:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2024, 22:10

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2024, 06:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 20:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/01/2024, 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 21:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/01/2024, 10:43

TRANSITADO EM JULGADO

04/01/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/01/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

04/01/2024, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2023, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/05/2023, 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2023, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/05/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2023, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/05/2023, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2023, 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2023, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

04/04/2023, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2023, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

04/04/2023, 15:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/03/2023, 07:57

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

15/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 08:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

03/02/2023, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/12/2022, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2022, 19:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/11/2022, 22:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 22:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

04/11/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 20:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2022, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 09:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/09/2022, 15:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/09/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2022, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 12:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/08/2022 08:00

09/08/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:23

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

09/08/2022, 09:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/08/2022, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/08/2022, 08:56

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

09/08/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 07:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2022, 20:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/07/2022, 18:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2022, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/07/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 16:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/06/2022, 15:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/06/2022, 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2022, 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/06/2022 08:00

16/05/2022, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 11:36

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

15/05/2022, 10:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/05/2022, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/03/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 20:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

04/02/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 11:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/01/2022, 10:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2022, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/2022, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 09:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/12/2021, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/12/2021, 00:02

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/12/2021, 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2021, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 14:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/12/2021 09:00

22/11/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 14:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/11/2021, 14:06

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

22/11/2021, 14:06

RETIRADO DE PAUTA

22/11/2021, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2021, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/11/2021, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2021, 21:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2021, 21:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/11/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2021, 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2021, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/11/2021 09:00

25/10/2021, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 08:11

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/10/2021, 08:11

RETIRADO DE PAUTA

25/10/2021, 08:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2021, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/10/2021, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2021, 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2021, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 16:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2021 08:00

15/10/2021, 16:51

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

14/10/2021, 11:13

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

14/10/2021, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/10/2021, 14:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/10/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2021, 17:19

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/07/2021, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

07/07/2021, 14:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/07/2021, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2021, 18:30

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

29/01/2021, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

29/01/2021, 11:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

29/01/2021, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2021, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/01/2021, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

29/01/2021, 10:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2021, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 06:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/11/2020, 06:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2020, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2020, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

02/10/2020, 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2020, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2020, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2020, 10:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/09/2020, 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/07/2020, 14:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

28/07/2020, 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2020, 14:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/07/2020, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2020, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 11:13

CONCEDIDO O PEDIDO

27/07/2020, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

22/05/2020, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2020, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 13:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/03/2020, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/03/2020, 12:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/03/2020, 16:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES EIRELI

09/02/2020, 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2020, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/02/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/01/2020, 08:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/01/2020, 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 21:25

CONCEDIDO O PEDIDO

23/01/2020, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/01/2020, 08:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2020, 18:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/12/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 14:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/12/2019, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2019, 17:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/12/2019, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2019, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2019, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2019, 17:38

Acórdão

•29/05/2025, 12:53

Outros

•25/04/2025, 11:07

Outros

•01/04/2025, 10:13

Outros

•07/11/2024, 10:52

Outros

•17/04/2024, 15:48

Outros

•15/05/2023, 10:31

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•10/04/2023, 12:16

Outros

•03/02/2023, 18:39

Outros

•11/12/2022, 19:06

Acórdão

•02/09/2022, 15:13

Todos os documentos(37)

Outros

•09/09/2025, 10:17

Outros

•04/07/2025, 11:54

Acórdão

•29/05/2025, 12:53

Outros

•25/04/2025, 11:07

Outros

•01/04/2025, 10:13

Outros

•07/11/2024, 10:52

Outros

•17/04/2024, 15:48

Outros

•15/05/2023, 10:31

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•13/05/2023, 16:42

Outros

•10/04/2023, 12:16

Outros

•03/02/2023, 18:39

Outros

•11/12/2022, 19:06

Acórdão

•02/09/2022, 15:13

Outros

•21/08/2022, 09:58

Outros

•21/08/2022, 09:58

Outros

•09/08/2022, 09:48

Outros

•05/07/2022, 20:56

Acórdão

•13/06/2022, 15:58

Outros

•15/05/2022, 10:59

Outros

•04/02/2022, 08:59

Acórdão

•03/12/2021, 09:17

Outros

•22/11/2021, 13:25

Outros

•22/10/2021, 13:59

Outros

•14/10/2021, 11:13

Petição

•08/07/2021, 17:19

Outros

•07/07/2021, 13:35

Outros

•26/06/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 06:52

Outros

•30/09/2020, 10:40

Outros

•27/07/2020, 10:11

Outros

•23/01/2020, 17:17

Outros

•16/12/2019, 12:38

Outros

•14/12/2019, 17:38

Outros

•14/12/2019, 17:38