Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846090-84.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 271.448,44

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

LUCIANO PEREIRA ALVES

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DE RORAIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIELA REGINA DE SOUZA SANTOS

OAB/RR 2667·CPF·Representa: Autor

RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO

OAB/RR 1691·CPF·Representa: Autor

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

OAB/RR 244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 08:11

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/05/2026, 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/05/2026, 08:09

OUTRAS DECISÕES

06/05/2026, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

28/04/2026, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 16:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

31/03/2026, 06:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

23/03/2026, 11:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 15:45

Todas as movimentações(230)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 08:11

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Outros

•26/09/2024, 10:38

Outros

•07/08/2024, 08:27

07/05/2026, 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/05/2026, 08:09

OUTRAS DECISÕES

06/05/2026, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

28/04/2026, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 16:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

31/03/2026, 06:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

23/03/2026, 11:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/03/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/03/2026, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 15:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/03/2026, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 15:40

OUTRAS DECISÕES

20/03/2026, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

02/03/2026, 16:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/03/2026, 10:46

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

02/03/2026, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2026, 13:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/02/2026, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/02/2026, 08:12

TRANSITADO EM JULGADO

25/02/2026, 08:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2026, 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 17:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

24/02/2026, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 16:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

24/02/2026, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2026, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

30/01/2026, 00:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 11:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/12/2025, 10:33

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

05/12/2025, 08:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/12/2025, 08:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

05/12/2025, 08:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 11:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 08:00 ATÉ 04/12/2025 23:59

04/11/2025, 11:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/11/2025, 09:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/11/2025, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

08/10/2025, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

01/10/2025, 12:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

19/09/2025, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/09/2025, 09:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2025, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

18/09/2025, 16:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2025, 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/09/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 10:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2025, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/09/2025, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2025, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/09/2025, 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 10:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/08/2025, 10:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

22/08/2025, 08:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

22/08/2025, 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2025, 14:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/07/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 13:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 08:00 ATÉ 21/08/2025 23:59

24/07/2025, 13:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

24/07/2025, 11:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/07/2025, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2025, 10:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2025, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 10:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 12:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/03/2025, 10:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2025, 10:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2025, 09:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/03/2025, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/03/2025, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2025, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/03/2025, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/03/2025, 15:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2025, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/03/2025, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL - CÍVEL - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0846090-84.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que o Recurso interposto no EP. 116 é tempestivo, não apresentando preparo, por ser Fazenda Pública. Ato contínuo, intimo para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal.

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 16:04

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

06/02/2025, 16:02

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

31/01/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/01/2025, 21:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2024, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/11/2024, 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2024, 11:47

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

08/11/2024, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/11/2024, 11:29

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

07/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 17:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

26/09/2024, 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/08/2024, 18:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEMARH - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA

26/08/2024, 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/08/2024, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2024, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 08:52

OUTRAS DECISÕES

07/08/2024, 08:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/08/2024, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2024, 11:19

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/07/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEMARH - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA

18/07/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

17/07/2024, 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 11:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/06/2024, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2024, 13:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/06/2024, 19:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/06/2024, 21:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/05/2024, 14:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEMARH - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA

29/04/2024, 14:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/04/2024, 12:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

18/04/2024, 13:12

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

18/04/2024, 13:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

18/04/2024, 13:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2024, 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/04/2024, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/04/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2024, 15:14

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

04/04/2024, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 15:17

PRAZO DECORRIDO

22/03/2024, 00:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/03/2024, 09:17

RETORNO DE MANDADO

18/03/2024, 12:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/03/2024, 15:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2024, 14:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

15/03/2024, 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO

14/03/2024, 14:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - LIMINAR

13/03/2024, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

13/03/2024, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2024, 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 14:46

OUTRAS DECISÕES

26/02/2024, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 21:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2024, 21:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

29/01/2024, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2024, 13:24

PRAZO DECORRIDO

25/01/2024, 00:07

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

11/01/2024, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/01/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/01/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/01/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/01/2024, 12:48

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/01/2024, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/12/2023, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2023, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2023, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2023, 12:31

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/12/2023, 12:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/12/2023, 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/12/2023, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/12/2023, 12:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/12/2023, 11:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/12/2023, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/12/2023, 11:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/12/2023, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

28/12/2023, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

28/12/2023, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/12/2023, 11:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2023, 20:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

18/12/2023, 20:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2023, 20:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANO PEREIRA ALVES

18/12/2023, 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 12:41

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

14/12/2023, 11:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2023, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2023, 16:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2023, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/12/2023, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:17

Outros

•04/04/2024, 17:34

Outros

•14/03/2024, 14:38

Outros

•26/02/2024, 13:57

Outros

•04/01/2024, 11:41

Outros

•14/12/2023, 11:30