Procedimento Comum Cível 0800193-75.2020.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 53.070,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Mucajaí

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

FLAVIO MAGNOS DOS PRAZERES

CPF

Autor

GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEICAO

CPF

Autor

ANTONIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MASSUHAN FERREIRA ALVES

OAB/RR 1846·CPF·Representa: Autor

PAULO GENNER DE OLIVEIRA SARMENTO

OAB/RR 907·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

22/04/2026, 08:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

22/04/2026, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

17/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

11/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

11/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

11/03/2026, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

Todas as movimentações(377)

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

22/04/2026, 08:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

22/04/2026, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

17/03/2026, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

11/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

Documentos

Outros

•09/10/2024, 12:00

Outros

•17/09/2024, 20:21

11/03/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

11/03/2026, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/02/2026, 07:47

TRANSITADO EM JULGADO

27/02/2026, 07:47

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 07:47

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

27/02/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES

03/02/2026, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO

03/02/2026, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES

03/02/2026, 00:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/12/2025, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2025, 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/12/2025, 10:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 09:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

09/12/2025, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/10/2025, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2025, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 15:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/09/2025, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/09/2025, 12:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2025, 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/09/2025, 14:33

TRANSITADO EM JULGADO

16/09/2025, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 14:33

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

16/09/2025, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

16/09/2025, 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO

26/08/2025, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES

26/08/2025, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES

26/08/2025, 00:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/08/2025, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

25/08/2025, 08:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/08/2025, 08:05

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

25/08/2025, 08:04

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2025, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/08/2025, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/08/2025, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2025, 15:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

22/08/2025, 15:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/08/2025, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2025, 09:15

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

01/08/2025, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

01/08/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

01/08/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

01/08/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 12:00

JUNTADA DE MEMORANDO EXPEDIDO

30/07/2025, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 11:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

30/07/2025, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2025, 08:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

18/07/2025, 08:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/07/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 11:38

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

08/07/2025, 11:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/07/2025, 10:45

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO

01/07/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES

01/07/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES

01/07/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

13/06/2025, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2025, 20:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

10/06/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/06/2025, 14:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/06/2025, 14:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/06/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 10:10

OUTRAS DECISÕES

04/06/2025, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2025, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 23:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 22:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800193-75.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES representado(a) por DULCILENE MAGNOS DE SOUZA FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES re

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800193-75.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES representado(a) por DULCILENE MAGNOS DE SOUZA FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES re

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/05/2025, 14:05

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

22/05/2025, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2025, 09:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/05/2025, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/05/2025, 08:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2025, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 08:08

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

22/05/2025, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

22/05/2025, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

22/05/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/05/2025, 22:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2025, 18:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 23:22

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

04/04/2025, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2025, 14:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

14/12/2024, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

07/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

07/11/2024, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

07/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

18/10/2024, 12:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/10/2024, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2024, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2024, 21:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 10:54

CONCEDIDO O PEDIDO

17/09/2024, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2024, 08:21

PRAZO DECORRIDO

25/07/2024, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/07/2024, 09:55

RETORNO DE MANDADO

08/07/2024, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2024, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/06/2024, 08:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/06/2024, 20:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

18/06/2024, 00:07

PRAZO DECORRIDO

28/05/2024, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2024, 06:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2024, 22:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 08:24

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

03/05/2024, 08:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/05/2024, 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2024, 08:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2024, 08:34

CONCEDIDO O PEDIDO

07/04/2024, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2024, 06:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2024, 04:24

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2024, 04:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/12/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2023, 06:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/12/2023, 21:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2023, 22:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2023, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2023, 12:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/11/2023, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2023, 08:23

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/10/2023, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

22/09/2023, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

30/08/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

30/08/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

30/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

28/07/2023, 12:26

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

27/07/2023, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2023, 08:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2023, 17:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2023, 08:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2023, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2023, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/05/2023, 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 09:46

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

26/04/2023, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

15/03/2023, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

15/03/2023, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

15/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2023, 00:02

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

06/02/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 15:15

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

25/01/2023, 18:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR

25/01/2023, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2023, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2023, 21:51

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2023, 21:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/01/2023, 21:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2023, 21:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2023, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/12/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/12/2022, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/12/2022, 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 09:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2022, 06:41

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

29/11/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

29/11/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

29/11/2022, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

28/11/2022, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 14:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/10/2022, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/05/2022, 09:44

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA DE IRACEMA - RR

31/05/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 17:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

30/04/2022, 17:56

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA DE IRACEMA - RR

22/02/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA DE IRACEMA - RR

15/12/2021, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 11:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

09/12/2021, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2021, 22:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

24/11/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 09:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

16/11/2021, 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2021, 10:33

PRAZO DECORRIDO

14/10/2021, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VALCIO LUIZ FERRI

28/09/2021, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2021, 00:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/09/2021, 11:16

RETORNO DE MANDADO

23/09/2021, 10:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2021, 14:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/09/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2021, 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2021, 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2021, 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2021, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 09:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/09/2021, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2021, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 19:01

PRAZO DECORRIDO

05/08/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2021, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/07/2021, 14:37

RETORNO DE MANDADO

21/07/2021, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 09:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/07/2021, 09:08

CONCEDIDO O PEDIDO

14/07/2021, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2021, 12:19

PRAZO DECORRIDO

11/05/2021, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA

06/04/2021, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

12/03/2021, 13:27

RETORNO DE MANDADO

11/03/2021, 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 18:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/01/2021, 10:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2020, 22:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

24/09/2020, 02:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2020, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

23/09/2020, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

23/09/2020, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

23/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 11:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

19/06/2020, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2020, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2020, 18:51

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

06/03/2020, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DAVI MAGNOS DOS PRAZERES REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

06/03/2020, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERNE MAGNOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO(A) POR DULCILENE MAGNOS DE SOUZA

06/03/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 15:44

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/02/2020, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/02/2020, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/02/2020, 17:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/02/2020, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2020, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2020, 17:09

Outros

•19/06/2024, 20:26

Outros

•07/04/2024, 13:27

Outros

•14/12/2023, 21:11

Outros

•27/07/2023, 19:21

Outros

•25/05/2023, 09:59

Outros

•25/01/2023, 18:18

Outros

•11/01/2023, 14:50

Outros

•30/11/2022, 06:41

Outros

•18/10/2022, 14:08

Outros

•30/04/2022, 17:56

Outros

•16/11/2021, 14:22

Outros

•03/09/2021, 09:55

Outros

•14/07/2021, 19:43

Todos os documentos(18)

Outros

•09/10/2024, 12:00

Outros

•17/09/2024, 20:21

Outros

•19/06/2024, 20:26

Outros

•07/04/2024, 13:27

Outros

•14/12/2023, 21:11

Outros

•27/07/2023, 19:21

Outros

•25/05/2023, 09:59

Outros

•25/01/2023, 18:18

Outros

•11/01/2023, 14:50

Outros

•30/11/2022, 06:41

Outros

•18/10/2022, 14:08

Outros

•30/04/2022, 17:56

Outros

•16/11/2021, 14:22

Outros

•03/09/2021, 09:55

Outros

•14/07/2021, 19:43

Outros

•16/10/2020, 22:33

Outros

•19/06/2020, 10:53

Outros

•13/02/2020, 10:16