Procedimento Comum Cível 0801540-87.2023.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2023

Valor da Causa

R$ 292.350,71

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º Titular

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública 1º Titular 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

ISMAEL SARAIVA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELDER GUILHERME MORENO TAVARES

OAB/RR 1474·CPF·Representa: Autor

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR 1018·CPF·Representa: Autor

PALOMA CRISTINA OLIVEIRA GUIMARÃES POLTRONIERI

OAB/RR 1707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2026, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 13:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 08:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/03/2026, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

11/02/2026, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISMAEL SARAIVA DE SOUZA

28/01/2026, 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/01/2026, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 09:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/01/2026, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/01/2026, 08:14

Todas as movimentações(116)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2026, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 13:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 08:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:46

Acórdão

•22/01/2026, 09:44

11/03/2026, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

11/02/2026, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISMAEL SARAIVA DE SOUZA

28/01/2026, 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/01/2026, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 09:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/01/2026, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/01/2026, 08:14

TRANSITADO EM JULGADO

16/01/2026, 08:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2026, 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/01/2026, 08:14

TRANSITADO EM JULGADO

16/01/2026, 08:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2026, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2026, 22:29

DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL SARAIVA DE SOUZA

05/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 13:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/11/2025, 11:40

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

07/11/2025, 08:50

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

07/11/2025, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2025, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2025, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2025, 18:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2025, 17:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 12:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 08:00 ATÉ 06/11/2025 23:59

08/10/2025, 12:14

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

08/10/2025, 12:14

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

08/10/2025, 09:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/10/2025, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/08/2025, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2025, 23:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2025, 11:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/06/2025, 22:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2025, 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/06/2025, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 08:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

30/06/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 07:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2025, 14:30

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/06/2025, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/06/2025, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/06/2025, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2025, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

17/06/2025, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

17/06/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISMAEL SARAIVA DE SOUZA ADVOGADOS: HELDER GUILHERME MORENO TAVARES-OAB 1474N-RR E ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS-OAB 1018N-RR APELADO: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR PROCURADOR: EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO-OAB 1613N-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0801540-87.2023.8.23.0047 Trata-se de apelação cível int

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISMAEL SARAIVA DE SOUZA ADVOGADOS: HELDER GUILHERME MORENO TAVARES-OAB 1474N-RR E ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS-OAB 1018N-RR APELADO: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR PROCURADOR: EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO-OAB 1613N-RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0801540-87.2023.8.23.0047 Trata-se de apelação cível int

27/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 14:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/05/2025, 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/05/2025, 09:47

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

23/05/2025, 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2025, 22:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 08:00 ATÉ 22/05/2025 23:59

29/04/2025, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 14:21

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/04/2025, 13:47

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/04/2025, 13:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/01/2025, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/01/2025, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2025, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/12/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/12/2024, 09:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

11/12/2024, 23:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 23:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE APELAÇÃO

14/10/2024, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/10/2024, 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 08:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/09/2024, 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/06/2024, 08:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR

07/06/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2024, 23:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 10:30

OUTRAS DECISÕES

10/04/2024, 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/03/2024, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2024, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 17:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

28/01/2024, 20:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2023, 09:10

PRAZO DECORRIDO

18/11/2023, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/09/2023, 08:44

RETORNO DE MANDADO

25/09/2023, 16:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/09/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/09/2023, 08:23

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

23/09/2023, 20:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/09/2023, 12:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/09/2023, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2023, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2023, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2023, 12:00

Ciência de Decisão/Acórdão

•15/01/2026, 22:29

Outros

•07/11/2025, 11:40

Outros

•27/06/2025, 14:30

Outros

•27/06/2025, 14:30

Outros

•23/05/2025, 13:28

Outros

•09/09/2024, 17:24

Ciência de Decisão/Acórdão

•06/06/2024, 23:35

Outros

•10/04/2024, 16:09

Outros

•28/01/2024, 20:56

Outros

•23/09/2023, 20:58