Apelação Cível 0804924-77.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 574.409,51

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Vara de Execução Fiscal de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

EUGENIA GLAUCY MOURA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB/RR 243·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

OAB/RR 542·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB/RR 1109·CPF·Representa: Autor

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2026, 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2026, 11:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2026, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/02/2026, 10:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

02/02/2026, 10:56

OUTRAS DECISÕES

02/02/2026, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/01/2026, 10:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/01/2026, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 13:46

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

24/09/2025, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 12:39

Todas as movimentações(83)

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/03/2026, 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2026, 11:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2026, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/02/2026, 10:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

Documentos

Acórdão

•22/01/2026, 10:12

Outros

•24/09/2025, 12:15

02/02/2026, 10:56

OUTRAS DECISÕES

02/02/2026, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/01/2026, 10:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/01/2026, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 13:46

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

24/09/2025, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 12:39

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

24/09/2025, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 12:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/09/2025, 10:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

24/09/2025, 10:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/09/2025, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 10:14

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

24/09/2025, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/09/2025, 10:53

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

15/09/2025, 10:53

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

03/07/2025, 10:43

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

03/07/2025, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/07/2025, 13:13

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

02/06/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 09:28

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

10/12/2024, 12:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

10/12/2024, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/12/2024, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

09/12/2024, 17:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/11/2024, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 10:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2024, 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 12:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

12/11/2024, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/10/2024, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 14:47

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/10/2024, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2024, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/10/2024, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2024, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/10/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/09/2024, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2024, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/08/2024, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2024, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2024, 12:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2024, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/07/2024, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 16:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

17/07/2024, 16:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

17/07/2024, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/07/2024, 12:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2024, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2024, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2024, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2024, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/04/2024, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2024, 12:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2024, 10:20

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

25/04/2024, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

25/04/2024, 15:23

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

25/04/2024, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2024, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

25/04/2024, 14:55

Outros

•24/09/2025, 09:07

Outros

•03/07/2025, 09:54

Outros

•10/12/2024, 12:26

Outros

•12/11/2024, 12:29

Outros

•14/10/2024, 14:17

Outros

•26/09/2024, 12:46

Outros

•19/07/2024, 11:28

Outros

•17/07/2024, 09:59

Outros

•16/05/2024, 11:01

Outros

•29/04/2024, 10:20