Procedimento Comum Cível 0813507-85.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.786.807,25

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

ENCON CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DOS SANTOS BATISTA

OAB/RR 805·CPF·Representa: Autor

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2026, 16:51

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2026, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/10/2025, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 14:07

Todas as movimentações(225)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/05/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/05/2026, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2026, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

Documentos

Petição

•17/04/2024, 13:52

Outros

•23/02/2024, 11:29

24/04/2026, 16:51

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2026, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/10/2025, 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 14:07

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

10/10/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2025, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

10/10/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/09/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

15/09/2025, 21:01

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

13/08/2025, 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 01:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 09:59

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

31/07/2025, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/07/2025, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

27/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1 de 8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos nº: 0813507-85.2019.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, inconformado data máxima vênia, com o v. acórdão EP 31.1, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 105, inciso III alínea ‘a’ da Co

03/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/06/2025, 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

02/06/2025, 16:17

PROCESSO DESARQUIVADO

02/06/2025, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/06/2025, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2025, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 16:10

OUTRAS DECISÕES

28/03/2025, 06:32

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

25/02/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

18/02/2025, 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2025, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2025, 10:03

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

04/02/2025, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2025, 12:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2025, 10:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

22/11/2024, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/11/2024, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 09:36

CONCEDIDO O PEDIDO

19/09/2024, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/04/2024, 09:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/04/2024, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2024, 00:03

REMESSA PARA O CEJUSC

18/04/2024, 10:25

RECEBIMENTO NO CEJUSC

18/04/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/04/2024, 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2024, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2024, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/04/2024, 16:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2024, 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/03/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

23/02/2024, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2024, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 13:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/02/2024, 11:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

23/02/2024, 07:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

09/02/2024, 16:28

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/02/2024, 15:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/02/2024, 15:46

RETIRADO DE PAUTA

16/01/2024, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/01/2024, 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

29/09/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 15:52

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/09/2023, 11:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/09/2023, 11:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2023, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

10/08/2023, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/07/2023, 08:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2023, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2023, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 08:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/07/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/06/2023, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2023, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2023, 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 23:24

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/06/2023, 12:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/06/2023, 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 08:00 ATÉ 22/06/2023 23:59

10/03/2023, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:35

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/03/2023, 17:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

13/12/2022, 11:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 08:00 ATÉ 23/03/2023 23:59

13/12/2022, 11:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

08/12/2022, 22:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2022 08:00

08/12/2022, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 22:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 11:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2022 08:00

18/10/2022, 11:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/10/2022, 06:59

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/10/2022, 20:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/04/2022, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/04/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/04/2022, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

07/04/2022, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/04/2022, 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

09/03/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/03/2022, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

12/02/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 11:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/12/2021, 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/05/2021, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/05/2021, 08:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/05/2021, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2021, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/01/2021, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/01/2021, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2020, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2020, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/11/2020, 10:45

DECORRIDO PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

14/11/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2020, 13:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

20/10/2020, 13:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/10/2020, 19:32

RETORNO DE MANDADO

09/10/2020, 20:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

07/10/2020, 17:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2020, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2020, 00:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/09/2020, 14:36

RETORNO DE MANDADO

27/09/2020, 16:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/09/2020, 10:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/09/2020, 09:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/09/2020, 17:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/09/2020, 17:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

21/09/2020, 17:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

21/09/2020, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2020, 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

21/09/2020, 17:33

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/09/2020, 17:33

PROCESSO SUSPENSO

24/07/2020, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2020, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2020, 13:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

15/06/2020, 23:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

25/05/2020, 13:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 17:39

CONCEDIDO O PEDIDO

29/04/2020, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2019, 14:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/09/2019, 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2019, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2019, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 13:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2019, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/08/2019, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2019, 16:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

25/07/2019, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/07/2019, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

19/07/2019, 17:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

04/07/2019, 17:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

18/06/2019, 10:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENCON CONSTRUCOES LTDA

18/06/2019, 10:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

02/06/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

22/05/2019, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 09:05

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

09/05/2019, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/05/2019, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2019, 15:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

06/05/2019, 13:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/05/2019, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/05/2019, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2019, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/05/2019, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/05/2019, 11:38

Outros

•29/09/2023, 11:19

Acórdão

•26/06/2023, 12:36

Outros

•17/10/2022, 20:21

Outros

•16/12/2021, 11:36

Outros

•12/05/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 10:54

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 13:09

Outros

•29/04/2020, 12:57

Outros

•09/05/2019, 13:42

Outros

•06/05/2019, 13:05