Procedimento Comum Cível 0827787-56.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 67.916,69

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS 14877·CPF·Representa: Autor

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF 22209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 11:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/06/2025, 10:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/06/2025, 09:25

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0827787-56.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0827787-56.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

04/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 13:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 13:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

03/06/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:11

Todas as movimentações(129)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•26/02/2024, 11:11

Outros

•07/12/2023, 10:04

18/06/2025, 11:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/06/2025, 10:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/06/2025, 09:25

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0827787-56.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0827787-56.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

04/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 13:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/06/2025, 13:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

03/06/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:11

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

03/06/2025, 11:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/06/2025, 11:01

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/04/2025, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/04/2025, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

03/04/2025, 11:46

DENEGADA A PREVENÇÃO

03/04/2025, 11:41

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

02/04/2025, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/04/2025, 11:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

02/04/2025, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2025, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

31/03/2025, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

31/03/2025, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

31/03/2025, 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2025, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/03/2025, 09:04

DECORRIDO PRAZO DE OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

12/02/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/01/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/01/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/12/2024, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/12/2024, 12:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/12/2024, 16:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

10/10/2024, 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/08/2024, 10:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2024, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2024, 08:10

DECORRIDO PRAZO DE OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

15/03/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/02/2024, 19:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/02/2024, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 16:21

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

26/02/2024, 16:16

PROCESSO DESARQUIVADO

26/02/2024, 16:15

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/02/2024, 12:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

26/02/2024, 12:29

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

26/02/2024, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/02/2024, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2024, 08:11

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 08:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2023, 12:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/12/2023, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/12/2023, 10:04

DECORRIDO PRAZO DE OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

01/12/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

29/11/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2023, 00:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/11/2023, 08:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/11/2023, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2023, 08:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/11/2023, 07:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/11/2023, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2023, 11:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

13/11/2023, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 09:17

JUNTADA DE OUTROS

13/11/2023, 09:17

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

10/11/2023, 12:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/11/2023, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2023, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/11/2023, 10:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/11/2023, 10:47

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA

10/11/2023, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2023, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 09:51

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/11/2023, 18:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

16/10/2023, 13:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/09/2023, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2023, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

14/09/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/08/2023, 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 15:09

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

25/08/2023, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2023, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 09:04

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

24/08/2023, 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/05/2023, 07:51

DECORRIDO PRAZO DE OCS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

31/05/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 09:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/05/2023, 17:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2023, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 08:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/05/2023, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2023, 08:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2023, 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2022, 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2022, 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2022, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2022, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2022, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 21:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2022, 21:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/11/2022, 13:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

02/10/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/09/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/09/2022, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2022, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 19:12

CONCEDIDO O PEDIDO

08/09/2022, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/09/2022, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/09/2022, 11:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/09/2022, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2022, 11:12

Outros

•10/11/2023, 12:36

Outros

•08/11/2023, 18:35

Outros

•24/08/2023, 14:15

Outros

•19/05/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:07

Outros

•08/09/2022, 11:37