Agravo Interno Cível 0812574-73.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJRR
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 4.164,00
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-82
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Autor
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
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Reu
Advogados / Representantes
LUCIA MARIA TORRES FARIAS
CPF
691.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
Z DANIELLA (SUB) TORRES MELO BEZERRA
OAB/RR 215
·
CPF
833.***.***-53
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·
Representa: Réu
Movimentações
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/05/2026, 09:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2026, 11:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/04/2026, 10:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
22/04/2026, 12:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/04/2026, 12:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/04/2026, 12:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/04/2026, 11:59
DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA
11/04/2026, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2026, 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
25/03/2026, 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2026, 09:24
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/03/2026, 09:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
25/03/2026, 07:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/03/2026, 07:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/03/2026, 17:24
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/05/2026, 09:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2026, 11:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/04/2026, 10:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
22/04/2026, 12:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
Documentos
Outros
•
05/05/2025, 08:37
Outros
•
14/04/2025, 09:17
22/04/2026, 12:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/04/2026, 12:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/04/2026, 11:59
DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA
11/04/2026, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2026, 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
25/03/2026, 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2026, 09:24
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/03/2026, 09:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
25/03/2026, 07:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/03/2026, 07:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/03/2026, 17:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2026, 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/03/2026, 12:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
13/03/2026, 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2026, 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2026, 11:06
JUNTADA DE ACÓRDÃO
13/03/2026, 10:54
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
13/03/2026, 07:21
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
13/03/2026, 07:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2026, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2026, 08:22
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
11/02/2026, 08:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2026, 08:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 08:00 ATÉ 12/03/2026 23:59
11/02/2026, 08:20
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
11/02/2026, 08:14
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
11/02/2026, 08:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
30/01/2026, 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/01/2026, 13:31
JUNTADA DE DOCUMENTO
30/01/2026, 13:30
OUTRAS DECISÕES
30/01/2026, 12:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
10/11/2025, 12:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/11/2025, 10:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2025, 00:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
17/09/2025, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2025, 11:45
CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O
17/09/2025, 11:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/09/2025, 11:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/09/2025, 10:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
12/09/2025, 11:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/09/2025, 11:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2025, 12:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2025, 12:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/08/2025, 16:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/08/2025, 17:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2025, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025, 10:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/07/2025, 08:48
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/07/2025, 08:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/07/2025, 16:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2025, 16:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2025, 16:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2025, 16:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2025, 16:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
22/07/2025, 16:51
JUNTADA DE CIÊNCIA
17/07/2025, 08:10
RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2025, 08:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/07/2025, 09:41
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025, 14:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025, 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2025, 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025, 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025, 13:08
JUNTADA DE ACÓRDÃO
27/06/2025, 12:27
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
27/06/2025, 09:14
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
27/06/2025, 09:14
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/06/2025, 08:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 08:00 ATÉ 26/06/2025 23:59
18/06/2025, 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025, 08:44
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025, 16:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025, 16:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
05/06/2025, 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025, 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025, 09:32
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
04/06/2025, 11:15
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/06/2025, 11:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
19/05/2025, 09:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/05/2025, 09:04
RECEBIDOS OS AUTOS
19/05/2025, 09:04
DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA
16/05/2025, 00:09
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/05/2025, 00:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2025, 08:51
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/05/2025, 08:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
30/04/2025, 08:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/04/2025, 08:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/04/2025, 08:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025, 09:52
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/04/2025, 09:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
11/04/2025, 10:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/04/2025, 10:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/04/2025, 17:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/04/2025, 07:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/04/2025, 07:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025, 07:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025, 07:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025, 07:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025, 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025, 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025, 08:47
JUNTADA DE ACÓRDÃO
07/04/2025, 08:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/04/2025, 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025, 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025, 09:21
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
11/03/2025, 09:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/04/2025 09:00
11/03/2025, 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025, 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025, 09:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/03/2025, 09:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
06/03/2025, 09:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/03/2025, 17:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2025, 17:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 08:00 ATÉ 20/03/2025 23:59
24/02/2025, 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025, 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025, 14:13
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
24/02/2025, 10:58
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
24/02/2025, 10:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
10/01/2025, 10:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/01/2025, 10:18
RECEBIDOS OS AUTOS
10/01/2025, 10:18
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/12/2024, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2024, 16:59
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/12/2024, 13:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
29/11/2024, 11:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/11/2024, 11:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/11/2024, 16:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024, 11:51
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/10/2024, 11:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/10/2024, 17:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
24/10/2024, 17:53
RECEBIDOS OS AUTOS
24/10/2024, 17:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
24/10/2024, 17:43
Outros
•
07/04/2025, 08:32
Outros
•
11/03/2025, 09:11
Outros
•
18/12/2024, 13:59
Outros
•
25/10/2024, 11:01