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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA

Autor

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14/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

28/05/2024, 15:11

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA

28/05/2024, 15:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/04/2024, 16:51

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/04/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/04/2024, 10:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2024, 15:11

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