Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826044-16.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 41.774,54

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias

Partes do Processo

MARINALVA PEREIRA

CPF

Autor

CHARLECION COSTA PAIVA

CPF

Autor

IRLANDO LIMA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/RR 1366·CPF·Representa: Autor

KRISHLENE BRAZ AVILA

OAB/RR 305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE OUTROS

13/04/2026, 10:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/03/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2026, 08:49

JUNTADA DE OUTROS

05/02/2026, 08:55

JUNTADA DE OUTROS

01/12/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2025, 03:12

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

18/10/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

18/10/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

18/10/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

18/10/2025, 00:11

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/10/2025, 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

Todas as movimentações(363)

JUNTADA DE OUTROS

13/04/2026, 10:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/03/2026, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2026, 08:49

JUNTADA DE OUTROS

05/02/2026, 08:55

JUNTADA DE OUTROS

01/12/2025, 11:34

Documentos

Outros

•23/10/2023, 12:34

Outros

•11/09/2023, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2025, 03:12

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

18/10/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

18/10/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

18/10/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

18/10/2025, 00:11

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

08/10/2025, 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/10/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 08:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/10/2025, 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/10/2025, 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/09/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 10:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/09/2025, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2025, 10:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/09/2025, 10:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/09/2025, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/09/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

18/07/2025, 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/07/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

04/07/2025, 23:04

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

04/07/2025, 23:04

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

04/07/2025, 23:04

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

04/07/2025, 23:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

17/06/2025, 11:18

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

17/06/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

17/06/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/06/2025, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826044-16.2019.8.23.0010 DECISÃO 1) -, haja vista a ausência de impugnação estatal (EP 212) EP 228 INDEFIRO (Tema 1190, C. STJ). 2) Diante da ausência de impugnação aos cálculos apresentados nos autos (EP 218)

09/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/06/2025, 00:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/06/2025, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 15:49

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

06/06/2025, 10:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2025, 08:55

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

20/05/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

20/05/2025, 00:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2025, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2025, 02:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 14:29

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/04/2025, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2025, 13:39

JUNTADA DE OUTROS

09/04/2025, 08:21

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

27/02/2025, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/02/2025, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2025, 05:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2024, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 17:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 14:59

CONCEDIDO O PEDIDO

03/09/2024, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/04/2024, 10:28

REMESSA PARA O CEJUSC

16/04/2024, 14:22

RECEBIMENTO NO CEJUSC

16/04/2024, 14:22

PROCESSO DESARQUIVADO

16/04/2024, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

02/12/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

02/12/2023, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2023, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2023, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2023, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2023, 09:25

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/11/2023, 05:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 05:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 05:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 05:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

06/11/2023, 05:10

PROCESSO DESARQUIVADO

06/11/2023, 05:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

31/10/2023, 22:13

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/10/2023, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

24/10/2023, 13:47

RECEBIMENTO DO CEJUSC

24/10/2023, 13:47

CONCEDIDO O PEDIDO

23/10/2023, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

20/10/2023, 15:24

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

20/10/2023, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

20/10/2023, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

20/10/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 08:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

11/09/2023, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/09/2023, 03:25

REMESSA PARA O CEJUSC

06/09/2023, 03:17

RECEBIMENTO NO CEJUSC

06/09/2023, 03:17

PROCESSO DESARQUIVADO

06/09/2023, 03:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/09/2023, 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/06/2023, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

20/06/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

20/06/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

20/06/2023, 00:04

TRANSITADO EM JULGADO

14/06/2023, 10:36

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/06/2023, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2023, 00:09

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/06/2023, 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 07:17

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

01/06/2023, 05:20

RECEBIMENTO DO CEJUSC

01/06/2023, 05:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2023, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/05/2023, 05:22

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

30/05/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

30/05/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

30/05/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

23/05/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 07:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

26/04/2023, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 18:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/04/2023, 10:00

NÃO-ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

15/04/2023, 14:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2023, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 08:00 ATÉ 13/04/2023 23:59

14/03/2023, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 10:37

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

08/03/2023, 12:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/03/2023, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/03/2023, 09:58

REMESSA PARA O CEJUSC

08/03/2023, 09:57

RECEBIMENTO NO CEJUSC

08/03/2023, 09:57

PROCESSO DESARQUIVADO

08/03/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/03/2023, 12:41

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/02/2023, 08:14

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

13/02/2023, 08:00

RECEBIMENTO DO CEJUSC

13/02/2023, 08:00

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

11/02/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

11/02/2023, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

11/02/2023, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/02/2023, 09:31

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

09/02/2023, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2023, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/02/2023, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 05:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 05:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 05:35

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

06/12/2022, 13:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/09/2022, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

06/09/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

06/09/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/08/2022, 08:37

REMESSA PARA O CEJUSC

29/08/2022, 08:00

RECEBIMENTO NO CEJUSC

29/08/2022, 08:00

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

29/08/2022, 07:59

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/08/2022, 07:59

PROCESSO DESARQUIVADO

29/08/2022, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2022, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 16:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 13:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2022, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

23/08/2022, 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/08/2022, 19:09

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

16/08/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

16/08/2022, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

16/08/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/07/2022, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/07/2022, 11:19

TRANSITADO EM JULGADO

25/07/2022, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 11:19

TRANSITADO EM JULGADO

25/07/2022, 11:18

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

25/07/2022, 11:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2022, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA DA COSTA

07/07/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

07/07/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

07/07/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 08:37

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

31/05/2022, 08:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/04/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/04/2022, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:58

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

14/02/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

14/02/2022, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/02/2022, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2022, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2022, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/02/2022, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

10/02/2022, 23:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

10/02/2022, 23:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 17:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

07/01/2022, 10:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/01/2021, 08:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/01/2021, 08:20

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2021, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/11/2020, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/11/2020, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2020, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

29/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2020, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/09/2020, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

02/09/2020, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

02/09/2020, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA

02/09/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 20:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

28/07/2020, 18:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2020, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA

26/05/2020, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

26/05/2020, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

26/05/2020, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2020, 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 19:48

CONCEDIDO O PEDIDO

07/04/2020, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

06/04/2020, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2020, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

20/03/2020, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

20/03/2020, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA

20/03/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2020, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

11/12/2019, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

11/12/2019, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA

11/12/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 13:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/11/2019, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2019, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/11/2019, 13:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2019, 13:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2019, 13:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/09/2019, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 11:18

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA PEREIRA

24/09/2019, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CHARLECION COSTA PAIVA

24/09/2019, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IRLANDO LIMA COSTA

24/09/2019, 00:06

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

20/09/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/09/2019, 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2019, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 21:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 21:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2019, 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 11:35

CONCEDIDO O PEDIDO

30/08/2019, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/08/2019, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2019, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2019, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2019, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 11:57

CONCEDIDO O PEDIDO

22/08/2019, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/08/2019, 14:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/08/2019, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2019, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/08/2019, 14:24

Outros

•31/05/2023, 13:17

Outros

•26/04/2023, 14:31

Acórdão

•18/04/2023, 10:00

Outros

•08/03/2023, 12:42

Outros

•06/12/2022, 13:51

Outros

•24/08/2022, 13:25

Outros

•31/05/2022, 08:05

Outros

•14/02/2022, 08:32

Outros

•14/02/2022, 08:29

Outros

•07/01/2022, 10:59

Outros

•28/07/2020, 18:59

Outros

•07/04/2020, 12:49

Outros

•30/08/2019, 12:31

Todos os documentos(16)

Outros

•23/10/2023, 12:34

Outros

•11/09/2023, 11:31

Outros

•31/05/2023, 13:17

Outros

•26/04/2023, 14:31

Acórdão

•18/04/2023, 10:00

Outros

•08/03/2023, 12:42

Outros

•06/12/2022, 13:51

Outros

•24/08/2022, 13:25

Outros

•31/05/2022, 08:05

Outros

•14/02/2022, 08:32

Outros

•14/02/2022, 08:29

Outros

•07/01/2022, 10:59

Outros

•28/07/2020, 18:59

Outros

•07/04/2020, 12:49

Outros

•30/08/2019, 12:31

Outros

•22/08/2019, 12:14