Apelação Cível 0801628-76.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

DAFITI GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 4º

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/03/2026, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/03/2026, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/03/2026, 15:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/03/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2026, 15:28

OUTRAS DECISÕES

25/03/2026, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/03/2026, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2026, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/11/2025, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 11:18

Todas as movimentações(165)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/03/2026, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/03/2026, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/03/2026, 15:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/03/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•03/07/2024, 11:17

Outros

•26/02/2024, 14:22

25/03/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2026, 15:28

OUTRAS DECISÕES

25/03/2026, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/03/2026, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2026, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/11/2025, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 11:18

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/11/2025, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:50

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

31/10/2025, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

31/10/2025, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2025, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2025, 12:16

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/07/2025, 17:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 16:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 16:40

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

01/07/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 14:40

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

01/07/2025, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/07/2025, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 11:59

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/05/2025, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 14:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

14/05/2025, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2025, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

13/05/2025, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/05/2025, 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2025, 00:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2025, 21:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/04/2025, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 07:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

14/04/2025, 20:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/04/2025, 20:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 06:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 14:05

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

14/03/2025, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/03/2025, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2025, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 08:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2025, 23:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/02/2025, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/02/2025, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/02/2025, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

03/12/2024, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2024, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

02/12/2024, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

02/12/2024, 17:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/11/2024, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 11:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/11/2024, 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2024, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2024, 14:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2024, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2024, 10:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/10/2024, 10:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

31/10/2024, 08:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 08:00 ATÉ 30/10/2024 23:59

04/10/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 16:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

02/10/2024, 13:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/10/2024, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/09/2024, 16:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/09/2024, 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2024, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/09/2024, 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2024, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/08/2024, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2024, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2024, 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2024, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2024, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/08/2024, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2024, 08:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/08/2024, 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2024, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 11:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/08/2024, 11:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

01/08/2024, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 10:33

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

25/07/2024, 10:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/08/2024 09:00

25/07/2024, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2024, 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 17:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/07/2024, 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 13:39

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

03/07/2024, 12:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/07/2024 09:00

03/07/2024, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 12:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2024, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/07/2024, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2024, 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 12:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 08:00 ATÉ 11/07/2024 23:59

12/06/2024, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 11:11

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/06/2024, 10:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/06/2024, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/04/2024, 09:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2024, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2024, 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2024, 17:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2024, 14:22

PRAZO DECORRIDO

24/01/2024, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/11/2023, 20:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/11/2023, 20:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/11/2023, 11:47

RETORNO DE MANDADO

06/11/2023, 21:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/10/2023, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2023, 17:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 16:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/10/2023, 16:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2023, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

14/04/2023, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/01/2023, 11:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2023, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/12/2022, 14:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2022, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2022, 07:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/09/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2022, 17:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/06/2022, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

02/06/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2022, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

02/06/2022, 12:04

Outros

•29/09/2023, 12:15

Outros

•11/11/2022, 07:22