Apelação Cível 0801628-76.2022.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0801628-76.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 11:36

Desarquivamento

13/07/2026, 11:36

Recebimento

13/07/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801628-76.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DAFITI - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. Representado(s) por Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2026, 09:47

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2026, 09:45

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 14:26

Documento Expedido

08/06/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Recorrido: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra DECISÃO Encaminhado o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo em recurso especial (EP 152.1), retornaram com a determinação de, após o julgamento definitivo da repercussão geral no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF), esta Corte realizar o juízo de conformação. É o relatório. Decido. Dessobrestem-se os autos. Tendo havido o julgamento do Tema 1266/STF, encaminhem-se ao órgão julgador, nos termos do s arts. 1.030, II e 1.040, II ambos do CPC, para eventual juízo de retratação. Após, retornem à Vice-Presidência. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 16:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/03/2026, 15:28

Expedição de documento

25/03/2026, 15:28

Expedição de documento

25/03/2026, 15:28

Documento

25/03/2026, 15:28

Outras Decisões

25/03/2026, 14:07

Documentos

null

•10/06/2026, 00:00

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3100324/RR (2025/0433392-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: MARCUS GIL BARBOSA DIAS - RR000464B DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima assim ementado (e-STJ, fl. 497): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. SÚMULA 266 DO STF. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 569-575). Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 590-631), a parte recorrente alegou violação dos arts. 1º e 10 da Lei 12.016/2009, sustentando o cabimento do mandado de segurança preventivo pautado em justo receio e a impossibilidade de indeferimento da inicial por fundamentos de mérito. Sustentou ofensa aos arts. 9º, 10, 485, I e IV, 489, II e § 1º, IV e VI, 926, 927, 932, III, 1.009, caput e § 2º, 1.013, caput e § 3º, 1.015, 1.021, 1.035 e 1.040 do Código de Processo Civil, afirmando nulidade por inobservância da técnica de precedentes, da primazia do julgamento de mérito e do dever de fundamentação. Apontou violação do art. 3º da Lei Complementar 190/2022, combinada com os arts. 150, III, b e c, da Constituição Federal de 1988, para afirmar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em 2022, ao menos até 05/04/2022. Alegou violação dos arts. 146, III, e 155, § 2º, XII, da Constituição Federal de 1988, defendendo a necessidade de lei estadual posterior à LC 190/2022 (e-STJ, fls. 618-621). Argumentou violação do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao depósito judicial como causa suspensiva da exigibilidade. Sustentou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, indicando omissão quanto ao acolhimento da correção de erro material (Seq. 8.1) e ao reconhecimento dos depósitos judiciais como causa suspensiva (art. 151, II, do CTN). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 694-705). O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 734-736), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 744-798). O Estado de Roraima apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 806-809). Brevemente relatado, decido. A controvérsia na origem trata de pretensão de afastamento, durante o exercício de 2022, da cobrança do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em Roraima, sob os fundamentos de observância das anterioridades anual e nonagesimal após a edição da Lei Complementar 190/2022, bem como do justo receio previsto no art. 1º da Lei 12.016/2009. A matéria deduzida no presente recurso é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1266), sob o regime de repercussão geral. Em 22/10/2025, o Tribunal apreciou o recurso, sendo o acórdão publicado no dia 18/12/2025 com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À EC 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Validade das normas estaduais e distritais editadas após a edição da EC 87/2015, que possibilitou a cobrança do DIFAL em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte, produzindo efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 6. Modulação dos efeitos do julgado, nos termos da proposta do Min. FLÁVIO DINO, "para evitar surpresa fiscal retrospectiva". 7. Ficam fixadas as seguintes teses para o Tema 1266 da repercussão geral: "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, 'c', da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício" 8. Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento. Nesse contexto, em observância à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, e em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem. Tendo em vista os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, que dispõem sobre atuação do Tribunal de origem após o julgamento dos recursos afetados, é necessária a remessa destes autos para juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal, em especial diante da modulação de efeitos imposta no Tema 1.266. Aliás, esta Corte Superior tem entendimento no sentido da possibilidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem até que ocorra o julgamento definitivo do recurso extraordinário no qual foi reconhecida repercussão geral. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.255/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO. I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1412069, Tema n. 1.255, sob o regime de repercussão geral. II - Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão de fls. 567-568, tornando-a sem efeito, e julgar prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para aguardar a solução da controvérsia a teor do art. 1.040, c/c o § 2º, do art. 1.041, ambos do CPC/2015. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.090.666/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1.255). DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Casa que o ato judicial que determina o sobrestamento do feito "com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15), não possui carga decisória, sendo portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.936.190/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 8/10/2021). 2. Caso a matéria veiculada no apelo nobre tenha a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a devolução dos autos à origem pode ser feita ainda que não tenha havido simultânea interposição de recurso extraordinário e "independe de determinação de sobrestamento pelo relator do processo no STF" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 906.819/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.082.717/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Após o julgamento definitivo da repercussão geral no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF), o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 – AG 1 Embargante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Embargado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Des. AlmiroPadilha(Vice-Presidente) RELATÓRIO Irresignada com o acórdão EP 51.1, em que este Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (EP 31.1), DAFITI – GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. interpôs novos embargos de declaração (EP 57.1). Em suas razões, sustenta a ocorrência de fato novo, qual seja, “o Tema 1.266, que trata da controvérsia dos autos e que se originou da discussão travada em mandado de segurança foi incluído em julgamento na sessão virtual iniciada em 01/08/2025. (…) Nesse contexto, o cenário atual evidencia a necessidade de saneamento da omissão apontada, com o sobrestamento destes autos, a fim de evitar decisões conflitantes.” E continua: “Diante disso, tendo em vista a situação em que se encontra este processo, em razão da pendência de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Tema 1266 da Repercussão Geral, requer-se que seja determinado o sobrestamento deste feito até o, com fundamento nos artigos 313, inciso V, “a” e 1.030, inciso III, do CPC, em tudo observadas as formalidades legais.” Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos (EP 66.1), aduzindo que a decisão colegiada está devidamente fundamentada, alinhada a precedente qualificado do STF (Tema 318) e não padece de qualquer dos vícios elencados no diploma processual. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 4 de setembro de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 – AG Embargante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Embargado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Des. AlmiroPadilha(Vice-Presidente) VOTO Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “nas instâncias ordinárias, o fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide pode ser alegado na via de embargos de declaração, devendo ser considerado pelo Tribunal a quo. (STJ, AgRg no REsp 1.059.503/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,.”, no presente caso não há fato novo a ser considerado. Explico, fazendo uso DJe de 6/10/2008) da transcrição das ementas: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO(CPC, ART. 1.021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos pelo STF para aplicação do TEMA 318. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de argumentos suficientes para afastar a aplicação do Tema 318/STF, seja por ausência de identidade com a decisão paradigma (agravo de distinção) ou por proposta plausível de revisão de tese (agravo de superação). III – RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Teseparadigma adequadamente aplicada ao caso concreto. IV – DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRR - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1, julgado em Sessão Eletrônica de 02/06 até 05/06/2025, unânime) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com seguimento negado por aplicação do tema 318/STJ. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. Alegadas omissões inexistentes. Argumentação referente ao mérito da ação mandamental cuja inicial restou indeferida. Matéria meritória não decidida. II. Questão em discussão A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Na hipótese, o decisumembargado não padece dos vícios ora apontados. 2Constatada a ausência dos vícios, o que se evidencia é que os argumentos articulados pelaembargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotadoe o nítido interesse de rediscutir as questões enfrentadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.” (TJRR -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1, julgado em Sessão Eletrônica de 04/08até 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1, julgado em Sessão Eletrônica de 04/08até 07/08/2025, unânime) Verifica-se, com clarividência, que em momento algum o mérito do mandado de segurança, ou seja, a matéria tratada no Tema 1.266/STF foi decidida/julgada. Isto porque, o writ of mandamus teve a inicial indeferida em decorrência da inexistência dos requisitos legais para sua impetração. Confiram-se as ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. SÚMULA 266 DO STF. DECISÃO embargado: ‘As demais alegações ventiladas nas razões do agravo em análise, dizem respeito a matéria de mérito do mandado de segurança, cuja inicial restou indeferida; logo, questõesnão ventilada s/decididasao longo das decisões advindas do indeferimento inicial.’” Portanto, as decisões atacadas encontram-se alinhadas ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no julgamento do AI 800.074/SP(Tema 318). Isto posto, percebe-se que a pretensão da embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não existindo quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. Embargante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Embargado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Des. AlmiroPadilha(Vice-Presidente) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO; OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração nos Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com seguimento negado por aplicação do tema 318/STJ. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Alegação de fato novo em sede de embargos de declaração. Possibilidade. 2. Inexistência de fato novo. Pedido de sobrestamento pelo Tema 1.266/STF. Argumentação referente ao mérito da ação mandamental cuja inicial restou indeferida. Matéria meritória não decidida. II. Questão em discussão A existência de fato novo comprovado que possa autorizar a modificação do acórdão. III. Razões de decidir 1. O fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de embargos de declaração. Contudo, não há fato novo a ser analisado neste caso. 2. Pedido de sobrestamento anteriormente apreciado. Matéria diversa do Tema 1.266/STF. 3. Constatada a ausência dos vícios, o que se evidencia é que os argumentos articulados pelaembargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotadoe o nítido interesse de rediscutir as questões enfrentadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801628-76.2022.8.23.0010, Rel. Desembargador Mozarildo Cavalvanti, j. em 1.º/08/2024, unânime) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJRR – Embargados de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801628-76.2022.8.23.0010, Rel. Desembargador Mozarildo Cavalvanti, j. em 30/08/2024, unânime) Tema Desta forma, em exame da admissibilidade do recurso extraordinário foi aplicado o tema 318, em que o STF afastou a existência de repercussão geral da matéria efetivamente debatida e julgada no processo em análise. Ademais, restou consignado no voto anterior: “Logo, incabível o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 e do Tema 1266 da repercussão geral, pois dizem respeito ao mérito da ação mandamental e conforme afirmado no voto Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. Boa Vista/RR, 02 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 – AG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Composição: Des. Almiro Padilha (Presidente, em exercício e Relator), Ricardo Oliveira (Julgador), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 02 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Embargado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Des. AlmiroPadilha(Vice-Presidente) RELATÓRIO Embargante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Embargado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Des. AlmiroPadilha(Vice-Presidente) VOTO Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Na situação em apreço, não se constata a presença de qualquer omissão, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 318 do STF. Isto porque, consoante decidido no julgamento do AI 800074 RG / SP (Tema 318), o STF afastou a existência de repercussão geral da matéria debatida no respectivo paradigma, cuja ementa é a seguinte: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG / SP - Relator Min. GILMAR MENDES, 6/12/2010) Extrai-se do julgamento do representativo: “Portanto, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas. (...) Neste caso, tratando-se de mera verificação de pressupostos da petição inicial do mandado de segurança, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame, por esta Corte, de matéria infraconstitucional.” Logo, incabível o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 e do Tema 1266 da repercussão geral, pois dizem respeito ao mérito da ação mandamental e conforme afirmado no voto embargado: “As demais alegações ventiladas nas razões do agravo em análise, dizem respeito a matéria de mérito do mandado de segurança, cuja inicial restou indeferida; logo, questõesnão ventiladas/decididasao longo das decisões advindas do indeferimento inicial.” Dito isto, não há sentido algum em se remeter o processo ao STF, haja vista que este já se manifestou, em caso semelhante,no sentido de inexistir distinção entre a hipótese em liça e a orientação fixada no Tema 318. Portanto, a decisão atacada encontra-se alinhada ao entendimento do STF, tomado em precedente Portanto, a decisão atacada encontra-se alinhada ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, no julgamento do AI 800.074/SP(Tema 318). Isto posto, percebe-se que a pretensão da embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não existindo quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. Embargante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Embargado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Des. AlmiroPadilha(Vice-Presidente) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com seguimento negado por aplicação do tema 318/STJ. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. Alegadas omissões inexistentes. Argumentação referente ao mérito da ação mandamental cuja inicial restou indeferida. Matéria meritória não decidida. II. Questão em discussão A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Na hipótese, o decisumembargado não padece dos vícios ora apontados. 2Constatada a ausência dos vícios, o que se evidencia é que os argumentos articulados pelaembargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotadoe o nítido interesse de rediscutir as questões enfrentadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CÍVELN.º 0801628-76.2022.8.23.0010 – AG 1 Trata-se de embargos de declaração(EP 31.1), interpostos por DAFITI – GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA., com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, contra o acórdão que negou provimento agravo interno (EP 25.1). Em suas razões, o embargante sustenta: 1) haver necessidade de sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 e do Tema 1266 da repercussão geral; 2) omissão quanto à inaplicabilidade do entendimento sedimentado no Tema 318; 3) omissão quanto ao cabimento do mandado de segurança em virtude do justo receio previsto no artigo 1.º da Lei n. º 12.016/09. Requer “… o conhecimento dos presentes declaratórios, e, no mérito, o seu provimento para que as omissões ora apontadas sejam sanadas, aplicando-lhes, caso entenda pertinente, efeitos infringentes nas partes a que se referem as omissões apontadas, em tudo observadas as formalidades legais.” Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos (EP 39.1). É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 14 de julho de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CÍVELN.º 0801628-76.2022.8.23.0010 – AG 1 Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. Boa Vista(RR), data constante do sistema. Boa Vista/RR, 07 de agosto de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CÍVELN.º 0801628-76.2022.8.23.0010 – AG 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Composição: Des. Almiro Padilha (Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Jésus Nascimento(Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). SISTEMA - DATA SESSAO XXX. Des. Almiro Padilha Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1 Agravante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Agravado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente) RELATÓRIO Trata-sede agravo interno (EP 1.1)interposto por DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda., contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, por aplicação do Tema 318/STF. Em suas razões, a agravante repete os argumentos utilizados na petição do recurso extraordinário, acrescentando tópico sobre a inaplicabilidade do entendimento sedimentado no Tema 318, motivador da negativa de seguimento do recurso excepcional. Requer seja feito o juízo de retratação, ou o provimento do agravo interno para determinar o regular processamento do recurso extraordinário. Em contrarrazões (EP 10.1), o agravado defende a decisão atacada argumentando que o intento do agravante é o exame da questão de mérito que sequer foi analisada pelas instâncias desta Corte. Pugna pelo não conhecimento, e caso, conhecido, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1 Agravante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Agravado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente) VOTO Conheço do agravo interno, pois tempestivo e cabível à espécie (art. 1.021 c/c o art. 1.030, I, “a” e 2.º, do CPC). Consoante se verifica na decisão impugnada (EP 115.1 – Apelação Cível), esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, considerando o decidido no AI 800074 RG / SP (Tema 318), oportunidade em que o STF afastou a existência de repercussão geral da matéria debatida no respectivo paradigma. A ementa do representativo é a seguinte: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. (Relator Min. GILMAR MENDES, Inexistência de repercussão geral. 6/12/2010). Extrai-se do julgamento do representativo: “Portanto, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas. (...) Neste caso, tratando-se de mera verificação de pressupostos da petição Neste caso, tratando-se de mera verificação de pressupostos da petição inicial do mandado de segurança, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame, por esta Corte, de matéria infraconstitucional.” No caso em exame, a inicial do mandado de segurança impetrado em primeiro grau foi indeferida em decorrência da inexistência dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. À unanimidade, a PrimeiraTurma Cível manteve a sentençade extinção do mandamus, inclusive no julgamento dos embargos declaratórios opostos. Confiram-se as respectivas ementas: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. SÚMULA 266 DO STF. DECISÃO agravante: primeiro porque a ementa da década de 70 não se sobrepõe ao Tema 318 definido em 2010; segundo, porque ao rechaçar a utilização da ação mandamental preventiva, conforme fixado em jurisprudência desta Corte, restou afastada a comprovação do justo receio. Destarte, acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso constitucional, por inexistência de repercussão geral, Tema 318/STF, objeto da discussão. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO(CPC, ART. 1.021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos pelo STF para aplicação do TEMA 318. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de argumentos suficientes para afastar a aplicação do Tema 318/STF, seja por ausência de identidade com a decisão paradigma (agravo de distinção) ou por proposta plausível de revisão de tese (agravo de superação). III – RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Teseparadigma adequadamente aplicada ao caso concreto. IV – DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRR/ Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO N.º 9000907-34.2022.8.23.0000; Relator Desembargador Almiro Padilha – Vice-Presidente; julgado em 07/05/2025, unânime) As demais alegações ventiladas nas razões do agravo em análise, dizem respeito a matéria de mérito do mandado de segurança, cuja inicial restou indeferida; logo, questões não ventiladas/ decididas ao longo das decisões advindas do indeferimento inicial. Agravante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Agravado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente) EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO(CPC, ART. 1.021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos pelo STF para aplicação do TEMA 318. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de argumentos suficientes para afastar a aplicação do Tema 318/STF, seja por ausência de identidade com a decisão paradigma (agravo de distinção) ou por proposta plausível de revisão de tese (agravo de superação). III – RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Teseparadigma adequadamente aplicada ao caso concreto. IV – DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801628-76.2022.8.23.0010, Rel. Desembargador Mozarildo Cavalvanti, j. em 1.º/08/2024, unânime) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJRR – Embargados de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801628-76.2022.8.23.0010, Rel. Desembargador Mozarildo Cavalvanti, j. em 30/08/2024, unânime) Desse modo, vê-se que a matéria debatida se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à, se existente, seria reflexa ou indireta, o Constituição que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos exatos termos do entendimento consolidado pelo STF por meio do Tema 318. Portanto, a aplicação do regime disciplinador da repercussão geral deu-se em observância do decidido no paradigma Corte Suprema. Logo, o pleito material recursal que a agravante pretende não tem razão de existir, pois a matéria (requisitos de admissibilidade do mandado de segurança) não será analisada diante da ausência de repercussão geral. Caberia então a agravante, a demonstração de que o recurso paradigma utilizado como fundamento ( ou AI 800074 RG / SP - Tema 318) não se aplica ao caso concreto que se trata de. posicionamento já ultrapassado Em verdade, a agravante ao rechaçar a aplicação do Tema 318, colaciona decisão da Excelsa Em verdade, a agravante ao rechaçar a aplicação do Tema 318, colaciona decisão da Excelsa Corte, datada de 1.º/01/1970 em que a ementa traz p seguinte trecho: “… Acresce que, pela lei, o mandado de segurança pode ser também preventivo(art. 1.º da Lei n.º 1.533, que alude não só a violação de direito, mas ainda a justo receio de sofrê-la).” Sem mais delongas, não merece prosperar a tese da Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Boa Vista/RR, 05 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Composição: Des. Almiro Padilha (Presidente, em exercício e Relator), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). O SISTEMA - DATA SESSAO XXX. Des. Almiro Padilha Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1 Agravante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Agravado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente) RELATÓRIO Trata-sede agravo interno (EP 1.1)interposto por DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda., contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, por aplicação do Tema 318/STF. Em suas razões, a agravante repete os argumentos utilizados na petição do recurso extraordinário, acrescentando tópico sobre a inaplicabilidade do entendimento sedimentado no Tema 318, motivador da negativa de seguimento do recurso excepcional. Requer seja feito o juízo de retratação, ou o provimento do agravo interno para determinar o regular processamento do recurso extraordinário. Em contrarrazões (EP 10.1), o agravado defende a decisão atacada argumentando que o intento do agravante é o exame da questão de mérito que sequer foi analisada pelas instâncias desta Corte. Pugna pelo não conhecimento, e caso, conhecido, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1 Agravante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Agravado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente) VOTO Conheço do agravo interno, pois tempestivo e cabível à espécie (art. 1.021 c/c o art. 1.030, I, “a” e 2.º, do CPC). Consoante se verifica na decisão impugnada (EP 115.1 – Apelação Cível), esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, considerando o decidido no AI 800074 RG / SP (Tema 318), oportunidade em que o STF afastou a existência de repercussão geral da matéria debatida no respectivo paradigma. A ementa do representativo é a seguinte: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. (Relator Min. GILMAR MENDES, Inexistência de repercussão geral. 6/12/2010). Extrai-se do julgamento do representativo: “Portanto, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas. (...) Neste caso, tratando-se de mera verificação de pressupostos da petição Neste caso, tratando-se de mera verificação de pressupostos da petição inicial do mandado de segurança, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame, por esta Corte, de matéria infraconstitucional.” No caso em exame, a inicial do mandado de segurança impetrado em primeiro grau foi indeferida em decorrência da inexistência dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. À unanimidade, a PrimeiraTurma Cível manteve a sentençade extinção do mandamus, inclusive no julgamento dos embargos declaratórios opostos. Confiram-se as respectivas ementas: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. SÚMULA 266 DO STF. DECISÃO agravante: primeiro porque a ementa da década de 70 não se sobrepõe ao Tema 318 definido em 2010; segundo, porque ao rechaçar a utilização da ação mandamental preventiva, conforme fixado em jurisprudência desta Corte, restou afastada a comprovação do justo receio. Destarte, acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso constitucional, por inexistência de repercussão geral, Tema 318/STF, objeto da discussão. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO(CPC, ART. 1.021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos pelo STF para aplicação do TEMA 318. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de argumentos suficientes para afastar a aplicação do Tema 318/STF, seja por ausência de identidade com a decisão paradigma (agravo de distinção) ou por proposta plausível de revisão de tese (agravo de superação). III – RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Teseparadigma adequadamente aplicada ao caso concreto. IV – DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRR/ Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO N.º 9000907-34.2022.8.23.0000; Relator Desembargador Almiro Padilha – Vice-Presidente; julgado em 07/05/2025, unânime) As demais alegações ventiladas nas razões do agravo em análise, dizem respeito a matéria de mérito do mandado de segurança, cuja inicial restou indeferida; logo, questões não ventiladas/ decididas ao longo das decisões advindas do indeferimento inicial. Agravante: DAFITI – GFG Comércio Digital Ltda. Advogado: Evandro Azevedo Neto Agravado: Estado de Roraima Procuradora: Daniella Torres Melo Bezerra Relator: Desembargador Almiro Padilha (Vice-Presidente) EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO(CPC, ART. 1.021). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318/STF. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos pelo STF para aplicação do TEMA 318. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de argumentos suficientes para afastar a aplicação do Tema 318/STF, seja por ausência de identidade com a decisão paradigma (agravo de distinção) ou por proposta plausível de revisão de tese (agravo de superação). III – RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Teseparadigma adequadamente aplicada ao caso concreto. IV – DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801628-76.2022.8.23.0010, Rel. Desembargador Mozarildo Cavalvanti, j. em 1.º/08/2024, unânime) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJRR – Embargados de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801628-76.2022.8.23.0010, Rel. Desembargador Mozarildo Cavalvanti, j. em 30/08/2024, unânime) Desse modo, vê-se que a matéria debatida se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à, se existente, seria reflexa ou indireta, o Constituição que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos exatos termos do entendimento consolidado pelo STF por meio do Tema 318. Portanto, a aplicação do regime disciplinador da repercussão geral deu-se em observância do decidido no paradigma Corte Suprema. Logo, o pleito material recursal que a agravante pretende não tem razão de existir, pois a matéria (requisitos de admissibilidade do mandado de segurança) não será analisada diante da ausência de repercussão geral. Caberia então a agravante, a demonstração de que o recurso paradigma utilizado como fundamento ( ou AI 800074 RG / SP - Tema 318) não se aplica ao caso concreto que se trata de. posicionamento já ultrapassado Em verdade, a agravante ao rechaçar a aplicação do Tema 318, colaciona decisão da Excelsa Em verdade, a agravante ao rechaçar a aplicação do Tema 318, colaciona decisão da Excelsa Corte, datada de 1.º/01/1970 em que a ementa traz p seguinte trecho: “… Acresce que, pela lei, o mandado de segurança pode ser também preventivo(art. 1.º da Lei n.º 1.533, que alude não só a violação de direito, mas ainda a justo receio de sofrê-la).” Sem mais delongas, não merece prosperar a tese da Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Boa Vista/RR, 05 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801628-76.2022.8.23.0010 Ag1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Composição: Des. Almiro Padilha (Presidente, em exercício e Relator), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). O SISTEMA - DATA SESSAO XXX. Des. Almiro Padilha Relator

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801628-76.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DAFITI - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. Representado(s) por Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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