Apelação Cível 0808621-19.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2021

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ALMIR MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

LEIDIANE ALVES DOS REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR 177·CPF·Representa: Autor

CICERO PAULINO MACEDO NETO

CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR 328·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ALMIR MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

LEIDIANE ALVES DOS REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ALMIR MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

LEIDIANE ALVES DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR 177·CPF·Representa: Autor

CICERO PAULINO MACEDO NETO

CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR 328·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Autor

ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

OAB/RR 771·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MOREIRA

OAB/RR 177·CPF·Representa: Réu

CICERO PAULINO MACEDO NETO

CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/RR 328·CPF·Representa: Réu

MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

OAB/RR 771·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/08/2021, 08:00

TRANSITADO EM JULGADO

30/08/2021, 08:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2021, 08:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2021, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE ALMIR MARTINS DA SILVA

07/08/2021, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LEIDIANE ALVES DOS REIS

07/08/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/07/2021, 11:56

Todas as movimentações(140)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

30/08/2021, 08:00

TRANSITADO EM JULGADO

30/08/2021, 08:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2021, 08:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2021, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE ALMIR MARTINS DA SILVA

07/08/2021, 00:05

Documentos

Acórdão

•06/07/2021, 11:56

Outros

•01/06/2021, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE LEIDIANE ALVES DOS REIS

07/08/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 16:28

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/07/2021, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2021, 00:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/07/2021, 15:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/07/2021, 15:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

02/07/2021, 15:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

02/07/2021, 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/06/2021, 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2021, 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

22/06/2021, 09:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/06/2021 08:00

22/06/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2021, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/06/2021, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2021, 16:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/06/2021, 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2021, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/06/2021 08:00

01/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 16:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

01/06/2021, 15:56

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

01/06/2021, 13:26

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

27/02/2021, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

27/02/2021, 10:28

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

27/02/2021, 10:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

27/02/2021, 10:27

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/02/2021, 09:06

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

23/02/2021, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:23

RETIRADO DE PAUTA

01/12/2020, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 14:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/11/2020, 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2020, 14:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/11/2020, 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

24/11/2020, 11:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/11/2020 08:00

24/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/11/2020, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2020, 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2020, 17:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/11/2020 08:00

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2020, 20:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/11/2020, 14:39

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

03/11/2020, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

24/09/2020, 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

24/09/2020, 07:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/09/2020, 18:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDIANE ALVES DOS REIS

11/08/2020, 15:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALMIR MARTINS DA SILVA

11/08/2020, 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 20:06

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

29/07/2020, 17:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/06/2020, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

16/06/2020, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2020, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

15/06/2020, 20:12

Outros

•03/11/2020, 12:01

Outros

•29/07/2020, 17:26