Embargos à Execução 0832366-18.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.905.868,38

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Embargos à Execução · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter

Partes do Processo

LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/DF 31072·CPF·Representa: Autor

CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON

OAB/DF 50044·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON

OAB/DF 54056·CPF·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES

OAB/DF 34069·CPF·Representa: Autor

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/08/2025, 11:13

TRANSITADO EM JULGADO

26/08/2025, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2025, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2025, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2025, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/08/2025, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 11:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2025, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2025, 00:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/07/2025, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2025, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 19:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 19:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA

10/07/2025, 19:32

Todas as movimentações(182)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/08/2025, 11:13

TRANSITADO EM JULGADO

26/08/2025, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2025, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2025, 10:48

Documentos

Outros

•11/06/2024, 14:03

Outros

•02/04/2024, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2025, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/08/2025, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 11:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2025, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2025, 00:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/07/2025, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2025, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 19:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 19:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA

10/07/2025, 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2025, 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2025, 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2025, 19:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 12:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/07/2025, 12:47

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

04/07/2025, 08:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

04/07/2025, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 08:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2025, 20:25

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

01/07/2025, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2025, 09:44

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

01/07/2025, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2025, 19:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2025, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2025, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/06/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

12/06/2025, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59

11/06/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 10:33

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

11/06/2025, 09:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/06/2025, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2025, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/03/2025, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2025, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

12/03/2025, 22:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

12/03/2025, 22:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 09:26

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

18/02/2025, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/02/2025, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

17/02/2025, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 09:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2025, 09:40

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

22/01/2025, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/01/2025, 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

21/01/2025, 12:01

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

21/01/2025, 11:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/01/2025, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/01/2025, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2025, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/12/2024, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

11/12/2024, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/12/2024, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 07:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2024, 07:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/10/2024, 20:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/09/2024, 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/06/2024, 11:42

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA

26/06/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 08:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2024, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2024, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2024, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2024, 22:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2024, 09:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2024, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2024, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 09:54

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA

13/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:50

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/11/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/10/2023, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 08:43

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA

26/08/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 00:05

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/07/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 14:13

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/07/2023, 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/05/2023, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/05/2023, 10:25

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA

04/05/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 18:31

CONCEDIDO O PEDIDO

30/03/2023, 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/01/2023, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2023, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 07:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 18:05

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA

07/06/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/05/2022, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2022, 08:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

04/05/2022, 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2022, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 08:00

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

03/05/2022, 17:40

DESAPENSADO DO PROCESSO 0805115-25.2020.8.23.0010

03/05/2022, 16:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

02/05/2022, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

08/02/2022, 07:11

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

08/02/2022, 07:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 23:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 13:59

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/12/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

01/12/2021, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA

10/11/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 16:08

CONCEDIDO O PEDIDO

01/10/2021, 15:54

DECORRIDO PRAZO DE LÚCIO ELBER LICARIÃO TAVORA

22/06/2021, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2021, 07:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2021, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 14:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/06/2021, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/05/2021, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/05/2021, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 20:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 16:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/04/2021, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2021, 10:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/03/2021, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2021, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2021, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/01/2021, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/01/2021, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2020, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2020, 18:30

APENSADO AO PROCESSO 0805115-25.2020.8.23.0010

18/12/2020, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

18/12/2020, 18:11

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

18/12/2020, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2020, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2020, 18:11

Despacho

•26/03/2024, 09:48

Outros

•24/07/2023, 13:39

Outros

•30/03/2023, 12:45

Outros

•30/11/2022, 15:04

Outros

•03/05/2022, 17:40

Outros

•01/10/2021, 15:54

Outros

•02/06/2021, 13:07

Outros

•22/04/2021, 15:11

Outros

•13/04/2021, 22:59

Outros

•11/01/2021, 14:35