Embargos à Execução 0832366-18.2020.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0832366-18.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

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16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR I Ab initio, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação prévia da parte agravada para contrarrazões, na forma determinada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da celeridade processual, visto que o julgamento não lhe traz qualquer prejuízo, com a manutenção da decisão recorrida” (STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024). Inicialmente, quanto ao alegado erro material na proclamação de resultado, deve-se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “a proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado, que acontecerá após a prolação dos votos, impede a posterior modificação dos votos proferidos, o que não inviabiliza, contudo, a posterior alteração do resultado em decorrência do acolhimento de embargos de declaração, desde que estejam presentes os seus pressupostos legais” (STJ, REsp nº 2005052/SP 2022/0009400-3, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 06/10/2022). In casu, evidenciado o erro material na proclamação do resultado do julgamento, revela-se como possível a retificação via embargos, a fim de que seja seja sanada a imprecisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO A FIM DE QUE REFLITAM O CONTIDO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1125747/DF 2017/0153874-9, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – p.: 23/03/2023), deve ser corrigido o erro material, passando a constar do Ex positis julgado “por maioria de votos”. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Não se cogita da tese de nulidade do decisum por “incompletude”. Com efeito, firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo” (STF, ADPF nº 1059/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin – p.: 15/08/2024). No caso alçado a debate, constando do julgado a informação de divergência instaurada e havendo a juntada do inteiro teor do voto divergente (EP. 48.3), não se sustenta a indigitada nulidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO.. ALEGADA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DA PRIMEIRA. SEGUNDO VÍCIO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIO ACLARAMENTO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0001686-53.2007.8.24.0126, Oitava Câmara de Direito Civil, Rel. Alex " (TJSC, Apelação: 00016865320078240126, Oitava Câmara Heleno Santore - j. 24-09-2024). de Direito Civil, Relator.: Alex Heleno Santore - j.: 24/09/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, razões não acompanham o embargante. Em tese de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. Realmente, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024). Deve-se realçar que “a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte’ (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021)” (STJ, EDcl no MS nº 17963/DF 2011/0305329-4, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues – p.: 14/03/2023). No caso alçado a debate, expostas as razões de decidir, revelando a insurgência recursal tão somente discordância com os termos do julgado, com nítido propósito infringente, olvidando o embargante da comprovação de reais vícios de omissão no decisum, impossível o sucesso do reclame, inclusive para fins de prequestionamento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. “São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, AO 2497 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - p.: 17/06/2022)” (TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/01/2025) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. (...) A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2353061/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 17/11/2023) Ex positis, no mérito, rejeito os declaratórios. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - INCOMPLETUDE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso de apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se houve erro material na proclamação de resultado do julgamento e se a ausência da juntada imediata do voto vencido geraria nulidade por incompletude; e (ii) aferir omissão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado erro material na proclamação de resultado do julgamento, possível a retificação, a fim de que o acórdão reflita fidedignamente o entendimento do colegiado. 4. Não se cogita de incompletude quando consta expressamente do julgado informação de divergência e o respectivo voto resta devidamente colacionado ao caderno processual. 5. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, posto tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Teses de julgamento: "1. Possível a correção, via embargos de declaração, de erro material relacionado à proclamação de resultado de julgamento. 2. Constando expressamente dos auos a existência de divergência e colacionado o respectivo voto, à falta de prejuízo, não se cogita de nulidade. 3. Examinadas as principais questões alçadas a debate, expostas as razões de decidir, pretendendo o embargante não a integração, mas verdadeira reforma do julgado, no mérito, devem ser desprovidos os declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 941, § 3º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/1/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1125747/DF 2017/0153874-9, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – p.: 23/03/2023; STF, ADPF nº 1059/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin – p.: 15/08/2024; STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração, opostos por Lúcio Elber Licarião Távora, contra acórdão deste colegiado que negou provimento a seu recurso de apelo. Em suas razões recursais, sustenta o embargante, inicialmente, teses de nulidade do por erro material na proclamação do resultado e por incompletude do decisum acórdão. No mérito, aduz que o julgado teria incorrido em vício de omissão, porquanto “embora tenha mantido a extinção da execução por prescrição direta, não enfrentou o comando imperativo do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Afirma que “o acórdão não analisou a incidência do § 10, tampouco explicou por que o exequente, que deu causa à instauração e manutenção do processo, estaria dispensado da verba honorária”. Manifesta que “O voto vencedor incorre ainda em erro de premissa jurídica, ao fundamentar a exclusão dos honorários com base em precedentes relativos à prescrição intercorrente, hipótese expressamente distinta da dos autos”. Assevera que o “ decisum se limitou a afirmar, de forma genérica, que o Estado teria agido conforme a orientação jurisprudencial vigente à época do ajuizamento da execução”, realidade que renderia ensejo ao acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual ( ). art. 110 do RITJRR Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR I Ab initio, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação prévia da parte agravada para contrarrazões, na forma determinada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da celeridade processual, visto que o julgamento não lhe traz qualquer prejuízo, com a manutenção da decisão recorrida” (STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024). Inicialmente, quanto ao alegado erro material na proclamação de resultado, deve-se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “a proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado, que acontecerá após a prolação dos votos, impede a posterior modificação dos votos proferidos, o que não inviabiliza, contudo, a posterior alteração do resultado em decorrência do acolhimento de embargos de declaração, desde que estejam presentes os seus pressupostos legais” (STJ, REsp nº 2005052/SP 2022/0009400-3, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 06/10/2022). In casu, evidenciado o erro material na proclamação do resultado do julgamento, revela-se como possível a retificação via embargos, a fim de que seja seja sanada a imprecisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO A FIM DE QUE REFLITAM O CONTIDO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1125747/DF 2017/0153874-9, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – p.: 23/03/2023), deve ser corrigido o erro material, passando a constar do Ex positis julgado “por maioria de votos”. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Não se cogita da tese de nulidade do decisum por “incompletude”. Com efeito, firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo” (STF, ADPF nº 1059/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin – p.: 15/08/2024). No caso alçado a debate, constando do julgado a informação de divergência instaurada e havendo a juntada do inteiro teor do voto divergente (EP. 48.3), não se sustenta a indigitada nulidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO.. ALEGADA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DA PRIMEIRA. SEGUNDO VÍCIO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIO ACLARAMENTO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0001686-53.2007.8.24.0126, Oitava Câmara de Direito Civil, Rel. Alex " (TJSC, Apelação: 00016865320078240126, Oitava Câmara Heleno Santore - j. 24-09-2024). de Direito Civil, Relator.: Alex Heleno Santore - j.: 24/09/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, razões não acompanham o embargante. Em tese de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. Realmente, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024). Deve-se realçar que “a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte’ (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021)” (STJ, EDcl no MS nº 17963/DF 2011/0305329-4, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues – p.: 14/03/2023). No caso alçado a debate, expostas as razões de decidir, revelando a insurgência recursal tão somente discordância com os termos do julgado, com nítido propósito infringente, olvidando o embargante da comprovação de reais vícios de omissão no decisum, impossível o sucesso do reclame, inclusive para fins de prequestionamento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. “São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, AO 2497 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - p.: 17/06/2022)” (TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/01/2025) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. (...) A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2353061/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 17/11/2023) Ex positis, no mérito, rejeito os declaratórios. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - INCOMPLETUDE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso de apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se houve erro material na proclamação de resultado do julgamento e se a ausência da juntada imediata do voto vencido geraria nulidade por incompletude; e (ii) aferir omissão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado erro material na proclamação de resultado do julgamento, possível a retificação, a fim de que o acórdão reflita fidedignamente o entendimento do colegiado. 4. Não se cogita de incompletude quando consta expressamente do julgado informação de divergência e o respectivo voto resta devidamente colacionado ao caderno processual. 5. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, posto tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Teses de julgamento: "1. Possível a correção, via embargos de declaração, de erro material relacionado à proclamação de resultado de julgamento. 2. Constando expressamente dos auos a existência de divergência e colacionado o respectivo voto, à falta de prejuízo, não se cogita de nulidade. 3. Examinadas as principais questões alçadas a debate, expostas as razões de decidir, pretendendo o embargante não a integração, mas verdadeira reforma do julgado, no mérito, devem ser desprovidos os declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 941, § 3º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/1/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1125747/DF 2017/0153874-9, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – p.: 23/03/2023; STF, ADPF nº 1059/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin – p.: 15/08/2024; STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração, opostos por Lúcio Elber Licarião Távora, contra acórdão deste colegiado que negou provimento a seu recurso de apelo. Em suas razões recursais, sustenta o embargante, inicialmente, teses de nulidade do por erro material na proclamação do resultado e por incompletude do decisum acórdão. No mérito, aduz que o julgado teria incorrido em vício de omissão, porquanto “embora tenha mantido a extinção da execução por prescrição direta, não enfrentou o comando imperativo do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Afirma que “o acórdão não analisou a incidência do § 10, tampouco explicou por que o exequente, que deu causa à instauração e manutenção do processo, estaria dispensado da verba honorária”. Manifesta que “O voto vencedor incorre ainda em erro de premissa jurídica, ao fundamentar a exclusão dos honorários com base em precedentes relativos à prescrição intercorrente, hipótese expressamente distinta da dos autos”. Assevera que o “ decisum se limitou a afirmar, de forma genérica, que o Estado teria agido conforme a orientação jurisprudencial vigente à época do ajuizamento da execução”, realidade que renderia ensejo ao acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual ( ). art. 110 do RITJRR Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lúcio Elber Licarião Távora Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Lúcio Elber Licarião Távora, contra sentença oriunda da Vara de Execução Fiscal, que julgou procedente pretensão formulada em embargos à execução, deixando de condenar o apelado em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustenta que “observa-se que o Estado de Roraima ajuizou ação de execução sobre débito que se encontrava prescrito (dado que decorreu mais de 10 anos entre o trânsito em julgado do acórdão do TCE e a emissão da CDA)”. Assevera que “Ao pretender afastar a sucumbência, a r. sentença afirma: “não se revela razoável atribuiu ao Estado o ônus da sua sucumbência, já que instaurou o ”, defendendo que processo executivo com base na orientação jurisprudencial vigente à época “a sentença desprezou o fato de que o Estado deu continuidade aos atos do processo executório, em ambos os processos, no processo principal e no processo de embargos à execução, mesmo ciente da prescrição, noticiada desde o início dos autos de embargos à ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. execução Em contrarrazões, pugna o apelado, em síntese, pela manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0832366-18.2020.8.23.0010 Apelante: Lúcio Elber Licarião Tavora Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Não se justifica o reclame. Consoante se asseverou, resume-se a controvérsia à aplicação do princípio da causalidade em embargos à execução fiscal para fins de distribuição do ônus sucumbenciais. Ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep. 110 / 1º grau): “No que tange à imprescritibilidade das ações por ato de improbidade administrativa doloso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 897, firmou o entendimento de que tais ações, previstas na Lei 8.429/1992, são imprescritíveis, uma vez que atos dolosos atentam contra os princípios basilares da administração pública, como a moralidade e a probidade. Nesse sentido, “a imprescritibilidade justifica-se na necessidade de proteger o patrimônio público de danos irreparáveis, especialmente quando se verifica o dolo na conduta do agente público” (ZANELLA DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1037). Contudo, no caso dos autos, não há que se falar em improbidade administrativa dolosa, uma vez que o Tribunal de Contas não exerce juízo sobre a existência de dolo nas condutas analisadas. Conforme salientado pelo STF, o julgamento técnico das contas pelos Tribunais de Contas visa a apuração de irregularidades e a verificação de danos ao erário, sem imputação de dolo ou outros elementos subjetivos. Ademais, a condenação proferida pelo TCE não se apresenta suficiente para configuração da conduta ímproba dolosa, sendo necessário seu reconhecimento prévio em ação própria para aplicação da imprescritibilidade. (...) Por fim, quanto a condenação do Ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios, entendo não ser cabível tal determinação no caso em análise. Isso porque os honorários são fixados com base no princípio da causalidade, o qual determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. No caso dos autos, o Estado de Roraima inscreveu em dívida ativa crédito até então tido como regular, já que a prescritibildiade da pretensão de execução das decisões dos Tribunais de Contas só foi definida pelo Supremo Tribunal Federal 2020, ou seja, em data posterior a inscrição em dívida ativa e do ajuizamento desta execução fiscal. Assim, não se revela razoável atribuiu ao Estado o ônus da sua sucumbência, já que instaurou o processo executivo com base na orientação jurisprudencial vigente à época, bem como porque eventual condenação em honorários representaria duplo prejuízo ao Ente, que não ressarciria os valores devidos e teria que arcar com o pagamento dos honorários.” Importante realçar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que “A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.496.197/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 19/02/2025) No caso em exame, constata-se que a execução fiscal restou ajuizada em 14/02/2020 (Ep. 1 dos autos n.º 0805115-25.2020.8.23.0010), antes da tese fixada no tema com repercussão geral n.º 899 do Pretório Excelso, segundo o qual “ É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ” (STF, RE 636886, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes - p.: 23/06/2020) Logo, firme no princípio da causalidade, tem-se como impossível a condenação do apelado em honorários advocatícios, impondo-se a manutenção da sentença: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR – AgInt 0905218-26.2009.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 10/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.496.197/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 19/02/2025) Posto isto, voto pelo desprovimento do reclame, deixando de majorar os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recursal, em razão da inexistência de anterior condenação. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0832366-18.2020.8.23.0010 Apelante: Lúcio Elber Licarião Tavora Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente pretensão formulada em embargos à execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios em desfavor do apelado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal julgado procedente, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça á clara no sentido de que “A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.496.197/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 19/02/2025). IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ajuizada a execução fiscal antes da tese fixada no tema com repercussão geral n.º 899, forte no princípio da causalidade, impossível a condenação do apelado em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0832366-18.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Jésus Nascimento, votaram com o Sr. Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Almiro Padilha e Mozarildo Cavalcanti. Desembargador Cristóvão Suter

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA. Representado(s) por JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON (OAB 54056/DF), Carla Albuquerque Zorzenon (OAB 50044/DF), Andreive Ribeiro de Sousa (OAB 31072/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 08:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 08:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:00

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•16/06/2026, 00:00

AcÃ³rdÃ£o (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR I Ab initio, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tenho por despicienda “a intimação prévia da parte agravada para contrarrazões, na forma determinada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da celeridade processual, visto que o julgamento não lhe traz qualquer prejuízo, com a manutenção da decisão recorrida” (STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024). Inicialmente, quanto ao alegado erro material na proclamação de resultado, deve-se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “a proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado, que acontecerá após a prolação dos votos, impede a posterior modificação dos votos proferidos, o que não inviabiliza, contudo, a posterior alteração do resultado em decorrência do acolhimento de embargos de declaração, desde que estejam presentes os seus pressupostos legais” (STJ, REsp nº 2005052/SP 2022/0009400-3, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 06/10/2022). In casu, evidenciado o erro material na proclamação do resultado do julgamento, revela-se como possível a retificação via embargos, a fim de que seja seja sanada a imprecisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO A FIM DE QUE REFLITAM O CONTIDO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1125747/DF 2017/0153874-9, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – p.: 23/03/2023), deve ser corrigido o erro material, passando a constar do Ex positis julgado “por maioria de votos”. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR II Não se cogita da tese de nulidade do decisum por “incompletude”. Com efeito, firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo” (STF, ADPF nº 1059/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin – p.: 15/08/2024). No caso alçado a debate, constando do julgado a informação de divergência instaurada e havendo a juntada do inteiro teor do voto divergente (EP. 48.3), não se sustenta a indigitada nulidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO.. ALEGADA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DA PRIMEIRA. SEGUNDO VÍCIO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIO ACLARAMENTO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0001686-53.2007.8.24.0126, Oitava Câmara de Direito Civil, Rel. Alex " (TJSC, Apelação: 00016865320078240126, Oitava Câmara Heleno Santore - j. 24-09-2024). de Direito Civil, Relator.: Alex Heleno Santore - j.: 24/09/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-MÉRITO No meritum causae, razões não acompanham o embargante. Em tese de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. Realmente, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024). Deve-se realçar que “a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte’ (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021)” (STJ, EDcl no MS nº 17963/DF 2011/0305329-4, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues – p.: 14/03/2023). No caso alçado a debate, expostas as razões de decidir, revelando a insurgência recursal tão somente discordância com os termos do julgado, com nítido propósito infringente, olvidando o embargante da comprovação de reais vícios de omissão no decisum, impossível o sucesso do reclame, inclusive para fins de prequestionamento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. “São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, AO 2497 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - p.: 17/06/2022)” (TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/01/2025) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. (...) A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2353061/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins - p.: 17/11/2023) Ex positis, no mérito, rejeito os declaratórios. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Embargante: Lúcio Elber Licarião Távora Embargado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - INCOMPLETUDE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso de apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se houve erro material na proclamação de resultado do julgamento e se a ausência da juntada imediata do voto vencido geraria nulidade por incompletude; e (ii) aferir omissão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado erro material na proclamação de resultado do julgamento, possível a retificação, a fim de que o acórdão reflita fidedignamente o entendimento do colegiado. 4. Não se cogita de incompletude quando consta expressamente do julgado informação de divergência e o respectivo voto resta devidamente colacionado ao caderno processual. 5. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, posto tratar-se de recurso de fundamentação vinculada, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Teses de julgamento: "1. Possível a correção, via embargos de declaração, de erro material relacionado à proclamação de resultado de julgamento. 2. Constando expressamente dos auos a existência de divergência e colacionado o respectivo voto, à falta de prejuízo, não se cogita de nulidade. 3. Examinadas as principais questões alçadas a debate, expostas as razões de decidir, pretendendo o embargante não a integração, mas verdadeira reforma do julgado, no mérito, devem ser desprovidos os declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 941, § 3º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/1/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1125747/DF 2017/0153874-9, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – p.: 23/03/2023; STF, ADPF nº 1059/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin – p.: 15/08/2024; STF, MS 38834/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, p.: 05/05/2024. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração, opostos por Lúcio Elber Licarião Távora, contra acórdão deste colegiado que negou provimento a seu recurso de apelo. Em suas razões recursais, sustenta o embargante, inicialmente, teses de nulidade do por erro material na proclamação do resultado e por incompletude do decisum acórdão. No mérito, aduz que o julgado teria incorrido em vício de omissão, porquanto “embora tenha mantido a extinção da execução por prescrição direta, não enfrentou o comando imperativo do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Afirma que “o acórdão não analisou a incidência do § 10, tampouco explicou por que o exequente, que deu causa à instauração e manutenção do processo, estaria dispensado da verba honorária”. Manifesta que “O voto vencedor incorre ainda em erro de premissa jurídica, ao fundamentar a exclusão dos honorários com base em precedentes relativos à prescrição intercorrente, hipótese expressamente distinta da dos autos”. Assevera que o “ decisum se limitou a afirmar, de forma genérica, que o Estado teria agido conforme a orientação jurisprudencial vigente à época do ajuizamento da execução”, realidade que renderia ensejo ao acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual ( ). art. 110 do RITJRR Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832366-18.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lúcio Elber Licarião Távora Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Lúcio Elber Licarião Távora, contra sentença oriunda da Vara de Execução Fiscal, que julgou procedente pretensão formulada em embargos à execução, deixando de condenar o apelado em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustenta que “observa-se que o Estado de Roraima ajuizou ação de execução sobre débito que se encontrava prescrito (dado que decorreu mais de 10 anos entre o trânsito em julgado do acórdão do TCE e a emissão da CDA)”. Assevera que “Ao pretender afastar a sucumbência, a r. sentença afirma: “não se revela razoável atribuiu ao Estado o ônus da sua sucumbência, já que instaurou o ”, defendendo que processo executivo com base na orientação jurisprudencial vigente à época “a sentença desprezou o fato de que o Estado deu continuidade aos atos do processo executório, em ambos os processos, no processo principal e no processo de embargos à execução, mesmo ciente da prescrição, noticiada desde o início dos autos de embargos à ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. execução Em contrarrazões, pugna o apelado, em síntese, pela manutenção da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0832366-18.2020.8.23.0010 Apelante: Lúcio Elber Licarião Tavora Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Não se justifica o reclame. Consoante se asseverou, resume-se a controvérsia à aplicação do princípio da causalidade em embargos à execução fiscal para fins de distribuição do ônus sucumbenciais. Ao sentenciar o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep. 110 / 1º grau): “No que tange à imprescritibilidade das ações por ato de improbidade administrativa doloso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 897, firmou o entendimento de que tais ações, previstas na Lei 8.429/1992, são imprescritíveis, uma vez que atos dolosos atentam contra os princípios basilares da administração pública, como a moralidade e a probidade. Nesse sentido, “a imprescritibilidade justifica-se na necessidade de proteger o patrimônio público de danos irreparáveis, especialmente quando se verifica o dolo na conduta do agente público” (ZANELLA DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1037). Contudo, no caso dos autos, não há que se falar em improbidade administrativa dolosa, uma vez que o Tribunal de Contas não exerce juízo sobre a existência de dolo nas condutas analisadas. Conforme salientado pelo STF, o julgamento técnico das contas pelos Tribunais de Contas visa a apuração de irregularidades e a verificação de danos ao erário, sem imputação de dolo ou outros elementos subjetivos. Ademais, a condenação proferida pelo TCE não se apresenta suficiente para configuração da conduta ímproba dolosa, sendo necessário seu reconhecimento prévio em ação própria para aplicação da imprescritibilidade. (...) Por fim, quanto a condenação do Ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios, entendo não ser cabível tal determinação no caso em análise. Isso porque os honorários são fixados com base no princípio da causalidade, o qual determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. No caso dos autos, o Estado de Roraima inscreveu em dívida ativa crédito até então tido como regular, já que a prescritibildiade da pretensão de execução das decisões dos Tribunais de Contas só foi definida pelo Supremo Tribunal Federal 2020, ou seja, em data posterior a inscrição em dívida ativa e do ajuizamento desta execução fiscal. Assim, não se revela razoável atribuiu ao Estado o ônus da sua sucumbência, já que instaurou o processo executivo com base na orientação jurisprudencial vigente à época, bem como porque eventual condenação em honorários representaria duplo prejuízo ao Ente, que não ressarciria os valores devidos e teria que arcar com o pagamento dos honorários.” Importante realçar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que “A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.496.197/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 19/02/2025) No caso em exame, constata-se que a execução fiscal restou ajuizada em 14/02/2020 (Ep. 1 dos autos n.º 0805115-25.2020.8.23.0010), antes da tese fixada no tema com repercussão geral n.º 899 do Pretório Excelso, segundo o qual “ É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ” (STF, RE 636886, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes - p.: 23/06/2020) Logo, firme no princípio da causalidade, tem-se como impossível a condenação do apelado em honorários advocatícios, impondo-se a manutenção da sentença: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR – AgInt 0905218-26.2009.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter – p.: 10/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.496.197/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 19/02/2025) Posto isto, voto pelo desprovimento do reclame, deixando de majorar os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recursal, em razão da inexistência de anterior condenação. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0832366-18.2020.8.23.0010 Apelante: Lúcio Elber Licarião Tavora Apelado: Estado de Roraima Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente pretensão formulada em embargos à execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios em desfavor do apelado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal julgado procedente, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça á clara no sentido de que “A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.496.197/PB, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi – p.: 19/02/2025). IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ajuizada a execução fiscal antes da tese fixada no tema com repercussão geral n.º 899, forte no princípio da causalidade, impossível a condenação do apelado em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0832366-18.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Jésus Nascimento, votaram com o Sr. Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Almiro Padilha e Mozarildo Cavalcanti. Desembargador Cristóvão Suter

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUCIO ELBER LICARIÃO TAVORA ADVOGADO:ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA – OAB/DF 31072N E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR:MARCELO TADANO E OUTRO RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER JULGADOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO DIVERGENTE AGRAVANTE: LUCIO ELBER LICARIÃO TAVORA ADVOGADO:ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA – OAB/DF 31072N E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR:MARCELO TADANO E OUTRO RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER JULGADOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO EM PERCENTUAL DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DESPESAS. ARTIGO 98, §5º, DO CPC. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832366-18.2020.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Trata-se de agravo interno em apelação cível interposta contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em síntese, aduz o agravante que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem comprometer a sua subsistência, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.905.868,38 (um milhão, novecentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) sendo o valor das custas a quantia de R$ 24.708,50 (vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos). Alega que, hoje aos 73 anos, enfrenta sérios problemas de saúde, tendo sido diagnosticado com esteatose hepática grau 2, popularmente conhecida como “gordura no fígado”, além de neoplasia multifocal, especificamente adenocarcinoma de próstata, que compromete ambos os lados da glândula. Afirma ter uma renda bruta aproximada de R$ 21.331,69 (vinte e um mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), resultante da soma de seu salário como professor de ensino superior, médico e da pensão vitalícia. Contudo, esses valores estão sujeitos a consideráveis descontos, que incluem: i) impostos fiscais e contribuições à previdência social; ii) pensão alimentícia (nos holerites de professor e médico); e iii) deduções referentes à cumulação de cargos, conforme estipulado no art. 24, § 2º da EC nº 103/2019. Aduz que, embora conte atualmente com três fontes de renda, os descontos resultam em uma renda média equivalente a apenas 3,5 a 4 salários mínimos, valor insuficiente para cobrir suas despesas ordinárias, como moradia, água, energia, gás, internet, vestuário, educação, transporte e lazer. Ademais, ele enfrenta gastos extraordinários relacionados à saúde, devido à sua idade avançada e às complicações no fígado, além do câncer de próstata. Em razão da fragilidade de sua saúde, o agravante arca com altos custos em serviços médicos particulares, incluindo consultas, exames, medicações e terapias. Sustenta que no mês de janeiro de 2025 recebeu a quantia líquida de R$ 5.774,80 (cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Para comprovar sua condição de hipossuficiência, o agravante acostou aos autos os contracheques referentes ao recebimento da pensão vitalícia, a declaração do imposto de renda exercício 2024 e os laudos médicos (EP. 12.3). Os documentos anexados aos autos revelam que o agravante possui uma renda bruta de R$ 21.331,69 (vinte e um mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). No entanto, em respeito ao princípio da boa-fé processual, o agravante declara que recebe uma quantia líquida de R$ 5.774,80 (cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) após a aplicação de todos os descontos, embora não haja comprovação das despesas mencionadas. Tal situação revela que o agravante não preenche os requisitos para a concessão integral do benefício da justiça gratuita, uma vez que a sua renda mensal líquida é superior à renda média nacional. Além disso, não há comprovação das despesas informadas. Contudo, o valor de R$ 24.708,50 (vinte e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos) das custas recursais consiste em mais de 100% (cem por cento) da sua renda bruta, o que de fato impede a realização do seu pagamento sem prejuízo de sua subsistência. O artigo 98 do CPC fixa o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A regra prevista no § 5º do art. 98 do CPC, referente à redução das custas e taxas, constitui um benefício pessoal que se aplica exclusivamente à parte em situação de hipossuficiência financeira e pode ser deferida de forma parcial ou integral. No presente caso, considerando que a remuneração líquida do apelante é de R$ 5.774,80 (cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) após os descontos legais e demais despesas, impõe-se, com base no artigo 98, § 5º, do CPC, a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária, visando a uma redução de 50% nas custas recursais. Tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, que estabelece que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser fundamentada em critérios que avaliem concretamente a situação econômica da parte interessada, com o intuito de verificar sua real capacidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.182.453/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.837.398/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO A DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no momento da concessão do benefício. 2. Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não cabe a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.832.379/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 26/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem apoiou-se no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 para determinar que a ré complementasse o valor da perícia, fundamento que não foi impugnado, atraindo a incidência do referido verbete sumular. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no momento da concessão do benefício"(AgInt no REsp 1.832.379/RO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/05/2020). 6. A inversão do julgado, no sentido de que a recorrente possui condições de arcar, ao menos, em parte, com as despesas do processo, notadamente com os honorários periciais, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório, providência inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.797.774/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Pelo exposto, divirjo respeitosamente do voto do eminente relator e voto no sentido de se conhecer do agravo interno para deferir o pedido de justiça gratuita, estabelecendo que o agravante deverá efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas recursais, com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC. O pagamento poderá ser realizado em até duas parcelas, sendo a primeira devida no prazo de cinco dias e a segunda em até 30 dias, ambos contados da publicação do acórdão. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832366-18.2020.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria, VENCIDO O RELATOR, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do RELATOR DESIGNADO. Boa Vista/RR, 03 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 08:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 08:00 ATÉ 09/10/2025 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0832366-18.2020.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

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