Procedimento Comum Cível 0827338-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 55.345,02

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias

Partes do Processo

4W NET ES TELECOMUNICACAO EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA SILVA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

OAB/RR 142·CPF·Representa: Autor

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/02/2026, 15:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 09:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

21/01/2026, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/01/2026, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 09:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/11/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 10:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/11/2025, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 16:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 15:46

Todas as movimentações(74)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/02/2026, 15:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 09:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

21/01/2026, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Documentos

Outros

•12/06/2025, 11:59

20/01/2026, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 09:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/11/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/11/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 10:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

03/11/2025, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 16:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/10/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 14:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/10/2025, 14:27

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

14/10/2025, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 11:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 11:30

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/09/2025, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/09/2025, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/09/2025, 11:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/08/2025, 10:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/08/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 08:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/07/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/07/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 15:02

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

29/07/2025, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/07/2025, 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/07/2025, 10:03

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/07/2025, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/07/2025, 09:32

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/07/2025, 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2025, 10:48

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/07/2025, 07:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/07/2025, 07:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/07/2025, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 13:56

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/07/2025, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

27/06/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827338-93.2025.8.23.0010 Decisão Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal c/c tutela de urgência. No ponto, entendo ser este Juízo Fazendário incompetente para processar o feito. Redistribuam-se os autos à Vara de Execução Fiscal da Com

17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

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17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827338-93.2025.8.23.0010 Decisão Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal c/c tutela de urgência. No ponto, entendo ser este Juízo Fazendário incompetente para processar o feito. Redistribuam-se os autos à Vara de Execução Fiscal da Com

16/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/06/2025, 10:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/06/2025, 09:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/06/2025, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 09:13

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

12/06/2025, 11:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/06/2025, 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/06/2025, 10:31

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/06/2025, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/06/2025, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/06/2025, 10:31