Cumprimento de sentença 0804567-58.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804567-58.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ( ) Indique, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual 1 pretende a expedição de diligência de citação e intimação. ( ) Efetue e comprovar o pagamento das despesas dos oficiais de justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, 2 DJE 6620 de 05.02.2020 c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo se. beneficiário da justiça gratuita Cumpre ao autor indicar o endereço do réu em que pretende a tentativa de citação, efetivar o pagamento das custas de diligência dos oficiais de justiça e apresentar a contrafé da inicial em cartório para fins de expedição do regular mandado de citação. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Compulsando os autos, verifico que, apesar dos comandos e intimações para que o autor efetivasse a citação do réu, até a presente data, o réu não integra a lide porque o autor não viabiliza o ato citatório, mesmo advertido da extinção dos autos. Torna-se impossível o prosseguimento do feito, sendo necessária a extinção porque a parte autora não informa o endereço da parte ré para expedição do mandado. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. OFICIAIS DE JUSTIÇA HIPÓTESE QUE SE. AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PESSOAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem. 3. Há de se observar, ainda, resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO.. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. INTIMAÇÃO PESSOAL A citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cabendo ao autor promovê-la. Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, a extinção do processo, com.2. Não sendo hipótese fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. (TJRR – AC 0828265-74.2016.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 13/07/2018, public.: 19/07/2018) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU A PARTE AUTORA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FALAR NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SE QUEDOU INERTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA DO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO (TJRR – AC 0010.12.720390-8, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 1ª Turma Cível, julg.: 01/03/2018, public.: 06/03/2018, p. 15-16) As teses fixadas nos julgados citados espelham o caso discutido nestes autos, pois, o autor não viabiliza a citação do réu, apesar de intimado e expressamente advertido sobre a extinção da demanda. Nota-se que o caso dos autos não se amolda ao abandono da causa porque a parte autora foi regularmente intimada, procedeu com a leitura regular da intimação, mas a ignorou e não forneceu ao juízo as informações solicitadas para citação da parte ré, de modo que essa inércia da parte autora não configura abandono da causa. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo por ausência de pressuposto processual - inc. IV do art. 485 do CPC. Intime Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0804567-58.2024.8.23.0010 SENTENÇA Ação de conhecimento proposta por JEFERSON JOSE PATETE MARTINEZ contra PICPAY SERVIÇOS S.A.TAUANE MACHADO DA CRUZ. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A efetivação da citação da parte ré exige que a parte

03/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PICPAY SERVIÇOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON JOSE PATETE MARTINEZ

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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