Procedimento Comum Cível 0803336-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 14.400,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

FHAEL SILVA MOURAO

CPF

Autor

GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOYCE ARAUJO MOURAO

CPF·Representa: Autor

ORISMAR ARAÚJO MOURÃO JÚNIOR

OAB/RR 2917·CPF·Representa: Autor

JHONATAN DO CARMO RODRIGUES

OAB/RR 1626·CPF·Representa: Autor

RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA

OAB/DF 37760·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/DF 24923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2026, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 10:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2026, 09:58

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/05/2026, 07:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

08/05/2026, 07:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2026, 11:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:13

Todas as movimentações(143)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/05/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2026, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 00:00

08/05/2026, 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 10:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/05/2026, 09:58

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/05/2026, 07:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

08/05/2026, 07:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2026, 11:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

14/04/2026, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 09:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

14/04/2026, 07:53

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

14/04/2026, 07:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/02/2026, 08:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2026, 03:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 03:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2026, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2026, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2026, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/01/2026, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2026, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/01/2026, 17:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/12/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2025, 10:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2025, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/12/2025, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2025, 10:23

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

06/12/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

06/12/2025, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2025, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 15:58

JUNTADA DE OUTROS

23/11/2025, 19:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/11/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/11/2025, 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2025, 19:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2025, 19:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 11:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 10:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/11/2025, 10:31

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

07/11/2025, 08:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/11/2025, 08:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

07/11/2025, 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2025, 13:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2025, 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 11:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 08:00 ATÉ 06/11/2025 23:59

13/10/2025, 11:21

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

13/10/2025, 10:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/10/2025, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/09/2025, 08:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2025, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2025, 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2025, 10:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2025, 08:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/09/2025, 09:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/09/2025, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

01/09/2025, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2025, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/08/2025, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

28/08/2025, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

28/08/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/08/2025, 14:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 08:52

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

01/08/2025, 08:52

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

31/07/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/07/2025, 19:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/07/2025, 12:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 12:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 12:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 11:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 11:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 09:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 13:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/07/2025, 20:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/06/2025, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

27/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2025, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 09:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2025, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

08/05/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 10:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/05/2025, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

23/04/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

14/04/2025, 11:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/04/2025, 10:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/04/2025, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2025, 21:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/04/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 16:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/04/2025, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/04/2025, 19:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/03/2025, 18:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/02/2025, 19:12

PRAZO DECORRIDO

15/02/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2025, 09:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/02/2025, 13:46

RETORNO DE MANDADO

07/02/2025, 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/02/2025, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2025, 13:44

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

31/01/2025, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/01/2025, 17:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/01/2025, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2025, 17:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/01/2025, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/01/2025, 17:42