Procedimento Comum Cível 0825037-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825037-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825037-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela parte autora, Americanas S.A. (em recuperação judicial), em face da decisão que acolheu parcialmente os primeiros embargos declaratórios (EP43) para sanar omissão quanto à análise da matrícula do imóvel, mas manteve a exclusão das empresas Firma Participações Empresariais Ltda, Sinergy Capital Investimentos e Participações Ltda, Somar-Vinhal Planejamento e Construção - SPE – LTDA e Wega Par Ltda do polo passivo da ação renovatória. A embargante sustenta omissão na decisão embargada, alegando que esta não se pronunciou sobre a sub-rogação nos direitos da locação dos adquirentes do imóvel. Argumenta que, com base no artigo 8º, §2º, da Lei 8.245/91, as empresas excluídas assumiram, por sub-rogação legal, a posição de locadoras, devendo permanecer no polo passivo da demanda. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.228.266/RS) para fundamentar sua pretensão. É o breve relato. Decido. Conforme já decidido anteriormente, os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não vislumbro a alegada omissão. A decisão embargada analisou de forma fundamentada a questão da legitimidade passiva na ação renovatória, concluindo que o polo passivo deve incluir apenas o locador que firmou o contrato de locação com a autora, uma vez que a legitimidade decorre da relação jurídica estabelecida no contrato de locação, e não da titularidade dominial dos bens. A questão da sub-rogação alegada pela embargante não constitui omissão a ser sanada, mas sim rediscussão do mérito já decidido. O artigo 8º, §2º, da Lei 8.245/91, invocado pela embargante, trata da sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações da locação, mas tal dispositivo não altera o entendimento de que, em ação renovatória, a legitimidade passiva é determinada pela relação contratual originária. O precedente citado (REsp n. 1.228.266/RS) refere-se à cobrança de aluguéis vencidos, situação diversa da ação renovatória, que visa à renovação compulsória do contrato de locação com base na relação jurídica preexistente entre as partes originárias. Ademais, conforme já fundamentado na decisão anterior, o contrato de locação juntado aos autos demonstra que o réu Shopping Pátio Roraima SPE S/A atuou como locador e representante das demais empresas proprietárias, o que lhe confere legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo, sem prejuízo aos direitos da parte autora. Sendo assim, rejeitoos segundos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Em ato contínuo, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, cumprindo como o ato ordinatório de EP 34, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, no termos do inciso III do artigo 485, c/c §1º, do CPC. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE B2W - COMPANHIA DIGITAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

DECORRIDO PRAZO DE SHOPPING PÁTIO RORAIMA SPE S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

Todas as movimentações(98)