Procedimento Comum Cível 0825037-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825037-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:50

Expedição de documento

26/05/2026, 11:50

Petição

19/05/2026, 16:30

Petição

12/05/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825037-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por ação renovatória de locação Americanas S.A. (Em em face de Recuperação Judicial) Shopping Pátio Roraima SPE S/A Afirmou a parte autora, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação não-residencial referente ao espaço comercial nº 204M, situado no Shopping Pátio Roraima, com prazo determinado de 120 (cento e vinte) meses. Assevera que o termo inicial da locação ocorreu em 13/12/2014, com término previsto para 12/12/2024. Diante da proximidade do encerramento, ingressou com a presente ação em 13/06/2024, requerendo a renovação compulsória por mais cinco anos e a manutenção das cláusulas vigentes, especialmente o aluguel percentual de 2,8% sobre as vendas brutas. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2 a 1.29). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ( ), alegando, em suma, a EP 63.1 necessidade de e a majoração do e recomposição do equilíbrio econômico aluguel mínimo mensal encargos, apresentando contraproposta de custo total de ocupação no valor de R$ 55.650,00 Posteriormente, em petição específica ( ), a ré suscitou a, EP 68.1 preliminar de decadência argumentando que o contrato teve início em (data da inauguração do shopping), findando-se 24/11/2014 em, o que tornaria intempestivo o ajuizamento ocorrido em 23/11/2024 13/06/2024 A autora apresentou réplica ( ) e manifestação sobre a decadência ( ), EP 67.1 EP 90.1 sustentando que a inauguração da loja ocorreu apenas em e requerendo a produção de 13/12/2014 prova para comprovar tal fato. testemunhal Este juízo, por meio das decisões de e, oportunizou a comprovação EP 71.1 EP 85.1 documental do termo inicial, sobrevindo a conclusão dos autos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação renovatória de locação A ação renovatória possui procedimento especial com natureza dúplice, permitindo que tanto o locatário quanto o locador formulem pretensões sobre as condições do novo período contratual. Nos termos do, o locatário tem direito à renovação do artigo 51 da Lei nº 8.245/91 contrato se o ajuste for escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos for de cinco anos, e se o locatário estiver explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Vejamos: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No caso em análise, as partes firmaram do espaço contrato de locação não-residencial comercial nº no, com prazo de. Contudo, antes de analisar o 204M Shopping Pátio Roraima 120 meses preenchimento dos requisitos de mérito ou o valor locatício, cumpre verificar a ocorrência de, decadência matéria de ordem pública De acordo com o, o direito à renovação deve ser artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 exercido no intervalo de, anteriores à data de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo finalização do contrato em vigor. Trata-se de, que não admite suspensão prazo decadencial peremptório ou interrupção. Dispõe o contrato em sua: CLÁUSULA TERCEIRA (EP 1.14) "3.1. A locação vigorará pelo prazo estabelecido no item 05 do QIB e a sua prorrogação ou renovação se regulará pelos termos da legislação vigente, respeitadas, contudo, as condições contratuais estabelecidas e acordadas no presente instrumento e nas NORMAS GERAIS que lhe são integrantes e complementares. 3.2. Decorrido o prazo contratual acima, a locação e as demais avenças extinguir-se-ão, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, ou notificação judicial ou extrajudicial. 3.3. Acordam as partes que se o presente CONTRATO for firmado antes da inauguração do SHOPPING para o público, o prazo do presente inauguração do SHOPPING para o público, o prazo do presente CONTRATO será contado, efetivamente, a partir da data de inauguração do SHOPPING, prevista para OUTUBRO de 2014, a qual poderá ser.." modificada por livre e exclusiva vontade da LOCADORA. Analisando as provas dos autos, a parte ré demonstrou que a inauguração do Shopping ocorreu em 24/11/2014(EP 68.1). O registro de vendas confirma que a autora, Americanas S.A., iniciou suas operações comerciais no local em 29/11/2014(EP 68.1, pág. 3). Assim, considerando o prazo de 120 meses, o termo final da locação ocorreu em 23/11/2024. Consequentemente, o prazo limite para o ajuizamento da ação renovatória expirou em (seis meses antes do término). Como a demanda foi proposta apenas em ( ), o 23/05/2024 13/06/2024 EP 1 direito está fulminado pela decadência Mesmo que se considerasse a tese da autora de que o contrato iniciou em, o 13/12/2014 termo final seria, fixando o prazo limite para a ação em. O protocolo em 12/12/2024 12/06/2024 permaneceria intempestivo. 13/06/2024 Quanto ao pedido de ( ), indefiro-o. A prova do início da prova testemunhal EP 90.1 atividade comercial é. Diante das provas documentais trazidas pelo réu, a prova oral é inútil documental para afastar a realidade dos fatos já comprovados, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC Sendo assim, j, nos termos do ulgo extinto o processo com resolução de mérito artigo, em razão da 487, inciso II, do Código de Processo Civil decadência do direito à renovação. Condeno a parte autora ao pagamento das e, custas processuais honorários advocatícios os quais fixo em, nos termos do 10% sobre o valor atualizado da causa artigo 85, § 2º, do CPC Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Boa Vista, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

04/05/2026, 17:45

Expedição de documento

04/05/2026, 17:45

Expedição de documento

04/05/2026, 16:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

27/02/2026, 15:01

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825037-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de proposta por ação renovatória de locação Americanas S.A. (Em em face de Recuperação Judicial) Shopping Pátio Roraima SPE S/A Afirmou a parte autora, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação não-residencial referente ao espaço comercial nº 204M, situado no Shopping Pátio Roraima, com prazo determinado de 120 (cento e vinte) meses. Assevera que o termo inicial da locação ocorreu em 13/12/2014, com término previsto para 12/12/2024. Diante da proximidade do encerramento, ingressou com a presente ação em 13/06/2024, requerendo a renovação compulsória por mais cinco anos e a manutenção das cláusulas vigentes, especialmente o aluguel percentual de 2,8% sobre as vendas brutas. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2 a 1.29). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ( ), alegando, em suma, a EP 63.1 necessidade de e a majoração do e recomposição do equilíbrio econômico aluguel mínimo mensal encargos, apresentando contraproposta de custo total de ocupação no valor de R$ 55.650,00 Posteriormente, em petição específica ( ), a ré suscitou a, EP 68.1 preliminar de decadência argumentando que o contrato teve início em (data da inauguração do shopping), findando-se 24/11/2014 em, o que tornaria intempestivo o ajuizamento ocorrido em 23/11/2024 13/06/2024 A autora apresentou réplica ( ) e manifestação sobre a decadência ( ), EP 67.1 EP 90.1 sustentando que a inauguração da loja ocorreu apenas em e requerendo a produção de 13/12/2014 prova para comprovar tal fato. testemunhal Este juízo, por meio das decisões de e, oportunizou a comprovação EP 71.1 EP 85.1 documental do termo inicial, sobrevindo a conclusão dos autos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação renovatória de locação A ação renovatória possui procedimento especial com natureza dúplice, permitindo que tanto o locatário quanto o locador formulem pretensões sobre as condições do novo período contratual. Nos termos do, o locatário tem direito à renovação do artigo 51 da Lei nº 8.245/91 contrato se o ajuste for escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos for de cinco anos, e se o locatário estiver explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Vejamos: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. No caso em análise, as partes firmaram do espaço contrato de locação não-residencial comercial nº no, com prazo de. Contudo, antes de analisar o 204M Shopping Pátio Roraima 120 meses preenchimento dos requisitos de mérito ou o valor locatício, cumpre verificar a ocorrência de, decadência matéria de ordem pública De acordo com o, o direito à renovação deve ser artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 exercido no intervalo de, anteriores à data de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo finalização do contrato em vigor. Trata-se de, que não admite suspensão prazo decadencial peremptório ou interrupção. Dispõe o contrato em sua: CLÁUSULA TERCEIRA (EP 1.14) "3.1. A locação vigorará pelo prazo estabelecido no item 05 do QIB e a sua prorrogação ou renovação se regulará pelos termos da legislação vigente, respeitadas, contudo, as condições contratuais estabelecidas e acordadas no presente instrumento e nas NORMAS GERAIS que lhe são integrantes e complementares. 3.2. Decorrido o prazo contratual acima, a locação e as demais avenças extinguir-se-ão, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, ou notificação judicial ou extrajudicial. 3.3. Acordam as partes que se o presente CONTRATO for firmado antes da inauguração do SHOPPING para o público, o prazo do presente inauguração do SHOPPING para o público, o prazo do presente CONTRATO será contado, efetivamente, a partir da data de inauguração do SHOPPING, prevista para OUTUBRO de 2014, a qual poderá ser.." modificada por livre e exclusiva vontade da LOCADORA. Analisando as provas dos autos, a parte ré demonstrou que a inauguração do Shopping ocorreu em 24/11/2014(EP 68.1). O registro de vendas confirma que a autora, Americanas S.A., iniciou suas operações comerciais no local em 29/11/2014(EP 68.1, pág. 3). Assim, considerando o prazo de 120 meses, o termo final da locação ocorreu em 23/11/2024. Consequentemente, o prazo limite para o ajuizamento da ação renovatória expirou em (seis meses antes do término). Como a demanda foi proposta apenas em ( ), o 23/05/2024 13/06/2024 EP 1 direito está fulminado pela decadência Mesmo que se considerasse a tese da autora de que o contrato iniciou em, o 13/12/2014 termo final seria, fixando o prazo limite para a ação em. O protocolo em 12/12/2024 12/06/2024 permaneceria intempestivo. 13/06/2024 Quanto ao pedido de ( ), indefiro-o. A prova do início da prova testemunhal EP 90.1 atividade comercial é. Diante das provas documentais trazidas pelo réu, a prova oral é inútil documental para afastar a realidade dos fatos já comprovados, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC Sendo assim, j, nos termos do ulgo extinto o processo com resolução de mérito artigo, em razão da 487, inciso II, do Código de Processo Civil decadência do direito à renovação. Condeno a parte autora ao pagamento das e, custas processuais honorários advocatícios os quais fixo em, nos termos do 10% sobre o valor atualizado da causa artigo 85, § 2º, do CPC Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Boa Vista, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825037-13.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Americanas S.A. em face da decisão proferida no EP 71, a qual determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da alegação de decadência suscitada pela parte ré no EP 68, facultando a juntada de documentos comprobatórios. A embargante sustenta a existência de obscuridade, ao argumento de que o contrato de locação prevê como termo inicial a data de inauguração da loja, ocorrida em 13/12/2014, e não a data de inauguração do shopping, requerendo pronunciamento expresso acerca do termo inicial contratual, afastamento da alegação de decadência, produção de prova testemunhal e manifestação sobre a aplicação da Lei nº 14.010/2020. Contrarrazões no EP 81. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada não apreciou o mérito da alegação de decadência, tampouco. Limitou-se a reconhecer que a matéria possui natureza de fixou o termo inicial do contrato de locação ordem pública e que a sua análise depende de esclarecimento fático quanto à data efetiva de início da locação, razão pela qual foi oportunizado o contraditório às partes, com possibilidade de complementação. documental antes da apreciação do tema Não há obscuridade quando o decisum expressamente afirma que a questão será apreciada oportunamente, após a adequada instrução dos autos. Também não há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.010/2020, pois a decisão não julgou a decadência, inexistindo dever de enfrentamento exauriente de teses ainda pendentes de exame. Observa-se, em verdade, que a embargante busca antecipar o julgamento da questão decadencial e obter pronunciamento meritório imediato, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e revela pretensão de rediscussão prematura da matéria. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado em sede de embargos, registro que tal requerimento será analisado por ocasião da decisão saneadora, não sendo os embargos de declaração via adequada para a ampliação da instrução probatória. Diante do exposto, por inexistirem obscuridade, rejeito os embargos de declaração, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida no EP 71. Mantenho integralmente as determinações constantes do EP 71, e, pela oportunizo derradeira vez, que a autora junte os documentos e esclarecimentos ali solicitados, no prazo de 5, devendo a Secretaria certificar eventual decurso de prazo. (cinco) dias Decorridos os prazos, com ou sem manifestação,, voltem conclusos para decisão saneadora ocasião em que serão apreciados os pontos controvertidos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825037-13.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação renovatória de contrato de locação proposta por Americanas S.A. (em recuperação judicial) em face de Shopping Pátio Roraima SPE S/A, objetivando a renovação do contrato de locação comercial referente ao espaço nº 204M do referido shopping center. Após a apresentação da contestação (EP 63) e da réplica da autora (EP 67), a parte ré apresentou nova manifestação (EP 68), na qual passou a alegar a decadência do direito de ação, sob o argumento de que o contrato teria iniciado em 24/11/2014, com término previsto para 23/11/2024, de modo que a propositura da demanda em 13/06/2024 teria ocorrido fora do prazo legal estabelecido no art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91. Embora o tema da decadência não tenha sido suscitado no momento oportuno — ou seja, na contestação —, trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até a prolação da sentença, desde que assegurado o contraditório (arts. 10 e 487, II, parágrafo único, do CPC). Contudo, observa-se que a data exata de início da locação e de inauguração do shopping center, elemento essencial para a contagem do prazo decadencial, ainda não está comprovada nos autos. O contrato de locação juntado (EP 1.12) apenas prevê que o prazo se iniciaria “a partir da inauguração do shopping”, sem fixar a data concreta, e não consta a circular ou outro documento contratualmente previsto que confirme quando se deu a efetiva inauguração. Diante disso, a análise da alegação de decadência depende de complementação fática e sob pena de decisão baseada em premissa não comprovada. documental, Assim, para garantir o contraditório e o devido esclarecimento dos autos, determino a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, intimação da parte autora manifeste-se sobre a alegação de, juntando, se entender necessário, documentos que decadência formulada pela parte ré no EP 68 comprovem a data efetiva de inauguração do Shopping Pátio Roraima ou de disponibilização do espaço comercial objeto da locação, conforme previsão contratual (cláusulas 3.3 e 3.3.1). Após a manifestação da autora, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias sobre os documentos eventualmente apresentados. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825037-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela parte autora, Americanas S.A. (em recuperação judicial), em face da decisão que acolheu parcialmente os primeiros embargos declaratórios (EP43) para sanar omissão quanto à análise da matrícula do imóvel, mas manteve a exclusão das empresas Firma Participações Empresariais Ltda, Sinergy Capital Investimentos e Participações Ltda, Somar-Vinhal Planejamento e Construção - SPE – LTDA e Wega Par Ltda do polo passivo da ação renovatória. A embargante sustenta omissão na decisão embargada, alegando que esta não se pronunciou sobre a sub-rogação nos direitos da locação dos adquirentes do imóvel. Argumenta que, com base no artigo 8º, §2º, da Lei 8.245/91, as empresas excluídas assumiram, por sub-rogação legal, a posição de locadoras, devendo permanecer no polo passivo da demanda. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.228.266/RS) para fundamentar sua pretensão. É o breve relato. Decido. Conforme já decidido anteriormente, os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não vislumbro a alegada omissão. A decisão embargada analisou de forma fundamentada a questão da legitimidade passiva na ação renovatória, concluindo que o polo passivo deve incluir apenas o locador que firmou o contrato de locação com a autora, uma vez que a legitimidade decorre da relação jurídica estabelecida no contrato de locação, e não da titularidade dominial dos bens. A questão da sub-rogação alegada pela embargante não constitui omissão a ser sanada, mas sim rediscussão do mérito já decidido. O artigo 8º, §2º, da Lei 8.245/91, invocado pela embargante, trata da sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações da locação, mas tal dispositivo não altera o entendimento de que, em ação renovatória, a legitimidade passiva é determinada pela relação contratual originária. O precedente citado (REsp n. 1.228.266/RS) refere-se à cobrança de aluguéis vencidos, situação diversa da ação renovatória, que visa à renovação compulsória do contrato de locação com base na relação jurídica preexistente entre as partes originárias. Ademais, conforme já fundamentado na decisão anterior, o contrato de locação juntado aos autos demonstra que o réu Shopping Pátio Roraima SPE S/A atuou como locador e representante das demais empresas proprietárias, o que lhe confere legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo, sem prejuízo aos direitos da parte autora. Sendo assim, rejeitoos segundos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Em ato contínuo, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, cumprindo como o ato ordinatório de EP 34, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, no termos do inciso III do artigo 485, c/c §1º, do CPC. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2025, 00:00