Cumprimento de sentença 0823841-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823841-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823841-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Judicial - CEJUSC Classe Processual: Exequente(s): BANCO SANTANDER S/A Executado(s): ARIOMAR GOUVEA COELHO ME DECISÃO A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença de pagar quantia certa. este processo versa sobre ação de busca e apreensão Logo, este Juízo não possui competência para processar esta demanda, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). Frise-se também que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação desta ação, bem como determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis Genéricas desta Comarca de Boa Vista. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

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