Cumprimento de sentença 0823841-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823841-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 11:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

24/07/2025, 11:20

Trânsito em julgado

24/07/2025, 11:20

Decurso de Prazo

17/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823841-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, em que o autor, Banco Santander (Brasil) S.A., alega que firmara, em 23/07/2021, contrato de financiamento com a parte ré, Ariomar Gouvea Coelho Me, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Concedida a medida liminar ao EP 7. No EP 18, a parte autora comunicou que as partes realizaram acordo extrajudicial requerendo sua homologação e suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Vieram os autos conclusos. Decido. Depreende-se dos autos que as partes firmaram acordo extrajudicial antes de efetivada a citação da parte ré, de modo que não há que se falar em homologação do acordo, como pretende a parte autora. A composição extrajudicial acarreta a perda superveniente do interesse de agir do autor, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. FALTA DE INTRESSE PROCESSUAL. MORA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação no processo de conhecimento (Ação de Busca e Apreensão) enseja falta de interesse processual, tendo em vista que, nesse caso, não há de se falar em mora. Em consequência, resta impossível a pleiteada suspensão do processo até o cumprimento do acordo. 2. O comparecimento do réu, subscrevendo o acordo juntamente com os patronos do credor, sem a necessária representação de advogado, impede considerar a parte devidamente citada. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07030167720188070014 DF 0703016-77.2018.8.07.0014, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir, posto que houve acordo extrajudicialmente antes da citação da parte ré, como acima demonstrado. Sendo assim, julgo extinta a presente ação, pela perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, revogando a liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:23

Ato ordinatório

24/06/2025, 01:55

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 20:37

Ausência das condições da ação

13/06/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:16

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823841-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, em que o autor, Banco Santander (Brasil) S.A., alega que firmara, em 23/07/2021, contrato de financiamento com a parte ré, Ariomar Gouvea Coelho Me, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Concedida a medida liminar ao EP 7. No EP 18, a parte autora comunicou que as partes realizaram acordo extrajudicial requerendo sua homologação e suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo. Vieram os autos conclusos. Decido. Depreende-se dos autos que as partes firmaram acordo extrajudicial antes de efetivada a citação da parte ré, de modo que não há que se falar em homologação do acordo, como pretende a parte autora. A composição extrajudicial acarreta a perda superveniente do interesse de agir do autor, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. FALTA DE INTRESSE PROCESSUAL. MORA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes da citação no processo de conhecimento (Ação de Busca e Apreensão) enseja falta de interesse processual, tendo em vista que, nesse caso, não há de se falar em mora. Em consequência, resta impossível a pleiteada suspensão do processo até o cumprimento do acordo. 2. O comparecimento do réu, subscrevendo o acordo juntamente com os patronos do credor, sem a necessária representação de advogado, impede considerar a parte devidamente citada. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07030167720188070014 DF 0703016-77.2018.8.07.0014, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta evidenciada a perda superveniente do interesse de agir, posto que houve acordo extrajudicialmente antes da citação da parte ré, como acima demonstrado. Sendo assim, julgo extinta a presente ação, pela perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, revogando a liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823841-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Judicial - CEJUSC Classe Processual: Exequente(s): BANCO SANTANDER S/A Executado(s): ARIOMAR GOUVEA COELHO ME DECISÃO A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença de pagar quantia certa. este processo versa sobre ação de busca e apreensão Logo, este Juízo não possui competência para processar esta demanda, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). Frise-se também que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação desta ação, bem como determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis Genéricas desta Comarca de Boa Vista. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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