Cumprimento de sentença 0823687-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823687-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823687-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Terceiro Classe Processual: Embargante(s): DENIVALDO PEREIRA DA SILVA Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte Embargante pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da medida constritiva determinada sobre o imóvel descrito na petição inicial. Eis o breve relato. Decido. O art. 300 do CPC prevê como requisitos à concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela. Já o art. 678, do CPC dispõe o seguinte: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Da análise dos autos, verifica-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte Autora, uma vez que o contrato particular de compra e venda contido no EP 1.3 demonstra, neste momento processual, que a parte Embargante teria a posse do imóvel indicado na inicial. Ressalte-se que, o perigo da demora se consubstancia no fato de que, caso a tutela não seja deferida, a parte Embargante poderá sofrer constrição definitiva, sendo prudente a suspensão da penhora lançada sobre o imóvel descrito na petição inicial, a fim de se resguardar o resultado útil do processo. Por derradeiro, vale frisar que o deferimento da presente tutela de urgência é integralmente reversível, na medida em que, caso as alegações da parte Embargante não se confirmem nos presentes autos, os efeitos da referida restrição poderão aplicados novamente. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência constante na petição inicial para, nos termos do art. 300 c/c art. 678, ambos do CPC, determinar a suspensão da penhora do imóvel de Matrícula 60.984 (Lote de terras urbano nº 09, da Quadra nº 76, Loteamento Jardim Equatorial, Bairro Piscicultura, nesta cidade), a qual foi deferida nos autos principais, bem como a manutenção da sua posse em favor da parte Embargante até ulterior Decisão deste Juízo. Junte-se cópia desta Decisão no Processo de Execução Principal. CITE-SE a parte Embargada para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Caso a parte Embargada tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria Contestação. Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte Embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823687-53.2025.8.23.0010. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Terceiro Classe Processual: Embargante(s): DENIVALDO PEREIRA DA SILVA Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte Embargante pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da medida constritiva determinada sobre o imóvel descrito na petição inicial. Eis o breve relato. Decido. O art. 300 do CPC prevê como requisitos à concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela. Já o art. 678, do CPC dispõe o seguinte: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Da análise dos autos, verifica-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte Autora, uma vez que o contrato particular de compra e venda contido no EP 1.3 demonstra, neste momento processual, que a parte Embargante teria a posse do imóvel indicado na inicial. Ressalte-se que, o perigo da demora se consubstancia no fato de que, caso a tutela não seja deferida, a parte Embargante poderá sofrer constrição definitiva, sendo prudente a suspensão da penhora lançada sobre o imóvel descrito na petição inicial, a fim de se resguardar o resultado útil do processo. Por derradeiro, vale frisar que o deferimento da presente tutela de urgência é integralmente reversível, na medida em que, caso as alegações da parte Embargante não se confirmem nos presentes autos, os efeitos da referida restrição poderão aplicados novamente. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência constante na petição inicial para, nos termos do art. 300 c/c art. 678, ambos do CPC, determinar a suspensão da penhora do imóvel de Matrícula 60.984 (Lote de terras urbano nº 09, da Quadra nº 76, Loteamento Jardim Equatorial, Bairro Piscicultura, nesta cidade), a qual foi deferida nos autos principais, bem como a manutenção da sua posse em favor da parte Embargante até ulterior Decisão deste Juízo. Junte-se cópia desta Decisão no Processo de Execução Principal. CITE-SE a parte Embargada para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Caso a parte Embargada tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria Contestação. Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte Embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(99)