Cumprimento de sentença 0823687-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823687-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823687-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: ROMERO MAGALHAES OLIVEIRA Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Fica a parte intimada para recolher as custas processuais (EP 91), conforme sentença(s), no prazo nos termos do art. 135 do Provimento CGJ n.º 20/2025 de 15 dias, A guia de recolhimento deverá ser expedida através do sistema de custas do TJRR, na aba Guia judicial/Custas Judiciais (https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. entrar em contato com a Havendo dúvida quanto a expedição de guia de recolhimento, (95) 3198-4190 ou pelo E-mail: Secretaria de Arrecadação, através do telefone/whatsapp: [email protected] Boa Vista, 13 de março de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

06/03/2026, 17:39

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Fica a parte Executada intimada para ciência e recolhimento das custas processuais, conforme nos termos do art. 135 do Provimento CGJ n.º 20/2025 sentença(s), no prazo de 15 dias, A guia de recolhimento poderá ser expedida através do sistema de custas no site do TJRR, na aba Serviços, Custas Processuais ou pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. Em caso de dúvida quanto a expedição de guia para pagamento, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria de Arrecadação(FUNDEJURR), através do telefone/whatsapp:: (95) 3198-4190 ou pelo E-mail [email protected] Transcorrido o prazo sem recolhimento, emitir-se-á certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Subsecretaria de Arrecadação para controle e registro em Cartório de Protesto (art. 135, Parágrafo único do Provimento CGJ n.º 20/2025). Boa Vista, 19 de fevereiro de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Documento

•16/03/2026, 00:00

Documento

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823687-53.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Embargante(s): ROMERO MAGALHÃES OLIVEIRA Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Retifique-se os polos conforme consta na presente Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições 22. 23. 24. 25. 26. anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823687-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Terceiro Classe Processual: Embargante(s): DENIVALDO PEREIRA DA SILVA Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pela Embargante DENIVALDO PEREIRA DA SILVA, sob a alegação de que possui o imóvel de matrícula nº 60.984 objeto de penhora judicial determinada no EP 143 do processo de execução nº 0803698-08.2018.8.23.0010, movido pelo Embargado BANCO DO BRASIL contra terceiros com os quais, segundo a Embargante, não possui qualquer vínculo. A Embargante alega a posse fundamentada em uma escritura pública de compra e venda e documento referente ao I.T.B.I do imóvel (EP 1.3). Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da penhora do referido imóvel (EP 7). Por sua vez, a parte Embargada BANCO DO BRASIL apresentou contestação no EP 16, alegando que teria feito a averbação premonitória no registro do imóvel em questão no ano de 2018, de modo que a parte Embargante teria conhecimento da execução em trâmite. Alega ainda a parte Embargada que a parte Embargante não teria registrado a suposta compra do imóvel constrito. Por fim, a parte Embargada solicita, caso seja vencida, a aplicação do princípio da causalidade. Foi certificada a intempestividade da contestação apresentada pelo Embargado (EP 19). Em sede de réplica à contestação, a parte Embargante sustenta que a contestação do Embargado é intempestiva, bem como que não houve perda do objeto, pois o gravame existente decorre da averbação da execução (AV-8-60984) ainda vigente, e que foi a conduta do réu que motivou a ação (EP 20). A parte Embargada reiterou as alegações do EP 16. As partes informaram que não possuíam interesse na produção de demais provas complementares (EPs 27e 28). Foi decidido pelo julgamento antecipado do mérito (EP 31). Assim, vieram o autos concluos para sentença. É o relatório. Decido. Segundo exposto acima, verifica-se que as partes não solicitaram a produção de provas complementares, tendo sido proferida Decisão de julgamento antecipado do mérito (EP 31). Dessa forma, considerando o término da instrução processual e o teor da Decisão do EP 31, passo ao julgamento do mérito. No mérito, quanto à alegação de que à época da penhora não havia nenhuma averbação do contrato de compra e venda da parte Embargante, tal fato não obsta a pretensão deduzida por meio dos presentes embargos, uma vez que o fundamento da presente ação é a posse e não a propriedade. O art. 678 do CPC dispõe que:“A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Verifica-se dos autos que a parte Embargante detém a posse do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, conforme se observa da escritura de compra e venda e do documento referente ao I.T.B.I do imóvel de matrícula nº 60984 (EP 1.3). Tanto é que, com fundamento no art. 678 do CPC e alicerçado nas provas dos autos, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da penhora do bem imóvel objeto destes Embargos de Terceiro (EP 7). Sobre o tema em questão: STJ – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE.1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública.2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).3. O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel. (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014).4. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.640.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). TJSP - EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE EM EVENTUAL SIMULAÇÃO. IMÓVEL SEM RESTRIÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGADA IMPROVIDA. O embargante trouxe para os autos o instrumento de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 106.710 do Registro de Imóveis da comarca de Araçatuba com a devida averbação na referida matrícula. Ausência de elementos a infirmar a boa-fé do comprador, que é presumida. Embora a transmissão do imóvel por compra e venda em favor de José Barbosa tenha ocorrido no curso da ação executiva nº 1010713-33.2014.8.26.0032 (ajuizada em 13/04/2014), o embargante não comprou o bem diretamente da executada, mas sim de terceiro (sucessor na cadeia de alienação). De acordo com as provas constantes dos autos, não se vislumbra irregularidade nos instrumentos públicos de compra e venda firmados pelo embargante e pelo anterior proprietário José Barbosa. E, ainda, a embargada não trouxe aos autos prova de que o embargante tivesse qualquer participação ou conhecimento de eventual simulação praticada pela executada e seus familiares, sendo exigível prova segura do ânimo fraudulento entre a executada e o adquirente da coisa constrita, o que não restou comprovado no caso dos autos. Cabia à embargada o ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do embargante, do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Incidia também a súmula nº 375 do STJ Embargos de terceiro julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007362-08.2021.8.26.0032; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). TJPR - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE COMPROVA A POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 84 DO STJ. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE PRESUME. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO VÁLIDO. PENHORA DO BEM IMÓVEL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª c. Cível – 0000549-79.2020.8.16.0004 –Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE – j. 04.04.2022). Assim sendo, considerando as razões supramencionadas, constata-se que o acolhimento dos presentes Embargos de Terceiro é medida que se impõe. Por derradeiro, quanto à aplicação do princípio da causalidade, denota-se que a penhora foi pleiteada e promovida pela parte Embargada, motivo pelo qual está deve suportar o ônus sucumbencial. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os presentes Embargos de Terceiro para confirmar a tutela de urgência concedida no EP 7, bem como para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 60984 (EP 143 do processo de execução nº 0803698-08.2018.8.23.0010) e determinar a manutenção da posse da parte Embargante no aludido imóvel. Assim, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c art. 681, ambos do CPC. Condeno a parte Embargada BANCO DO BRASIL ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Determino que os presentes autos de embargos sejam apensados ao processo principal de execução. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais de execução. Transcorrido o prazo recursal, sem que tenha sido interposto qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/11/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823687-53.2025.8.23.0010. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Terceiro Classe Processual: Embargante(s): DENIVALDO PEREIRA DA SILVA Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte Embargante pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da medida constritiva determinada sobre o imóvel descrito na petição inicial. Eis o breve relato. Decido. O art. 300 do CPC prevê como requisitos à concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela. Já o art. 678, do CPC dispõe o seguinte: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Da análise dos autos, verifica-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte Autora, uma vez que o contrato particular de compra e venda contido no EP 1.3 demonstra, neste momento processual, que a parte Embargante teria a posse do imóvel indicado na inicial. Ressalte-se que, o perigo da demora se consubstancia no fato de que, caso a tutela não seja deferida, a parte Embargante poderá sofrer constrição definitiva, sendo prudente a suspensão da penhora lançada sobre o imóvel descrito na petição inicial, a fim de se resguardar o resultado útil do processo. Por derradeiro, vale frisar que o deferimento da presente tutela de urgência é integralmente reversível, na medida em que, caso as alegações da parte Embargante não se confirmem nos presentes autos, os efeitos da referida restrição poderão aplicados novamente. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência constante na petição inicial para, nos termos do art. 300 c/c art. 678, ambos do CPC, determinar a suspensão da penhora do imóvel de Matrícula 60.984 (Lote de terras urbano nº 09, da Quadra nº 76, Loteamento Jardim Equatorial, Bairro Piscicultura, nesta cidade), a qual foi deferida nos autos principais, bem como a manutenção da sua posse em favor da parte Embargante até ulterior Decisão deste Juízo. Junte-se cópia desta Decisão no Processo de Execução Principal. CITE-SE a parte Embargada para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Caso a parte Embargada tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria Contestação. Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte Embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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