Procedimento Comum Cível 0823906-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823906-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823906-66.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade da medida.Tutela de Urgência. A autora alega a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel entregue pela requerida, especialmente infiltrações na cobertura, o que teria comprometido a habitabilidade da residência. Embora os fatos estejam descritos de forma detalhada, a documentação juntada, em sede de cognição sumária, não demonstra de modo inequívoco os defeitos, tampouco comprova a atualidade e persistência do risco, considerando que os registros de comunicação com a construtora são datados do ano anterior, sem comprovação de continuidade da situação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra devidamente evidenciado. A autora relata situação grave, mas não junta laudo técnico recente, nem demonstra que os problemas atuais persistem ou se agravaram, o que fragiliza o requisito do perigo iminente. A ausência de comprovação de risco imediato à integridade física ou estrutural retira a urgência da medida. A medida pretendida — reparo integral do telhado ou depósito judicial do valor correspondente — é de natureza potencialmente irreversível, especialmente por envolver obrigação de fazer com implicações técnicas relevantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação, considerando o expresso desinteresse manifestado na inicial, aliado à natureza da demanda e à experiência desta Vara, que demonstra baixa efetividade de acordos em ações desta natureza. Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 2. 3. 4. Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá: I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar réplica, com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo. Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver. Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUKA SAM RODRIGUES GARÇA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUKA SAM RODRIGUES GARÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

Todas as movimentações(51)