Procedimento Comum Cível 0823906-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823906-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823906-66.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Diante da inércia do(a) perito(a), destituo o(a) perito(a) Luka Sam Rodrigues Garça do encargo. Assim, nomeio, para tanto, Juan Ricardo Sales Mery, telefone(s) (95) 3627-5469 / (95) 99123-0754, e-mail(s) [email protected], profissional devidamente habilitado para atuar na presente demanda. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823906-66.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Diante da inércia do(a) perito(a), destituo o(a) perito(a) Luka Sam Rodrigues Garça do encargo. Assim, nomeio, para tanto, Juan Ricardo Sales Mery, telefone(s) (95) 3627-5469 / (95) 99123-0754, e-mail(s) [email protected], profissional devidamente habilitado para atuar na presente demanda. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 16:45

Expedição de documento

14/07/2026, 16:45

Expedição de documento

14/07/2026, 15:32

Expedição de documento

14/07/2026, 15:29

Ato ordinatório

14/07/2026, 15:29

Outras Decisões

12/07/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:21

Documento

26/03/2026, 16:45

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:02

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:12

Expedição de documento

10/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 23:29

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823906-66.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisca Tania Santos Melo em face de MVC de Almeida (Lotus Construtora Ltda.), em razão de vícios construtivos identificados em imóvel residencial construído sob regime de empreitada global, com financiamento pela Caixa Econômica Federal. A requerente relata que, menos de um ano após a entrega da obra, surgiram infiltrações graves no teto do quarto e da sala, agravadas pelo período de chuvas, colocando em risco a habitabilidade e segurança da residência. Sustenta a omissão da empresa diante das tentativas extrajudiciais de solução, requerendo a condenação da requerida à obrigação de substituir integralmente a cobertura do imóvel ou, alternativamente, ao pagamento de indenização correspondente a 20% do valor contratado (R$ 24.960,00), além de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com a realização de perícia técnica e concessão de tutela de urgência para reparos imediatos (ep. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (ep. 6). Contestação no ep. 21. Réplica no ep. 26. Em sede de especificação de provas, a parte requerente, Francisca Tania Santos Melo, requereu a realização de perícia técnica por profissional qualificado e imparcial, com a finalidade de comprovar tecnicamente a extensão dos vícios construtivos apontados no imóvel, suas causas e, ainda, demonstrar de forma clara a falha na execução dos serviços contratados (ep. 32). É o relatório. Decido. Eventuais questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à obtenção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Francisca Tania Santos Melo em face de MVC de Almeida (Lotus Construtora Ltda.), sob a alegação de vício construtivo no imóvel adquirido pela requerente e entregue pela requerida em regime de empreitada global. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se há vícios construtivos no imóvel que ensejem responsabilidade da requerida; (ii) se os danos experimentados pela requerente decorreram diretamente de falha na prestação dos serviços de construção; e (iii) se há elementos aptos a justificar a reparação por danos morais em decorrência da situação narrada. A controvérsia de direito reside na definição da responsabilidade civil da construtora por eventuais vícios ocultos no imóvel entregue, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, bem como na caracterização dos danos morais em hipóteses de inadimplemento contratual em relações de consumo. No caso, a produção de prova pericial revela-se adequada e necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à existência e extensão de eventuais vícios construtivos, razão pela qual defiro sua realização. Dessa maneira, defiro a produção de prova técnica e nomeio como perito no presente feito o Sr. Luka Sam Rodrigues Garça, engenheiro civil, telefone (95) 99155-0694 e e-mail [email protected], o qual cumprirá o encargo que lhe é agora acometido, independentemente de termo de compromisso, incumbindo-lhe, a partir de sua intimação, a elaboração de laudo técnico com foco na verificação da existência de vícios construtivos no imóvel objeto da demanda, especialmente quanto à origem, extensão e gravidade das infiltrações apontadas, bem como eventual correlação com falhas na execução da obra ou responsabilidade de terceiros, devendo ainda esclarecer se tais vícios comprometem a habitabilidade, segurança ou valor do imóvel, e se são compatíveis com a normalidade da construção ou representam inadimplemento contratual. Fixo honorários periciais no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Tendo em vista que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte requerente, a qual litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, fixo que os honorários periciais, no valor de R$ 510,23, serão, por ora, suportados com recursos públicos, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI, c/c art. 95, §3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final, caso vencida seja a parte beneficiária. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e/ou quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, solicite-se ao perito que informe dia, hora e local de início da diligência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando aos assistentes acompanharem os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação do perito para finalização dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ponto controvertido, intime-se o perito para esclarecê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823906-66.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 2/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823906-66.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 21 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 6/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823906-66.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade da medida.Tutela de Urgência. A autora alega a existência de vícios construtivos relevantes no imóvel entregue pela requerida, especialmente infiltrações na cobertura, o que teria comprometido a habitabilidade da residência. Embora os fatos estejam descritos de forma detalhada, a documentação juntada, em sede de cognição sumária, não demonstra de modo inequívoco os defeitos, tampouco comprova a atualidade e persistência do risco, considerando que os registros de comunicação com a construtora são datados do ano anterior, sem comprovação de continuidade da situação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra devidamente evidenciado. A autora relata situação grave, mas não junta laudo técnico recente, nem demonstra que os problemas atuais persistem ou se agravaram, o que fragiliza o requisito do perigo iminente. A ausência de comprovação de risco imediato à integridade física ou estrutural retira a urgência da medida. A medida pretendida — reparo integral do telhado ou depósito judicial do valor correspondente — é de natureza potencialmente irreversível, especialmente por envolver obrigação de fazer com implicações técnicas relevantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação, considerando o expresso desinteresse manifestado na inicial, aliado à natureza da demanda e à experiência desta Vara, que demonstra baixa efetividade de acordos em ações desta natureza. Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 2. 3. 4. Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá: I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar réplica, com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo. Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver. Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00