Cumprimento de sentença 0823818-28.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823818-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823818-28.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência no bojo da ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória, proposta por Cristiano Bessa Teixeira Da Cunha em face de Banco do Brasil S.A. Afirma o autor, em síntese, que percebe remuneração bruta mensal de R$ 20.373,66 (vinte mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), entretanto, por possuir múltiplos empréstimos contratados junto ao réu, sua renda líquida perfaz o valor de R$ 9.532,18 (nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). Assevera que por imposição de sua empregadora, foi compelido a realizar a portabilidade de sua conta-salário para o banco Bradesco, deixando de receber seus vencimentos diretamente no Banco do Brasil. Tal alteração impossibilitou a continuidade dos descontos automáticos antes praticados pelo réu, resultando na inadimplência de algumas parcelas, as quais o autor tentou propor acordo ao banco para pagamento, sem sucesso. Assim, em razão da dívida, no dia 02/05/2025 foi debitado automaticamente – e sem consentimento – o valor de R$ 12.982,13 da conta salarial do autor, esvaziando-a completamente e ainda R$ 796,80. restando um saldo devedor de Assim, requer, liminarmente, que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos, bem como seja devolvido integralmente o valor do salário retido. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.18). Pugna pela concessão da Justiça Gratuita. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de provas capazes de convencer o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). caput Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição caput sumária. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os fatos e documentos justificam a medida que ora se pretende. Vejamos. Os documentos juntados comprovam que, apesar de sua remuneração bruta elevada, os descontos obrigatórios reduzem substancialmente seu rendimento líquido (EP 1.4). Além disso, verifica-se que o réu reteve integralmente o valor de R$ 12.982,13, comprometendo toda renda disponível e deixando o autor com saldo negativo (EPs 1.6 a 1.9). A alegada intenção do autor de negociar os débitos também encontra respaldo nas conversas apresentadas (EPs 1.5 e 1.17). O perigo de dano está configurado na medida em que a apropriação integral da remuneração do autor o impede de atender necessidades básicas e compromete diretamente sua dignidade e subsistência, o que é inadmissível à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção ao salário como verba alimentar (art. 7º, X, da CF). Com relação ao ônus da prova, sabe-se que, em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, no caso em comento, de acordo com a Súmula 297 STJ, a relação entre o cliente e a instituição bancária está regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a parte autora faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, recaindo a responsabilidade de comprovar a legalidade do negócio jurídico sobre a parte requerida. Pois bem. Sobre o tema ora em tela, no qual se fundamenta a lide, de suma importância relembrar que o entendimento jurisprudencial assenta que é ilegal e configura abuso de direito a retenção integral ou parcial de salário do correntista pelo banco para a satisfação de débitos relativos a parcelas de contrato em atraso. De fato, é direito do correntista a proteção do salário/vencimento/proventos, devendo o banco limitar-se a descontar saldos negativos no limite máximo de 30% do salário líquido do consumidor, evitando risco de privação do valor utilizado para sua subsistência e necessidades básicas. Portanto, por estarem caracterizados os requisitos legais, neste juízo de cognição sumária, entendo que é devida a concessão do pleito liminar. Repisa-se que tal decisão não ocasionará prejuízo irreparável para a instituição financeira, já que a tutela, neste instante deferida, não abalará seu direito de crédito caso reste infrutífera a pretensão do autor sobre a ilegalidade das cobranças. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, para defiro determinar que o réuse abstenha de realizar qualquer débito automático, retenção ou bloqueio de valores na conta bancária do autor (Conta 162-7, Agência 5042-3). Ainda, determino que a parte ré proceda a devolução integral da quantia de R$ 12.982,13 (doze mil, novecentos e oitenta e dois reais e treze centavos), debitada indevidamente da conta do autor no dia 02/05/2025, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, podendo ser revista em caso de descumprimento. Defiro, ainda, com fundamento no art. 98 do CPC, os, benefícios da justiça gratuita diante da situação econômica comprovada nos autos, que demonstra que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Excepcionalmente, observando o princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, o réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se com urgência. Intime-se a parte autora. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/05/2025, 00:00

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